Acórdão Embargado que Anulou o Processo em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ACÓRDÃO AMPARADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ANULAÇÃO. NOVO JULGAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC , os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021). 3. Caso concreto em que o acórdão embargado, a partir de premissa fática equivocada, qual seja, que o cumprimento de sentença genérica na ACP nº XXXXX-28.1994.4.01.3400 (94.00.08514-1) teria sido proposto somente em desfavor do Banco do Brasil S.A., declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, anulou a sentença, julgou prejudicado o exame da apelação e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, quando, em melhor exame, apurou-se que a União também compõe a relação processual, o que implica, portanto, a sua anulação. 4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, de modo a permitir novo julgamento, em momento oportuno, do recurso de apelação interposto pela parte embargante.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O acórdão embargado anulou a sentença de primeiro grau para que o processo retorne à origem e tenha regular processamento. 2 - Não há que se falar em condenação do embargado em ônus de sucumbência, consoante pretende a parte embargante, tendo em vista que quando o acórdão apenas anula a sentença não tem cabimento a fixação de honorários advocatícios. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O acórdão embargado anulou a sentença de primeiro grau para que o processo retorne à origem e tenha regular processamento. 2 - Não há que se falar em condenação do embargado em ônus de sucumbência, tendo em vista que quando o acórdão apenas anula a sentença não tem pertinência a fixação de honorários advocatícios. 3 - Não há campo para arbitramento de honorários de sucumbência, não existindo omissão no acórdão embargado. 4 - Recurso conhecido e não provido.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O acórdão embargado anulou a sentença de primeiro grau para que o processo retorne à origem e tenha regular processamento. 2 - Não há que se falar em condenação do embargado em ônus de sucumbência, tendo em vista que quando o acórdão apenas anula a sentença não tem pertinência a fixação de honorários advocatícios. 3 - Não há campo para arbitramento de honorários de sucumbência, não existindo omissão no acórdão embargado. 4 - Recurso conhecido e não provido.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O acórdão embargado anulou a sentença de primeiro grau para que o processo retorne à origem e tenha regular processamento. 2 - Não há que se falar em condenação do embargado em ônus de sucumbência, tendo em vista que quando o acórdão apenas anula a sentença não tem pertinência a fixação de honorários advocatícios. 3 - Não há campo para arbitramento de honorários de sucumbência, não existindo omissão no acórdão embargado. 4 - Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS COM BASE EM ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Acórdão embargado que anulou a sentença diante da constatação de existência de cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal. Embargante que aponta ausência de manifestação da autora sobre o despacho que oportunizou às partes dizerem se insistiam na prova oral requerida. Pedido de prova que foi formulado na inicial e reiterado quando a autora foi instada a especificar provas. Requerimentos que não foram apreciados, ferindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme constou do acórdão embargado. Necessidade de que seja proferida decisão fundamentada acerca das provas requeridas, especialmente se a sentença julga improcedente o pedido. Ausência de obscuridade no julgado. Embargos que se rejeitam.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU O PROCESSO. OMISSÃO. SEGUNDA PRELIMINAR NÃO PREJUDICADA. NULIDADE POR NÃO INTIMAÇÃO SEQUER DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO. 1 – O acolhimento no acórdão de embargado da preliminar de nulidade do processo para realização do exame de corpo de delito não prejudica a apreciação da preliminar de nulidade por ausência de intimação da expedição e da realização da audiência no juízo deprecado, devendo ser acolhidos os aclaratórios para suprir a omissão e analisar esta questão. 2 – Para a declaração da nulidade da oitiva de testemunha por carta precatória, em que o réu não foi intimado sequer da sua expedição, deve ser demonstrado o efetivo prejuízo, o que não se encontra, em regra, no caso em que a testemunha poderá ser reinquirida na segunda fase do procedimento do Júri; porém, além de o referido depoimento ter embasado a decisão de pronúncia, deve-se considerar que já foi reconhecida a nulidade processual para realização da perícia, sendo mais seguro realizar novamente o ato processual efetivado por carta precatória, o que poderá ser praticado durante a conclusão do exame de corpo de delito, evitando levar a questão aos tribunais superiores com maior impacto à celeridade processual. 3 – Embargos conhecidos para acolhê-los, suprindo a omissão para determinar nova audiência no juízo deprecado, com a intimação do réu acerca da expedição de carta precatória. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Analisando-se o acórdão embargado constata-se que, ex officio, anulou-se a decisão de primeiro grau, por ausência de fundamentação, logo, prejudicadas as razões apresentadas naquele recurso. Assim, caberá ao Juízo a quo enfrentar as alegações apresentadas na impugnação e na posterior manifestação, apresentando a devida fundamentação. 2. Dessa forma, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material ( CPC/2015 , art. 1.022 ) no acórdão ora embargado a justificar a interposição dos Embargos de Declaração pela parte embargante, sendo certo que a reforma do julgado deverá ser buscada por meio de recurso próprio. 3. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Honorários advocatícios recursais – Inteligência do art. 85 , § 11 , do CPC – RECURSO PREJUDICADO em virtude do acolhimento dos embargos XXXXX-33.2019.8.26.0405 /50001, que anulou o Acórdão embargado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento interposto pelo condomínio credor provido para manter a penhora da unidade geradora da dívida condominial. Arrematação em outro processo. Decisão do C. STJ, proferida em agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, que anulou os acórdãos que julgaram os primeiros e segundos embargos de declaração opostos pela arrematante para que a questão seja reanalisada por esta Corte de Justiça. Acórdão embargado que efetivamente analisou as questões postas em discussão, rejeitando a alegação de impossibilidade de penhora do bem arrematado. Reconhecimento da responsabilidade do arrematante pelos débitos pretéritos que recaem sobre o bem em conformidade com precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Imóvel que não foi arrematado nos autos da execução da dívida condominial, mas sim em processo diverso onde a própria embargante figurou como exequente, e arrematou o bem em benefício do seu crédito, de modo que o condomínio credor não tem responsabilidade por incorreções ou omissões no edital elaborado e publicado pela própria arrematante. Necessidade de apenas de acrescentar novos fundamentos jurídicos ao acórdão embargado, com base em julgamento anterior proferido por esta 25ª Câmara, de relatoria do E. Des. Marcondes D’Ângelo. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, com acréscimo de fundamentos jurídicos.