APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL . EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ ¿AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES AOS EVENTOS REALIZADOS E DESCRITOS NA INICIAL, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DE CADA EVENTO, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS Nº 43 E 54 DA SÚMULA DO STJ, DEVENDO O QUANTUM SER AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUSTAS RATEADAS, RESPEITADA, NO QUE COUBER, A ISENÇÃO LEGAL APLICÁVEL AO RÉU, EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO À TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME PRECEITUA O VERBETE 145 DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA CADA PARTE (ART. 85 , § 14 DO CPC ).¿ RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, OU A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA EVENTO; CONCEDER A TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS E CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU NA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ECAD PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS ( § 2º DO ARTIGO 99 DA CITADA LEI 9.610 /98). ENTENDIMENTO COSOLIDADO DO STJ PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A DIREITOS AUTORAIS INDEPENDENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE REJEITA. MÉRITO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ECAD, DE RECEBIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS ÀS MÚSICAS EXECUTADAS NOS EVENTOS REALIZADOS ENTRE OS ANOS DE 2012 E 2016, NA CIDADE DE CABO FRIO. OCORRÊNCIA DOS EVENTOS CITADOS NA INICIAL, ABERTOS AO PÚBLICO E SEM COBRANÇA DE INGRESSO QUE É INCONTROVERSA, BEM COMO O FATO DO RÉU NÃO TER DEPOSITADO OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS . DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA QUE É APTA A COMPROVAR OS EVENTOS NARRADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO TÊM O MUNICÍPIO COMO CONTRATANTE. OBTENÇÃO OU NÃO DE LUCRO POR AQUELE QUE EXECUTA PUBLICAMENTE OBRAS MUSICAIS QUE É ASPECTO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE QUANDO SE TRATA DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS . ENTE PÚBLICO, OBRIGADO POR FORÇA CONSTITUCIONAL A PROPORCIONAR LAZER À POPULAÇÃO, QUE NÃO ESTÁ DESOBRIGADO DE PAGAR CONTRIBUIÇÃO POR DIREITO AUTORAL . PRECEDENTES. DIREITO AUTORAL DEVIDO, AINDA QUE A EXECUÇÃO DA MÚSICA SE DÊ POR SEU PRÓPRIO AUTOR. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL APLICÁVEL AO RÉU EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 17 , INCISO IX DA LEI 3.350 /99, QUE DISPÕE QUE O MUNICÍPIO GOZA DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO QUE SE LIMITA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO ALCANÇANDO A TAXA JUDICIÁRIA, DE ÍNDOLE E FATO GERADOR DIVERSOS DAQUELAS. ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). ENUNCIADO Nº 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A MUNICIPALIDADE É RÉ NÃO FAZENDO JUS, PORTANTO, À ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, POR DESRESPEITO AOS ARTIGOS 29 E 68 DA LEI Nº 9.610 /98, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 338 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA 54 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE SE DAR A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DE TUTELA INIBITÓRIA. MEDIDA ESPECÍFICA QUE TEM COMO ESCOPO RESGUARDAR DIREITOS QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REPARADOS, OU, AO MENOS, NÃO ADEQUADAMENTE TUTELADOS POR RESSARCIMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE, JÁ QUE A PROCEDÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DA DEMANDA PERMITIRÁ A EXECUÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO. ARTIGOS 109 E 109-A DA LEI 9.610 /98 QUE TRAZEM A SANÇÃO CABÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 68 . SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RÉ QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA E COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 86 , § ÚNICO DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 85 , § 3º DO CPC . DEPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, A FIM DE DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS FLUAM A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO E DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE A SENTENÇA PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE SEJAM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EM DECORRÊNCIA DO DESPROVIMENTO DE SEU RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ EM 5 % SOBRE O VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.