Portanto, Segundo o Art em Jurisprudência

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE AUTODENÚNCIA FIRMADO COM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL OPERAÇÕES ACOBERTADAS COM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DOCUMENTOS DE NATUREZA FISCAL SEGUNDO O ART. 132, III, DO RICMS/MG. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DEVIDA A EMPRESAS NÃO BENEFICIÁRIAS DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUMULA 213 SO STF.SEGURANÇA CONCEDIDA. - Nos termos do artigo 132, III, do Regulamento do ICMS/MG, as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e débito são consideradas documentos fiscais para os fins legais - O termo de Autodenúncia nº 02003.03.452.28, firmado entre a impetrante e a autoridade coautora em 2/4/2019 noticia a ocorrência de infração à legislação tributária, em virtude da inexistência de declaração de valores para a cobrança de ICMS (fls. 16/19) - Ressalta-se que a denúncia espontânea foi efetivada com base nas informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e débito relativas às vendas realizadas pela impetrante. Em virtude disso, o Fisco Estadual aplicou à contribuinte a alíquota do tributo de 18% (dezoito por cento), resultando num débito tributário no valor de R$151.353,88, conforme descrito no termo de autodenúncia, assinalando, ainda, que tal alíquota decorria do fato de que a operação estaria desacobertada de documento fiscal - Todavia, o Regulamento de ICMS/MG considera que as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito são documentos fiscais (art. 132, III) - Nesse passo, sendo a impetrante microempreendedora optante pelo Simples Nacional, e estando suas operações (objeto da denúncia) acobertadas por documentos fiscais necessários, faz jus à alíquota diferenciada de ICMS, conforme artigo 13 , § 1º , da LC nº 123 /2006, devendo ser recalculados os débitos e declarado o direito à compensação dos valores pago em excesso - Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO DO EXECUTADO AINDA NÃO EFETIVADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. - Embora haja previsão de suspenção da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (artigo 921 , III , Código de Processo Civil ), tal medida deve ser precedida da citação do executado, porque somente depois de efetivada a citação é que se faz possível assegurar que o devedor possui ou não bens passíveis de penhora.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DESACOBERTADAS - AUSÊNCIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DOCUMENTOS FISCAIS - ART. 132, III, DO RICMS/MG -PARCELAMENTO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC , quais sejam, a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 132, III, do RICMS/MG (Decreto n.º 43.080/02), as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e/ou débito são consideradas documentos fiscais. Afasta-se a incidência da alíquota de 18% (dezoito por cento) relativa ao ICMS devido pelas empresas não optantes do Regime do Simples Nacional quando não verificada a realização de operações desacobertadas de documentação fiscal.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o artigo 916 do CPC , aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do artigo 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor. E a teor do disposto no § 1º, o exequente deve ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos apresentados no caput, de modo que a autorização do parcelamento não está condicionada à aceitação do credor, cabendo ao Juiz analisar o pedido, no caso concreto, buscando sempre atender aos princípios da celeridade e efetividade processual. A Jurisprudência Pátria também tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista é possível sem a anuência do exequente. Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - XXXXX-29.2019.5.06.0006, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 17.723/2019, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24 , V E VIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CONFLITO ENTRE A DISCIPLINA FEDERAL E A ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. 2. O federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior. 3. A norma que dispõe sobre utilização de franquia de dados pelo usuário insere-se no âmbito do direito do consumidor, nos termos do art. 24 , V e VIII , da Constituição da Republica . Sendo concorrente, no entanto, deve-se ainda perquirir sobre a existência de norma federal sobre a matéria 4. A ANATEL, entidade reguladora do setor, no exercício de sua competência normativa prevista nos arts. 19 e 22 da Lei n. 9.472 /97, editou a Resolução n. 424 de 2005. Segundo o art. 18 da resolução os dados de franquia são não cumulativos para outros períodos de apuração, enquanto a norma estadual impugnada exige que a operadora permita acumulação de franquia de dados para uso no mês subsequente. Assim, sobressai a competência da União, nos termos do art. 24 , § 4º , c/c art 22 , IV , da CRFB . 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Ementa: Direito Constitucional e Financeiro. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Regime de recuperação fiscal. Reposição de pessoal em cargos efetivos. Parcial provimento. