Portanto, Segundo o Art em Jurisprudência

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE AUTODENÚNCIA FIRMADO COM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL OPERAÇÕES ACOBERTADAS COM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DOCUMENTOS DE NATUREZA FISCAL SEGUNDO O ART. 132, III, DO RICMS/MG. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DEVIDA A EMPRESAS NÃO BENEFICIÁRIAS DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUMULA 213 SO STF.SEGURANÇA CONCEDIDA. - Nos termos do artigo 132, III, do Regulamento do ICMS/MG, as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e débito são consideradas documentos fiscais para os fins legais - O termo de Autodenúncia nº 02003.03.452.28, firmado entre a impetrante e a autoridade coautora em 2/4/2019 noticia a ocorrência de infração à legislação tributária, em virtude da inexistência de declaração de valores para a cobrança de ICMS (fls. 16/19) - Ressalta-se que a denúncia espontânea foi efetivada com base nas informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e débito relativas às vendas realizadas pela impetrante. Em virtude disso, o Fisco Estadual aplicou à contribuinte a alíquota do tributo de 18% (dezoito por cento), resultando num débito tributário no valor de R$151.353,88, conforme descrito no termo de autodenúncia, assinalando, ainda, que tal alíquota decorria do fato de que a operação estaria desacobertada de documento fiscal - Todavia, o Regulamento de ICMS/MG considera que as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito são documentos fiscais (art. 132, III) - Nesse passo, sendo a impetrante microempreendedora optante pelo Simples Nacional, e estando suas operações (objeto da denúncia) acobertadas por documentos fiscais necessários, faz jus à alíquota diferenciada de ICMS, conforme artigo 13 , § 1º , da LC nº 123 /2006, devendo ser recalculados os débitos e declarado o direito à compensação dos valores pago em excesso - Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO DO EXECUTADO AINDA NÃO EFETIVADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. - Embora haja previsão de suspenção da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (artigo 921 , III , Código de Processo Civil ), tal medida deve ser precedida da citação do executado, porque somente depois de efetivada a citação é que se faz possível assegurar que o devedor possui ou não bens passíveis de penhora.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o artigo 916 do CPC , aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do artigo 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor. E a teor do disposto no § 1º, o exequente deve ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos apresentados no caput, de modo que a autorização do parcelamento não está condicionada à aceitação do credor, cabendo ao Juiz analisar o pedido, no caso concreto, buscando sempre atender aos princípios da celeridade e efetividade processual. A Jurisprudência Pátria também tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista é possível sem a anuência do exequente. Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - XXXXX-29.2019.5.06.0006, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE DEVERIA CONSTAR DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 7 /STJ. PRECLUSÃO RECONHECIDA. NOVA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os argumentos apresentados na segunda impugnação não cuidam de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, e que houve mera atualização do valor anteriormente apresentado pela exequente (na forma estabelecida pelo título executivo judicial). A Corte local também afirmou a inexistência de violação à coisa julgada e que os cálculos apresentados pelo credor guardam estreita sintonia com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Alterar esses entendimentos demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A apresentação, pelo devedor, de uma segunda petição de impugnação ao cumprimento de sentença para questionar matéria que deveria ter sido arguída na primeira peça de impugnação conduz ao reconhecimento da preclusão para a prática do ato. Precedentes. 3. Ademais, a (segunda) impugnação ao cumprimento de sentença, fundada no excesso de execução, não indicou o valor que a parte entende correto (conforme exigido pelo § 4º do art. 525 do CPC/2015 - norma correspondente ao § 2º do art. 475-L do CPC/1973), o que implica sua rejeição liminar, nos termos do § 5º do art. 525 do CPC/2015 . "Para fins do art. 543-C do CPC : 'Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC , é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial'" ( REsp n. 1.387.248/SC , Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014). 4. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp n. 1.639.314/MG , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 303 , § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 303 , CAPUT, E ART. 306 DO CTB . NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA LESÃO. ELEMENTOS DO TIPO CULPOSO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (DE DANO) QUE ABSORVE O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (DE PERIGO ABSTRATO). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 306 DO CTB . DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. - Comprovado que o apelante era o condutor do veículo que atingiu a vítima e não demonstrado culpa exclusiva desta, não há que se falar em absolvição - Não demonstrada nos autos, por prova pericial, a gravidade da lesão, e preenchidos os requisitos do crime culposo, a conduta deve ser desclassificada para o art. 303 do CTB - Comprovado que o apelante conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, a condenação nos termos do art. 306 do CTB se impõe - A prática do crime de lesão corporal culposa, inserto no art. 303 do CTB , quando tem a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo automotor como fundamento da imprudência que é imputada, absorve o delito do art. 306 do CTB , uma vez que, pelo princípio da consunção, o crime de dano prevalece sobre o de perigo abstrato - Fixada a pena no mínimo legal (seis meses de detenção e dois meses de suspensão da habilitação) e presentes os requisitos do art. 44 do CP , a pena corporal deve ser substituída por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo a entidade a ser designada pelo juízo da execução. v.v .p. - Demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes imputados, deve ser proferida a condenação, afastando-se a aplicação do princípio da consunção n a espécie dos autos, uma vez que referido postulado somente tem lugar quando um crime constituir meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro, o que não se verifica na hipótese.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 916 DO CPC . PARCELAMENTO DO CRÉDITO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. Atendidos os requisitos previstos no art. 916 , caput, do CPC , é possível o deferimento do parcelamento do crédito exequendo, não estando a análise do magistrado condicionada à aceitação do credor. Destarte, correta a decisão que deferiu o pedido da executada quanto ao parcelamento. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - XXXXX-62.2016.5.06.0192, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 09/03/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/03/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES DO ART. 7º , § 2º , DA LEI Nº 11.101 /05. PREJUÍZO AOS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NOS TERMOS DA LEI ESPECIAL. 1. A Lei de Recuperação Judicial e Falência estabelece condições específicas para o deslinde de cada procedimento previsto naquela. Na hipótese dos autos há procedimento específico relativo a verificação e a habilitação de créditos, previstas na Seção II daquele diploma legal, ritos que devem ser observados para os credores ingressaram na Recuperação Judicial ou na Falência. 2. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial, o Magistrado determinará a expedição de edital para publicizar aquele provimento e, na mesma publicação deverá constar a relação nominal dos credores, dentre outras informações, nos termos do art. 52 , § 1º , inciso II , da Lei nº 11.101 /05. 3. Ainda, em função da publicização precitada os credores da empresa recuperanda poderão apresentar eventuais divergências ou pedidos de habilitação, direcionados ao administrador judicial, nos termos do art. 7º , § 1º , da LRF , a fim de participarem do procedimento e exercerem os direitos que lhes estão... afetos, dentre os quais participarem da assembleia para aprovação do plano de recuperação. 4. Assim analisadas as questões apresentadas pelos credores, o administrador judicial deve providenciar a publicação de novo edital, no qual constará a relação final daqueles que estão habilitados a participarem da recuperação judicial e, por via de consequência, estarão suplantadas eventuais divergências quanto aos créditos apresentados, a fim de resultar na habilitação destes e participarem do procedimento em questão. 5. Portanto, é importante a definição da participação dos credores quanto a classe ao qual pertencem e o valor de seus créditos, de sorte a exercerem o seu direito de voto na assembleia e apresentarem eventual objeção ao plano no prazo de 30 dias a contar da publicação da relação de credores, de acordo com art. 55 da Lei nº 11.101 /05, ou até mesmo em propor eventual impugnação de crédito, nos termos do art. 8º do mesmo texto legal. 6. Dessa forma, é manifestamente invalida a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, sem que antes tenha sido publicada a relação de credores prevista no art. 7º § 2º , da Lei nº 11.101 /05, o que impossibilita a aferição dos credores devidamente habilitados e mesmo o exercício pleno de voto na assembleia de credores. Dado... parcial provimento ao agravo de instrumento. ( Agravo de Instrumento Nº 70078006095, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/09/2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 303 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio" (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) [...] Hipótese em que, reconhecida a autonomia dos desígnios do recorrente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pela norma penal, evidencia-se a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro" ( RHC XXXXX/RJ , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). 2. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior rechaça a aplicação do princípio da consunção entre os tipos penais previstos nos arts. 303 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (lesão corporal na direção de veículo e dirigir veículo sem a devida habilitação), por tutelarem bens jurídicos diversos e não guardarem relação de crime meio e crime fim entre si. 3. Agravo Regimental desprovido.