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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A ausência de garantia do Juízo e da oposição de embargos à execução não são impedimentos ao conhecimento do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo. Agravo provido.
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO. A nulidade da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título executivo consubstancia matéria de ordem pública, suscetível de cognição incidental no feito até mesmo de ofício pelo juiz. Nula a execução fundada em título executivo inexigível.
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Os juros de mora e a correção monetária, consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública e, assim, ajustes para atendimento da norma aplicável não violam o princípio non reformatio in pejus ou da coisa julgada, uma vez que não há preclusão das questões de ordem pública, podendo ser alterados os parâmetros por ventura fixados até mesmo de ofício, independentemente de pedido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Assim, se o órgão julgador verifica que os cálculos de liquidação homologados encontram-se em desacordo com a coisa julgada, cumpre-lhe determinar a necessária retificação, ainda que a matéria não tenha sido objeto de recurso pelas partes. Isso porque, nesta caso, restará patente a ofensa à coisa julgada, matéria de ordem pública e passível de análise de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 267 , § 3º, do CPC . Agravo de petição não provido.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificada omissão no julgado - Tratando-se a litigância de má-fé matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não se verifica a preclusão para ser levantada em sede de contrarrazões. V.v: Não se conhece de pedido de condenação da Apelante por litigância de má-fé formulado exclusivamente em contrarrazões, se a suposta alteração da verdade dos fatos pela parte ocorreu desde o início do processo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO DISPENSADA. O tema em discussão - alegação de penhora sobre salário -, envolve matéria de ordem pública, à vista do que dispõe o art. 833 do CPC , de aplicação subsidiária, podendo ser arguida por meio de simples petição e conhecida até mesmo de ofício pelo julgador, independentemente da garantia do juízo e de embargos à execução. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
NULIDADE ABSOLUTA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO POR LESÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A despeito da ausência da garantia prévia do Juízo, se a parte argui pretenso vício de citação/intimação, com repercussão sobre as garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, a insurgência deve ser intrinsecamente conhecida, por consistir em matéria de ordem pública que pode ser aventada a qualquer tempo e, inclusive, por simples petição. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para que seja reexaminado este aspecto da insurgência lançada nas minutas do Agravo de Petição.
PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL. Transgride os artigos 141 e 492 do CPC/15 a sentença que julga coisa diversa daquela postulada (extra petita) ou que vai além do pedido, extrapolando os limites da lide (ultra petita). E, por se tratar de matéria de ordem pública, tais vícios podem ser declarados de ofício ou suscitados em qualquer grau de jurisdição. No caso em apreço, o julgado incorreu em julgamento ultra petita, porquanto, embora tenha deferido o pedido de diferença salarial, deferiu uma diferença maior do que aquela requerida na inicial. Além disso, a Reclamante requereu na exordial extras com adicional de 50% mais reflexos, entretanto, a sentença a quo, foi além do requerido, uma vez que a condenação foi com o adicional de 55%. Há evidente violação ao princípio da adstrição, sendo nula a sentença que assim decidiu. Reconhecido o vício em referência, tem-se que não é necessária a declaração de nulidade da sentença como um todo, tend...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO INTERPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. POSTERIOR DECISÃO RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE NÃO ESTEJA COBERTA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA CONFIGURADAS. AGRAVO PROVIDO. "[. . .] as matérias de ordem pública podem ser acolhidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, desde que ainda não cobertas pela coisa julgada [...]" (STJ - EDcl no AgInt no REsp n. 1.654.143/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin).
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser arguida a qualquer tempo, até o exaurimento da execução, inclusive de ofício, tendo em vista a proteção constitucional da família (art. 226 da CF ), na garantia constitucional à moradia (art. 6.º), no direito de propriedade (art. 5.º, XXII) e no preceito maior da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III).