Art. 109a, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. INTERESSE DE AGIR. VIA INADEQUADA. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA DELIBERAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES VINCENDAS. - A nomenclatura utilizada para definir a ação é irrelevante, devendo o Juiz se ater à causa de pedir e ao pedido para identificação da natureza jurídica processual da relação formada, não havendo assim falta de interesse de agir e via inadequada escolhida - O Ecad possui legitimidade para deliberar em assembleias os valores a serem pagos pela utilização de obras artísticas, agindo como mandatário dos verdadeiros titulares - Conforme entendimento do STJ, para a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 109-A , da Lei nº 9.610 /98, é necessária a prova de má-fé e da intenção ilícita de usurpação dos direitos autorais - É cabível a cobrança de contribuições vincendas, diante do caráter permanente e contínuo da reprodução musical e do disposto no artigo 323 , do novo CPC .

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITOS AUTORAIS EM FESTAS MUNICIPAIS SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA QUE CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS , BEM COMO CONCEDE A TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610 /98, COM A SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DOS EVENTOS FUTUROS ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO À EXECUÇÃO PÚBLICA DAS OBRAS MUSICAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206 , § 3º , INCISO V , DO CÓDIGO CIVIL . NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA O CASO DE DIREITOS AUTORAIS . DEMANDA QUE ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910 /32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. DIREITOS AUTORAIS CABÍVEIS MESMO NO CASO DE FESTAS SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI 9.610 /98. MATÉRIA PACIFICADA. REALIZAÇÃO DE FESTAS, PELO MUNICÍPIO, NAS QUAIS FORAM EXECUTADAS MÚSICAS DE DIVERSOS ARTISTAS. FATOS INCONTROVERSOS. TERMOS DE VERIFICAÇÃO E RELATÓRIOS DE VISITA, APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELO ECAD, QUE COMPROVAM A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PROTEGIDAS EM LOCAIS PÚBLICOS. DOCUMENTOS QUE, ALÉM DE POSSUÍREM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÃO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS ÀS FESTAS APONTADAS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ART. 85 , § 11 , DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. TABELA DE PREÇOS DO PRÓPRIO ECAD. VALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MULTA MORATÓRIA DE 10%. ART. 109-A DA LEI 9.610 /98. VIGÊNCIA A PARTIR DE 14/12/2013. INCIDÊNCIA PARA OS EVENTOS OCORRIDOS APÓS ESTA DATA. TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610 /98. INAPLICABILIDADE A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ECAD QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MUNICÍPIO QUE RESPONDE INTEIRAMENTE PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. ART. 86 DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ECAD. DEBATE ATINENTE À CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. OBJETO DO RECURSO ANALISADO ACIMA, QUANDO DA REFORMA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - TUTELA INIBITÓRIA - INCABÍVEL - O município detém legitimidade passiva para ação de cobrança de direitos autorais realizada pelo ECAD, na condição de promotor do evento público (art. 110 da Lei Federal 9.610 /98)- Não é cabível a tutela inibitória na hipótese em que a própria norma que rege a matéria prevê as respectivas penalidades, no caso de descumprimento da obrigação (art. 109-A , Lei 9.610 /98), e em situação que acolhe reparação em pecúnia.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - TUTELA INIBITÓRIA - INCABÍVEL - O município detém legitimidade passiva para ação de cobrança de direitos autorais realizada pelo ECAD, na condição de promotor do evento público (art. 110 da Lei Federal 9.610 /98)- Não é cabível a tutela inibitória na hipótese em que a própria norma que rege a matéria prevê as respectivas penalidades, no caso de descumprimento da obrigação (art. 109-A , Lei 9.610 /98), e em situação que acolhe reparação em pecúnia.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL . EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ ¿AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES AOS EVENTOS REALIZADOS E DESCRITOS NA INICIAL, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DE CADA EVENTO, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS Nº 43 E 54 DA SÚMULA DO STJ, DEVENDO O QUANTUM SER AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUSTAS RATEADAS, RESPEITADA, NO QUE COUBER, A ISENÇÃO LEGAL APLICÁVEL AO RÉU, EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO À TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME PRECEITUA O VERBETE 145 DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA CADA PARTE (ART. 85 , § 14 DO CPC ).¿ RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, OU A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA EVENTO; CONCEDER A TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS E CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU NA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ECAD PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS ( § 2º DO ARTIGO 99 DA CITADA LEI 9.610 /98). ENTENDIMENTO COSOLIDADO DO STJ PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A DIREITOS AUTORAIS INDEPENDENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE REJEITA. MÉRITO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ECAD, DE RECEBIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS ÀS MÚSICAS EXECUTADAS NOS EVENTOS REALIZADOS ENTRE OS ANOS DE 2012 E 2016, NA CIDADE DE CABO FRIO. OCORRÊNCIA DOS EVENTOS CITADOS NA INICIAL, ABERTOS AO PÚBLICO E SEM COBRANÇA DE INGRESSO QUE É INCONTROVERSA, BEM COMO O FATO DO RÉU NÃO TER DEPOSITADO OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS . DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA QUE É APTA A COMPROVAR OS EVENTOS NARRADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO TÊM O MUNICÍPIO COMO CONTRATANTE. OBTENÇÃO OU NÃO DE LUCRO POR AQUELE QUE EXECUTA PUBLICAMENTE OBRAS MUSICAIS QUE É ASPECTO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE QUANDO SE TRATA DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS . ENTE PÚBLICO, OBRIGADO POR FORÇA CONSTITUCIONAL A PROPORCIONAR LAZER À POPULAÇÃO, QUE NÃO ESTÁ DESOBRIGADO DE PAGAR CONTRIBUIÇÃO POR DIREITO AUTORAL . PRECEDENTES. DIREITO AUTORAL DEVIDO, AINDA QUE A EXECUÇÃO DA MÚSICA SE DÊ POR SEU PRÓPRIO AUTOR. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL APLICÁVEL AO RÉU EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 17 , INCISO IX DA LEI 3.350 /99, QUE DISPÕE QUE O MUNICÍPIO GOZA DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO QUE SE LIMITA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO ALCANÇANDO A TAXA JUDICIÁRIA, DE ÍNDOLE E FATO GERADOR DIVERSOS DAQUELAS. ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). ENUNCIADO Nº 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A MUNICIPALIDADE É RÉ NÃO FAZENDO JUS, PORTANTO, À ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, POR DESRESPEITO AOS ARTIGOS 29 E 68 DA LEI Nº 9.610 /98, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 338 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA 54 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE SE DAR A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DE TUTELA INIBITÓRIA. MEDIDA ESPECÍFICA QUE TEM COMO ESCOPO RESGUARDAR DIREITOS QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REPARADOS, OU, AO MENOS, NÃO ADEQUADAMENTE TUTELADOS POR RESSARCIMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE, JÁ QUE A PROCEDÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DA DEMANDA PERMITIRÁ A EXECUÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO. ARTIGOS 109 E 109-A DA LEI 9.610 /98 QUE TRAZEM A SANÇÃO CABÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 68 . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RÉ QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA E COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 86 , § ÚNICO DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 85 , § 3º DO CPC . DEPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, A FIM DE DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS FLUAM A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO E DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE A SENTENÇA PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE SEJAM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EM DECORRÊNCIA DO DESPROVIMENTO DE SEU RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ EM 5 % SOBRE O VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ECAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MÉRITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO ECAD. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ARREDAR A VALIDADE PROBANTE DOS ESCRITOS. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA CONTRA-PROVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PELO ECAD OU À VALIDADE DA TABELA DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE INCOMPATIBILIDADE DO MONTANTE AFERIDO COM OS DADOS AUTUADOS. VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ INARREDÁVEL, AUSENTE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUI-LA. INSUFICIÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO EVIDENCIADA. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. MULTA DO ART. 109-A DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N. 9.610 /98). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTRODUÇÃO DA SANÇÃO NO ORDENAMENTO QUE SEU DEU POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO EVENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR. PENALIDADE ARREDADA. A má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais são requisitos, conforme jurisprudência da Corte de Uniformização, à aplicação da penalidade de multa timbrada no art. 109 da Lei 9.610 /98, de modo que, ausentes tais pressupostos, se impõe o seu afastamento. HONORÁRIOS NA RECONVENÇÃO. VALOR MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TIMBRADOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC/73 . APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Apelação Cível. Direito autoral . Ação de cobrança em razão da execução pública de obras de diversos gêneros sem prévia autorização (art. 68 , § 3º , Lei 9.610 /98). Sentença de procedência parcial dos pedidos. Irresignação da Ré quanto à cobrança sobre as reproduções ocorridas no interior dos quartos, bem como com relação ao quantum pretendido. Reforma parcial do julgado. Possibilidade de cobrança dos Direitos autorais , mesmo que as reproduções ocorram apenas nos quartos dos hóspedes. O fato gerador para a cobrança dos Direitos autorais consiste na simples disponibilidade de TV por assinatura nos quartos. Os quartos são considerados como áreas coletivas e não privadas ( REsp.1.589.598/MS ). Ausência de bitributação em relação a cobrança dos Direitos autorais devidos pelos hotéis e pelas operadoras de TV's por assinatura. Impossibilidade de incidência da multa moratória no percentual de 10% (dez por cento), em razão da anterioridade do débito à norma (art. 109-A da Lei 9.610 /98) e pela inexistência de relação contratual entre as partes. Jurisprudência e Precedentes citados: AgRg no REsp nº 1.573.613/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 18/4/2016; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 996.975 - SC . RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO. Julgado em 06/10/2016, DJe 22/11/2016; RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.647 - RS (2010/XXXXX-5), Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgamento em 18/06/2015, DJe: 04/08/2015; XXXXX-09.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 01/08/2017 - NONA CÂMARA CÍVEL XXXXX-47.2013.8.19.0203 - APELAÇÃO Des (a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 10/05/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ECAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MÉRITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO ECAD. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ARREDAR A VALIDADE PROBANTE DOS ESCRITOS. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA CONTRA-PROVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PELO ECAD OU À VALIDADE DA TABELA DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE INCOMPATIBILIDADE DO MONTANTE AFERIDO COM OS DADOS AUTUADOS. VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ INARREDÁVEL, AUSENTE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUI-LA. INSUFICIÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO EVIDENCIADA. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. MULTA DO ART. 109-A DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N. 9.610 /98). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTRODUÇÃO DA SANÇÃO NO ORDENAMENTO QUE SEU DEU POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO EVENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR. PENALIDADE ARREDADA. A má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais são requisitos, conforme jurisprudência da Corte de Uniformização, à aplicação da penalidade de multa timbrada no art. 109 da Lei 9.610 /98, de modo que, ausentes tais pressupostos, se impõe o seu afastamento. HONORÁRIOS NA RECONVENÇÃO. VALOR MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TIMBRADOS NO ART. 20 , § 3º , DO CPC/73 . APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-74.2011.8.24.0015 , de Canoinhas, rel. Jorge Luis Costa Beber , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018).