Matéria de Ordem Pública que se Conhece de Ofício em Modelos

de ordem pública... II – DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE A doutrina e a jurisprudência têm entendido ser admissível o recurso de Agravo de Petição para atacar decisões que envolvem matéria de ordem pública e também contra qualquer... Dessa feita, na medida em que a negativa da exceção apresentada encerra a possibilidade de discussão preliminar acerca de direito fundamental do agravante — que, por seu turno, é matéria de ordem pública

Matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, desde que ainda não decidida nos autos. (…). Recursos improvidos... Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ocorrendo a preclusão , conforme leciona Arruda Alvim ao disciplinar sobre a matéria: “ o processo... DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Também se tratando de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família pode ser apresentada via Exceção de Pré-Executividade

Alguns moradores relataram que realmente é difícil visualizar o obstáculo, sendo perigosa para quem não a conhece e que, inclusive, evitam trafegar nesse local... Analisando os danos matérias sofridos ante os danos do veículo de acordo com a análise e perícia da concessionária, foi demostrando que os valores supra devidos ficaram em: Proposta de seguro: R$ _____... R$ ..., requer a realização de todas as provas permitidas em direito, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal de eventual contestante, pena de confesso, juntada de documentos novos, expedição de ofícios

Hipótese em que há motivação concreta a justificar a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, alicerçada no modus operandi da conduta criminosa, reveladora da extrema violência... É o que pretende a defesa, uma vez que as cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 , CPP , são adequadas ou insuficientes para garantir a ordem pública sem restringir a liberdade do Paciente... A propósito, oportuno trazer à colação os seguintes julgados que revelam a orientação jurisprudencial perfilhada pelo TJGO a respeito da matéria em estudo: “HABEAS CORPUS

No que toca ao pedido de expedição de ofício ao órgão pagador, deixo de conhecê-lo por falta de interesse de recorrer, tendo em vista que o juízo de origem determinou a sua expedição... Autora, servidora pública municipal, que narra ter contratado vários empréstimos, a fim de honrar suas obrigações... Todavia, a controvérsia em mira gira exatamente em torno da ilegalidade ou inconstitucionalidade da inserção de encargos, daí que exsurge evidente transcender a matéria o momento da repactuação, retroagindo

Em se tratando de matéria de ordem pública, o vício pode ser reconhecido de ofício ou alegado em qualquer grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado, por meio de ação rescisória (art. 966... Não se conhece de recurso cujos fundamentos contêm tese inovadora, pois não apresentada no momento oportuno, qual seja, na contestação... (TRT-11 XXXXX20185110019, Relator: ADILSON MACIEL DANTAS, 1ª Turma) DO JULGADO DE OFÍCIO – SENTENÇA EXTRA PETITA O juízo a quo deferiu de ofício o pagamento de integração das diárias de viagem, cujas

A mais recente posição doutrinária admite sejam reconhecidas nulidades absolutas ex officio, por ser matéria de ordem pública... Em se tratando de matéria veiculada pela internet, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro... Além disso, justamente para o fim de identificar o autor da publicação impunha-se o deferimento do ofício requerido às fls. 301

UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS... Seu currículo conta com mais de 22 anos de experiência como advogado e já atuou na Administração Pública, Sindicatos, Conselho de Classe, Procon e já trabalhou em inúmeras causas para diversas empresas... apresentados, sob pena de multa diária ; b) a citação da empresa ré, para que responda aos termos da presente ação, contestando-a, caso queira, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria

pública. 2... A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito... Não se conhece do agravo de petição do devedor quando este, pretendendo discutir a conta de liquidação, não delimita os valores objeto de sua impugnação, na forma exigida pelo art. 897 , § 1º , da CLT

Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ficando ocorrendo a preclusão... Recurso de revista de que não se conhece”... Portanto, tratando-se de matéria cogente, tem-se por necessário o processamento da presente exceção de pré-executividade, a qual poderia inclusive ser conhecida de oficio pelo julgador