Nulidade do Despacho, por Negativa de Prestação Jurisdicional em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao deixar de pronunciar-se acerca de questão fática essencial ao deslinde da controvérsia, a despeito de ter sido provocado por meio de embargos de declaração, inviabiliza a análise da matéria em sede recursal extraordinária, contrariando o entendimento consubstanciado no item I da Súmula no 297 . Nesse contexto, resta evidenciada a transcendência política da causa. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta aos artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 489 do CPC , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Merece ser acolhida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, furta-se a emitir juízo explícito sobre alguma questão controvertida, possivelmente dotada de relevância. Embora não esteja o julgador obrigado a rebater todos os argumentos lançados pela parte, deve solver toda matéria fática que possa ser imprescindível ao correto deslinde jurídico da controvérsia no âmbito de recursos de natureza extraordinária, visto que vedado o reexame de fatos e provas nesta fase recursal (Súmula nº 126 ). No caso , o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que ela não se desvencilhou do seu ônus probatório quanto aos fatos extintivos do direito do autor, porque não teria produzido qualquer prova nesse sentido. Sucede que a ora recorrente opôs embargos de declaração, alegando que há diversas provas produzidas no processo, tais como depoimentos testemunhais e laudos emprestados. No acórdão recorrido, todavia, não há qualquer menção a essas provas. É certo que o acórdão recorrido está amparado no laudo pericial. Como é cediço, contudo, apesar de se tratar de prova técnica hábil a demonstrar a periculosidade das atividades (artigo 195 , § 2º , da CLT ), o laudo pericial pode ser desconsiderado pelo juiz se houver elementos nos autos que o permitam formar a sua convicção em sentido contrário à conclusão do perito. Nesse sentido é o artigo 479 do CPC . Desse modo, se houver outras provas no processo que possam afastar a caracterização da periculosidade, é direito da parte vê-las apreciadas pelo julgador, a fim de que lhe seja garantido o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, tal como preceitua o artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Nesse contexto, deveria o Tribunal Regional, no caso concreto, ter-se debruçado sobre os elementos de defesa invocados oportunamente pela reclamada, tanto no recurso ordinário quanto nos embargos de declaração, antes de acolher peremptoriamente a conclusão do laudo pericial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDA. A falta de análise das matérias nos embargos implica em negativa de prestação jurisdicional, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 93 , IX , da Constituição Federal ; art. 832 da CLT ; art. 489 do CPC). Não obstante o questionamento por meio de embargos de declaração, nada foi esclarecido ou modificado na r. sentença, mantendo-se a negativa de prestação jurisdicional por falta de apreciação dos pleitos e prolação de decisão com fundamento estranho à lide. Preliminar de nulidade acolhida.

AUSÊNCIA DE RESPOSTA PARA QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS EM RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o magistrado deixa de analisar alguma das pretensões das partes, permanecendo silente a respeito de questões importantes para o julgamento da matéria, mesmo depois de ser instado a se pronunciar pela via dos embargos de declaração. A prestação jurisdicional é entregue quando o julgador aprecia, de forma fundamentada, as matérias que foram trazidas pelas partes, ainda que o faça de forma contrária ao interesse delas. Eventual "error in judicando" ou desacerto da decisão não caracteriza a alegada negativa de prestação jurisdicional. Além disso, o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC ) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado no caso em tela. Basta que os fundamentos da decisão sejam coesos e sigam uma linha de raciocínio capaz de rebater as pretensões das partes, para se considerar entregue o ofício jurisdicional. No caso em apreço, não houve negativa de prestação jurisdicional, mas sim mero inconformismo do autor com o conteúdo da r. sentença. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, sem lacunas comprometedoras do acesso à Justiça. De qualquer modo, seria inócuo declarar negativa de prestação jurisdicional quando eventual omissão pode ser resolvida pela instância "ad quem", sem prejuízo às partes. O princípio do duplo grau de jurisdição não justifica o retrocesso de atos processuais. A própria CLT , no art. 796 , dispõe que a nulidade não será pronunciada "quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato".

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADA - TESES NÃO ENFRENTADAS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. Deve ser declarada a nulidade da decisão com fundamentação genérica, proferida sem enfrentar as teses alegadas pelas partes - Dada à importância da matéria sobre a qual pairou a total omissão jurisdicional em primeiro grau, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, por verdadeira negativa de prestação jurisdicional, sendo de rigor a remessa dos autos à instância de origem, para o devido enfretamento das questões arguidas pelas partes.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 – NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional exige a prévia oposição de embargos de declaração em recurso ordinário, o que não ocorreu no caso concreto. Incide o óbice da preclusão, conforme exegese das Súmulas nºs 184 e 297, II, ambas do TST. 2. Ad argumentandum tantum, ressalte-se que o Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias, os fatos e as provas dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo.Agravo interno desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da condenação (R$1.000.000,00), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Empresa Ré , nos autos de Ação Civil Pública, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional , prática de atos antissindicais relacionados ao livre exercício do direito de greve pelos trabalhadores , indenização por dano moral coletivo em decorrência da prática desses atos e cominação de astreintes , com lastro nos óbices da inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e das Súmulas 126 e 459 do TST. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa .

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se negativa de prestação jurisdicional se, mesmo instado a se pronunciar sobre os tópicos omissos na sentença, o MM. Juízo recusa-se a fazê-lo. Acolhida a preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida pela executada agravante.

RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Uma vez evidenciado que o julgador deixou de analisar pedido e não sanou vícios, mesmo após a oposição de embargos de declaração, é de se reconhecer a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADA PELA PARTE. RECUSA AO SANEAMENTO PELO MAGISTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. A inafastabilidade da jurisdição constitui um dos postulados basilares do princípio da legalidade, que norteia o Estado Democrático de Direito, visando assegurar a todos a apreciação de suas pretensões submetidas ao crivo judicial, imprimindo assim, eficácia ao sistema legal, em prol da segurança e efetividade das relações sociais e da ordem jurídica vigente. Não pode, pois, o magistrado negar a entrega da prestação jurisdicional integral, mormente se foi oportunamente instado a manifestar-se em sede de embargos declaratórios, sobre omissão e contradições efetivamente ocorridas no decidido, acerca de questões relevantes e que podem resultar em sensível alteração no resultado da demanda. Com efeito, a negativa de prestação jurisdicional configura nulidade, por violar garantia constitucional, tratando-se de matéria que o magistrado deve conhecer inclusive de ofício, nos termos do art. 245 do CPC . Recurso obreiro ao qual se dá parcial provimento para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Instado o Juízo singular a suprir a omissão em embargos de declaração, e, não o suprindo, viciada encontra-se a sentença, uma vez que demonstrada a ausência de prestação jurisdicional, em afronta aos arts. 93 , IX , da Constituição da Republica e 832 , caput, da CLT . Decretada, de ofício, a nulidade da decisão de embargos de declaração.