Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-83.2017.5.02.0461 SP

A falta de análise das matérias nos embargos implica em negativa de prestação jurisdicional, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 832 da CLT; art. 489 do CPC). Não obstante o questionamento por meio de embargos de declaração, nada foi esclarecido ou modificado na r. sentença, mantendo-se a negativa de prestação jurisdicional por falta de apreciação dos pleitos e prolação de decisão com fundamento estranho à lide. Preliminar de nulidade acolhida.