Certificação de Prazo em Dobro para o Ministério Público em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RECURSO DA ANEEL. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 183 , PARÁGRAFO SEDUNDO DO CPC/2015 . RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (art. 183 do CPC ) na hipótese prevista no § 3º do art. 4º da Lei n. 8.437 /1992. 2. A Lei n. 8.437 /1992 traz medida própria dos entes públicos, de modo que os prazos nela previstos devem ser contados de forma simples, inclusive para a Advocacia Pública. 3. Divergências jurisprudenciais decorrentes da interpretação do antigo art. 188 do CPC/1973 ficaram superadas pela edição do art. 183 , parágrafo segundo, do CPC/2015 . Precedentes do STF e do STJ. 4. No caso, o agravo interno foi interposto 10 dias depois da intimação da ANEEL. Portanto, depois de decorrido o prazo regimental de 5 dias. Agravo interno não conhecido.

Agravo de Instrumento – DESAPROPRIAÇÃO – FASE DE Execução – Decisão agravada que indeferiu pedido de dilação de prazo, pois injustificado e extemporâneo – Pretensão de reforma do decisum – Recurso interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003 , § 5º , do CPC/2015 – Agravante que, sendo empresa pública, não faz jus ao benefício do prazo em dobro do art. 183 , do CPC/15 – Precedentes do STJ - Intempestividade flagrante - Falta de pressuposto objetivo extrínseco – Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O LAPSO DE DEZ DIAS. PARQUET. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTEMPESTIVIDADE DO APELO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tinha firmado entendimento no sentido de que nos casos de procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente , devia ser aplicada a regra do artigo 188, do CPC/1973, que conferia prazo em dobro para o Ministério Público, uma vez que não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação no artigo 198 , da Lei nº 8.069 /90. 2. Com advento do Código de Processo Civil /2015, o legislador deixou expresso, no § 2º do artigo 180 , que a benesse conferida ao órgão ministerial, de prazo em dobro para recorrer, não deve ser aplicada se a lei prevê o prazo recursal. 3. Tendo o ECA fixado, no artigo 198 , inciso II , o prazo de 10 (dez) dias para todos os recursos atinentes ao Ministério Público, fazendo exceção apenas aos embargos de declaração, esse será o prazo para o Parquet interpor o recurso de apelação. 4. Esta Corte Superior de Justiça entende que a contagem de prazos em dias úteis disposta no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica em matéria penal, em razão da existência de regramento próprio. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRAZO EM DOBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- ART. 180 , DO CPC - EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - O Ministério Público goza de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, com início a partir de sua intimação pessoal. Somente é possível a extinção de fundação, se presentes, nos autos, a demonstração probatória inequívoca da ocorrência de um das hipóteses justificantes da medida extrema, descritas no art. 69 , do Código Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRAZO EM DOBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- ART. 180 , DO CPC - EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - O Ministério Público goza de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, com início a partir de sua intimação pessoal. Somente é possível a extinção de fundação, se presentes, nos autos, a demonstração probatória inequívoca da ocorrência de um das hipóteses justificantes da medida extrema, descritas no art. 69 , do Código Civil .

ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES - AFASTAMENTO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER APLICADO ÀS AUTARQUIAS - ARTIGO 188 DO CPC - EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA INSTITUÍDO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO QUE EXORBITOU O QUE DETERMINA A LEI N.º 5.517 /68 - PRELIMINAR AFASTADA, REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO CRMV IMPROVIDAS. 1. Não merece acolhida a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, tendo em vista que o CRMV é uma autarquia, sendo a ela aplicável o disposto no artigo 188 do CPC . 2. A exigência de aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional, instituída por meio da Resolução n.º 691 /01 para que as impetrantes pudessem efetuar seu registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária exorbitou da previsão legal contida na Lei n.º 5.517 /68, que estabelece apenas e tão somente a condição de ser portador de diploma expedido por escolas oficiais ou reconhecidas pelo MEC. 3. Preliminar afastada, remessa oficial e apelação do CRMV improvidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DATA DA CIÊNCIA. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Consoante disposto no art. 5 , § 1º , da Lei 11.419 /06, a intimação eletrônica somente se considera feita quando a parte acessar a comunicação e certificar ou ao fim de dez dias, caso não acesse ou certifique nesse prazo de dez dias do envio da notificação. Realizada a certificação dentro dos dez dias e tratando-se de ente público, o prazo em dobro para interposição de recurso somente começa a fluir no primeiro dia útil seguinte à intimação, nos termos do artigo 775 da CLT e artigos 183 , caput, 224 e seguintes do CPC . O recurso aviado dentro do referido prazo é tempestivo e deve seguir seu curso normal.

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 229 , § 1º DO CPC/73 . APLICAÇÃO PARA ATOS POSTERIORES. INCLUSÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973 , sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Como posto na decisão agravada, o art. 229 do CPC/73 não dá à parte direito ao prazo em dobro, pois, embora o SERPRO ainda figure no polo passivo juntamente com o INSS, sua inclusão no processo se deu em momento posterior à resposta do INSS, de modo que o seu prazo, para esse fim, é próprio e individual, de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de que, mantido no processo, outros prazos sejam contados em dobro. 3. A apresentação da contestação por um dos litisconsortes afasta a concessão de prazo em dobro ao litisconsorte remanescente, e que ingressou posteriormente na lide, ainda quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, aplicando-se somente para os atos posteriores as regras dos §§ 1º e 2º do art. 229 do CPC/73 . 4. No caso dos autos, o SERPRO deve ser intimado, via e-DJF1, da juntada da mídia nos autos, para, só então, se iniciar a contagem do prazo da contestação, de modo simples e individual, considerando-se o caráter meramente informativo da consulta processual. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido; embargos de declaração prejudicados.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO CRIMINAL. PATROCÍNIO INICIAL DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRAZO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. Em que pese o recorrente/apelante ter sido patrocinado por defensor nomeado até a prolação da sentença, não pairam dúvidas de que a apelação foi elaborada por defensora constituída. Perdendo a prerrogativa do prazo em dobro, atribuído à Defensoria Pública. Interposta a apelação após esgotado o prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido no artigo 593 do Código de Processo Penal , falta-lhe o pressuposto objetivo da tempestividade. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MANUTENÇÃO. Hipótese em que a parte executada persegue a devolução do prazo recursal, sob a alegação de que detém a prerrogativa de prazo em dobro para recurso, circunstância que não teria sido observada quando da certificação do trânsito em julgado da sentença. Ocorre que foi facultado à parte o exercício do direito de recorrer, não tendo a empresa sequer apresentado suas razões recursais no prazo que entendia adequado, motivo pelo qual não pode ser acolhida a pretensão. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.