Reversão em Dispensa Imotivada em Jurisprudência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. Caso em que o Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, manteve a sentença, na qual convertida a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa. Destacou que a Reclamada não comprovou os motivos que ensejaram o ato de desídia. Considerando o princípio da continuidade da relação empregatícia, consubstanciado na Súmula 212 /TST, presume-se que o empregado prima pela continuidade do vínculo, notadamente pelas características atuais que regem a sociedade no setor econômico e financeiro, sendo indispensável o vínculo para subsistência do empregado e de sua família. Nesse contexto, compete ao empregador o ônus da prova da conduta do obreiro apta a configurar a justa causa da dispensa, consoante artigos 818 da CLT c/c 373 do CPC/15 , o que não ocorreu na hipótese. Ademais, tendo a Corte Regional, com base nas provas dos autos, chegado à conclusão de que não restou comprovada a conduta faltosa imputada à Reclamante, eventual alteração destas conclusões é providência que reclama o exame aprofundado da controvérsia, com amparo na orientação probatória, insuscetível de viabilização no recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126 /TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A justa causa, por se tratar de medida extrema, só deve ser imputada ao trabalhador quando há prova inequívoca acerca da prática de ato faltoso, cumprindo à ré convencer o julgador da ocorrência de conduta tipificada no art. 482 da CLT . No caso dos autos, como não restou comprovada de forma robusta a falta grave ensejadora da ruptura do contrato, merece ser confirmada a r. sentença que converteu a dispensa por justa causa em despedida imotivada. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DO EMPREGADOR. INDEVIDA. A mera reversão da justa causa para demissão imotivada não é suficiente, por si só, para caracterizar o alegado dano moral, que poderia decorrer de circunstâncias concretas do caso, como a sujeição do trabalhador à exposição indevida, com a intenção de macular ou prejudicar o reclamante. Não tendo sido demonstrado, in casu, excesso na apuração da circunstância, incabível o dano moral. Dou provimento. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não restando comprovado ter o autor passado a se ativar em função diversa daquela para a qual contratado, de forma a caracterizar alteração lesiva das condições pactuadas no contrato de trabalho, inviável a percepção de diferença salarial por desvio de função. Nego provimento.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /17. DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. É entendimento desta Corte que a reversão em juízo da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea a do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), conforme atual entendimento da SBDI-1, não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado. Isso porque a faculdade dada à empregadora, de dispensa motivada, tem respaldo em lei e a sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso de revista não conhecido.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO EMPREGADOR. A justa causa, por se tratar de penalidade máxima, afetando de sobremaneira a vida profissional do empregado, requer prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa grave do trabalhador, provas que incumbem ao empregador (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC de 2015 ), sob pena de reversão da dispensa com justa causa para sem justa causa. Na hipótese, a justa causa imputada à autora está fundamentada em ato de improbidade e mau procedimento (alíneas a e b do art. 482 da CLT ). Contudo, tais práticas não foram comprovadas nos autos, razão pela qual acompanha-se o entendimento do Juízo de origem no sentido da nulidade da dispensa por justa causa, com a reversão desta para dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, e consequente condenação do réu ao pagamento das verbas rescisórias devidas nessa modalidade de rescisão contratual. Recurso do réu a que se nega provimento.

JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DUPLA PUNIÇÃO. Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como: gravidade do comportamento, imediatismo da rescisão, causalidade, singularidade. Todos requisitos devem ser analisados concomitantemente, sendo indispensáveis para caracterização da dispensa nos moldes do artigo 482 da CLT . A justa causa, como conceito, exige a prática e a comprovação do ato, cujo onus probandi é do empregador. No caso dos autos, Não se observa a gravidade apta a caracterizar a justa causa e, por corolário, tem-se como excessiva a penalidade aplicada. Houve desproporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade aplicada. Ressalte-se, ainda, que a singularidade é um dos elementos caracterizadores da justa causa, de modo que o empregado não pode ser punido duas vezes pelo mesmo ato faltoso. Diante da ausência de proporcionalidade entre a falta cometida e a punição, bem como da ausência de singularidade, correta a reversão da justa causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. O pedido de demissão é declaração unilateral de vontade e, exceto nos casos em que não tenha sido livre essa declaração, é válido e não pode ser objeto de arrependimento posterior em detrimento da parte frente à qual é feita tal declaração de vontade. Não demonstrado vício em relação pedido de dispensa, incabível considerar que houve rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário conhecido e não provido.

DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Não há dúvida de que a demissão arbitrária por justa causa infundada gera prejuízo de ordem moral ao trabalhador pois é inegável o constrangimento pelo qual o empregado passou por ter-lhe sido imputado um ato ilícito que não foi praticado por ele, com prejuízo, portanto, à sua honra, imagem, boa fama e dignidade.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A legislação prevê o pagamento de diferentes parcelas a depender da modalidade do término contratual, havendo substancial diferença entre as verbas rescisórias devidas nas dispensas sem justa causa e por justa causa. No caso da justa causa, o trabalhador faz jus tão somente às parcelas porventura vencidas e ao saldo de salário, deixando de receber diversas verbas trabalhistas, como 13º salário e férias proporcionais e multa de 40% do FGTS. Assim, esta Corte Superior entende que a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , uma vez que o empregador suprimiu unilateralmente o pagamento de significativas verbas rescisórias, devendo arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa por justa causa. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.