Artigo 33 da Lei de Drogas em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CABÍVEL O REGIME FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. No caso, a despeito de indevidas referências à existência de ação penal em andamento e à substância entorpecente apreendida, salientaram as instâncias ordinárias que o próprio Acusado confessou que era a terceira vez que realizava o transporte de entorpecentes, o que indica o envolvimento do Réu com a traficância, denotando sua dedicação a essa atividade criminosa. 3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei de Drogas , notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 4. Consideradas a pena imposta - 5 (cinco) anos de reclusão - e a existência de circunstância judicial negativa, é cabível a fixação do regime inicial fechado, a teor do disposto no art. 33 , §§ 2.º e 3.º , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . 5. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGA – IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DROGA INCOMPATÍVEL COM ÀQUELA ENCONTRADA COM USUÁRIOS - RÉU OSTENTA VÁRIAS AÇÕES EM CURSO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA – HABITUALIDADE – AFASTA A CAUSA DE DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06. I - A pretensão absolutória não prospera, na medida em que a condenação encontra amparo legítimo nos elementos de convicção colhidos durante as fases inquisitorial e judicial. II - Mister ressaltar, ainda que a prisão em flagrante não tenha ocorrido no momento da mercancia, diante do conjunto probatório apresentado, reputo incabível desclassificar o crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343 /06. III - Em que pese a tese defensiva de que seria para consumo próprio, com base no acervo probatório, reputo não assistir razão, sobretudo pela expressiva quantidade de entorpecente, quase 200 gramas de cocaína, deixando evidente que não trata-se de mero usuário de droga. IV - Ao analisar o ato condenatório, não evidencio qualquer ilegalidade. Com efeito, a exasperação da pena-base se deu em razão do Magistrado a quo julgar, por meio do seu poder discricionário, desfavorável ao apelante a quantidade de droga prevista no artigo 42 da Lei de Drogas . V – A elevada quantidade de substâncias entorpecentes (192g de cocaína), somado ao fato de que o réu se dedicava rotineiramente ao tráfico de drogas, fazendo desta atividade seu meio de vida, afasta-se a causa de diminuição da pena prevista no artigo § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06. VI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES QUE COMPROVEM A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - COMANDO ABSOLUTÓRIO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas hábeis a comprovar com segurança a autoria delitiva, os acusados devem ser absolvidos dos fatos narrados na inicial acusatória em observância ao princípio constitucional in dubio pro reo.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, a instância de origem indeferiu a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, com base em dados concretos que evidenciavam a dedicação do agravante às atividades criminosas. Além do transporte de relevante quantidade de drogas especialmente nocivas, destacou a Corte de origem que, nesse contexto da prática de traficância, ele portava arma de fogo com numeração suprimida, que estava municiada. 2. A revisão desse entendimento demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte Superior 3. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS . INVIABILIDADE. 1. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de tráfico de drogas, mostra-se inviável a absolvição. 2 Incabível a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas quando demonstrada a dedicação à atividade criminosa e condenação por outro crime de tráfico de drogas, o que evidencia que vive da traficância. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS . 1. Não há falar em absolvição, por insuficiência de provas, quando os elementos de convicção coletados, expressos na apreensão de grande variedade de drogas (maconha, cocaína, ?crack? e ecstasy), nos depoimentos colhidos em juízo e na confissão parcial do agente, conferem certeza à prática do tráfico ilícito de drogas pelo agente. 2. Não se mostra proporcional e razoável a aplicação no redutor máximo previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas quando se tratar de grande quantidade e variedade de substância entorpecente, devendo ser mantida a fração pela metade fixada na sentença apelada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Apelante que se insurge contra a r. sentença que o condenou como incurso no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06. Irresignação acolhida. Testemunhos policiais que não demonstraram a segurança necessária para amparar o juízo condenatório. Conjunto probatório frágil, que determina solução absolutória. Aplicação do brocardo in dubio pro reo. Artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória. 2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal . 3. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia. 4. A apreensão da droga em poder do acusado, por si só, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas , notadamente se considerada a pouca quantidade que foi encontrada. Além disso, não foram localizados petrechos comuns a essa prática (balança de precisão, calculadora, recipientes para embalar a droga, etc). Em suma, baseou-se a sentença apenas na apreensão dos entorpecentes, cuja quantidade, a meu ver, "42,2 gramas de maconha, em 50 porções; 2,38 gramas de cocaína, em 12 porções; e 4,34 gramas de crack, em 22 porções"(e-STJ fls. 151/152), ajusta-se ao que prescreve o art. 28 da Lei de Drogas , autorizando concluir que o réu a tinha para uso próprio. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11 . 343/06) – RECURSOS DAS DEFESAS – ABSOLVIÇÃO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO (Marcos) – Possibilidade. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a absolvição do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 , DA LEI N. 11.343 /06 (Henrique) – Possibilidade. Inexistindo prova segura de que a substância entorpecente apreendida destinava-se ao comércio ilícito, e restando demonstrada, pela prova oral colhida, pela pequena quantidade de droga apreendida, e pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, que a droga seria para consumo próprio, imperiosa a desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas para o de uso. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 , DA LEI Nº 11.343 /06) (Henrique e Marcos)– ESTABILIDADE NÃO COMPROVADA – Possibilidade. Não restando demonstrado que havia prévio acordo de vontades, com vínculo de permanência para a prática do delito de tráfico de drogas, de rigor a absolvição dos réus da imputação relativa ao crime previsto no art. 35 , da Lei 11.343 /06. Recurso defensivo de Marcos provido e, de Henrique, parcialmente provido.