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que esta Corte atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 8º , IV , da Lei Complementar nº 159 /2017, com a redação da Lei Complementar nº 178 /2021, para autorizar a reposição de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao regime de recuperação fiscal. 2. Podem ser repostos os cargos efetivos que vagarem após a adesão do ente público ao regime de recuperação fiscal, bem como aqueles que já estivessem vagos por ocasião da adesão do ente público ao regime de recuperação fiscal, desde que, em momento anterior, já tivessem sido providos. Ou seja: ficam excluídos os cargos que não tenham sido ocupados. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, para prestar esclarecimentos. Modulação temporal dos efeitos da decisão, com a convalidação dos atos de admissão de pessoal praticados em divergência com o parâmetro estabelecido até a publicação da ata do julgamento destes embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE DEVERIA CONSTAR DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 7 /STJ. PRECLUSÃO RECONHECIDA. NOVA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os argumentos apresentados na segunda impugnação não cuidam de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, e que houve mera atualização do valor anteriormente apresentado pela exequente (na forma estabelecida pelo título executivo judicial). A Corte local também afirmou a inexistência de violação à coisa julgada e que os cálculos apresentados pelo credor guardam estreita sintonia com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Alterar esses entendimentos demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A apresentação, pelo devedor, de uma segunda petição de impugnação ao cumprimento de sentença para questionar matéria que deveria ter sido arguída na primeira peça de impugnação conduz ao reconhecimento da preclusão para a prática do ato. Precedentes. 3. Ademais, a (segunda) impugnação ao cumprimento de sentença, fundada no excesso de execução, não indicou o valor que a parte entende correto (conforme exigido pelo § 4º do art. 525 do CPC/2015 - norma correspondente ao § 2º do art. 475-L do CPC/1973), o que implica sua rejeição liminar, nos termos do § 5º do art. 525 do CPC/2015 . "Para fins do art. 543-C do CPC : 'Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC , é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial'" ( REsp n. 1.387.248/SC , Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014). 4. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp n. 1.639.314/MG , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 303 , § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 303 , CAPUT, E ART. 306 DO CTB . NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA LESÃO. ELEMENTOS DO TIPO CULPOSO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (DE DANO) QUE ABSORVE O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (DE PERIGO ABSTRATO). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 306 DO CTB . DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. - Comprovado que o apelante era o condutor do veículo que atingiu a vítima e não demonstrado culpa exclusiva desta, não há que se falar em absolvição - Não demonstrada nos autos, por prova pericial, a gravidade da lesão, e preenchidos os requisitos do crime culposo, a conduta deve ser desclassificada para o art. 303 do CTB - Comprovado que o apelante conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, a condenação nos termos do art. 306 do CTB se impõe - A prática do crime de lesão corporal culposa, inserto no art. 303 do CTB , quando tem a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo automotor como fundamento da imprudência que é imputada, absorve o delito do art. 306 do CTB , uma vez que, pelo princípio da consunção, o crime de dano prevalece sobre o de perigo abstrato - Fixada a pena no mínimo legal (seis meses de detenção e dois meses de suspensão da habilitação) e presentes os requisitos do art. 44 do CP , a pena corporal deve ser substituída por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo a entidade a ser designada pelo juízo da execução. v.v .p. - Demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes imputados, deve ser proferida a condenação, afastando-se a aplicação do princípio da consunção n a espécie dos autos, uma vez que referido postulado somente tem lugar quando um crime constituir meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro, o que não se verifica na hipótese.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 916 DO CPC . PARCELAMENTO DO CRÉDITO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. Atendidos os requisitos previstos no art. 916 , caput, do CPC , é possível o deferimento do parcelamento do crédito exequendo, não estando a análise do magistrado condicionada à aceitação do credor. Destarte, correta a decisão que deferiu o pedido da executada quanto ao parcelamento. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - XXXXX-62.2016.5.06.0192, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 09/03/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/03/2022)