APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO (ART. 302 , § 1º , III , DA LEI N. 9.503 /97). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA (ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PROVAS ACOSTADAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE APONTAM A IMPRUDÊNCIA DO AGENTE NA CONDUÇÃO DO SEU AUTOMÓVEL, O QUAL, AO ADENTRAR EM VIA PÚBLICA, COLIDIU COM UMA MOTOCICLETA. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE, DEVIDO À COLISÃO, SOFREU LESÕES CORPORAIS CONSISTENTES EM FRATURA ÓSSEA NO SEU FÊMUR ESQUERDO. VÍTIMA QUE ESTAVA NA CORONA DA MOTOCICLETA QUE FOI ARREMESSADA AO SOLO EM VIRTUDE DA COLISÃO E VEIO A ÓBITO. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPRUDÊNCIA DO APELANTE VERIFICADA. AGENTE QUE, APÓS O ACIDENTE, SAIU DO LOCAL E DEIXOU OS OFENDIDOS PARA SEREM SOCORRIDOS POR TERCEIROS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302 , § 1º , INCISO III , DO CTB DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INVIABILIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE A SER AFERIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA. PENA EM CONCRETO FIXADA ABAIXO DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 , INC. VI , E 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DE OFÍCIO, DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO (ART. 302 , § 1º , III , DA LEI N. 9.503 /97). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA (ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PROVAS ACOSTADAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE APONTAM A IMPRUDÊNCIA DO AGENTE NA CONDUÇÃO DO SEU AUTOMÓVEL, O QUAL, AO ADENTRAR EM VIA PÚBLICA, COLIDIU COM UMA MOTOCICLETA. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE, DEVIDO À COLISÃO, SOFREU LESÕES CORPORAIS CONSISTENTES EM FRATURA ÓSSEA NO SEU FÊMUR ESQUERDO. VÍTIMA QUE ESTAVA NA CORONA DA MOTOCICLETA QUE FOI ARREMESSADA AO SOLO EM VIRTUDE DA COLISÃO E VEIO A ÓBITO. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPRUDÊNCIA DO APELANTE VERIFICADA. AGENTE QUE, APÓS O ACIDENTE, SAIU DO LOCAL E DEIXOU OS OFENDIDOS PARA SEREM SOCORRIDOS POR TERCEIROS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302 , § 1º , INCISO III , DO CTB DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INVIABILIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE A SER AFERIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA. PENA EM CONCRETO FIXADA ABAIXO DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 , INC. VI , E 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DE OFÍCIO, DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO (ART. 302 , § 1º , III , DA LEI N. 9.503 /97). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA (ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PROVAS ACOSTADAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE APONTAM A IMPRUDÊNCIA DO AGENTE NA CONDUÇÃO DO SEU AUTOMÓVEL, O QUAL, AO ADENTRAR EM VIA PÚBLICA, COLIDIU COM UMA MOTOCICLETA. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE, DEVIDO À COLISÃO, SOFREU LESÕES CORPORAIS CONSISTENTES EM FRATURA ÓSSEA NO SEU FÊMUR ESQUERDO. VÍTIMA QUE ESTAVA NA CORONA DA MOTOCICLETA QUE FOI ARREMESSADA AO SOLO EM VIRTUDE DA COLISÃO E VEIO A ÓBITO. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPRUDÊNCIA DO APELANTE VERIFICADA. AGENTE QUE, APÓS O ACIDENTE, SAIU DO LOCAL E DEIXOU OS OFENDIDOS PARA SEREM SOCORRIDOS POR TERCEIROS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302 , § 1º , INCISO III , DO CTB DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INVIABILIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE A SER AFERIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA. PENA EM CONCRETO FIXADA ABAIXO DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 , INC. VI , E 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DE OFÍCIO, DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO (ART. 302 , § 1º , III , DA LEI N. 9.503 /97). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA (ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PROVAS ACOSTADAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE APONTAM A IMPRUDÊNCIA DO AGENTE NA CONDUÇÃO DO SEU AUTOMÓVEL, O QUAL, AO ADENTRAR EM VIA PÚBLICA, COLIDIU COM UMA MOTOCICLETA. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE, DEVIDO À COLISÃO, SOFREU LESÕES CORPORAIS CONSISTENTES EM FRATURA ÓSSEA NO SEU FÊMUR ESQUERDO. VÍTIMA QUE ESTAVA NA CORONA DA MOTOCICLETA QUE FOI ARREMESSADA AO SOLO EM VIRTUDE DA COLISÃO E VEIO A ÓBITO. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPRUDÊNCIA DO APELANTE VERIFICADA. AGENTE QUE, APÓS O ACIDENTE, SAIU DO LOCAL E DEIXOU OS OFENDIDOS PARA SEREM SOCORRIDOS POR TERCEIROS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302 , § 1º , INCISO III , DO CTB DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INVIABILIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE A SER AFERIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA.. PENA EM CONCRETO FIXADA ABAIXO DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109 , INC. VI , E 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DE OFÍCIO, DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-95.2016.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. Tue Jul 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).