de maconha, totalizando 316g (trezentos e dezesseis gramas - acondicionadas em sete trouxinhas e diversos pedaços maiores); além de 12g (doze gramas) de cocaína, acondicionadas em 15 (quinze) saquinhos; bem como diversos petrechos conhecidamente utilizados no crime de tráfico de drogas, quais seja, balança de precisão, quatro pacotes com bolsas plásticas vazias. O Laudo Pericial Químico Forense nº 2023.2.2450 IAPF (p. 144-148) concluiu que foram identificadas as substâncias apreendidas como sendo maconha e cocaína. Desse modo, resta claro que o flagrante fora realizado de forma adequada, não havendo que se falar em ilegalidade na abordagem realizada. As informações dos autos dão conta de que não houve invasão de domicílio. Apesar de o réu ter permanecido em silêncio na fase investigativa e judicial, os policiais foram uníssonos em afirmar que a esposa do réu permitiu a entrada. A propósito, ela confirma parcialmente os depoimentos quando afirma que “depois já viu a polícia dentro de casa, que eles tinham quebrado o cadeado e subiu, que então conversou com ele e deixou entrar e fazer o trabalho dele.” Por outro lado, sabe-se que nos crimes permanentes, tal como o de tráfico de entorpecentes, apesar do estado de flagrância se protrair no tempo, isso não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há situação de flagrante delito, como ocorreu no caso. Os elementos de prova coligidos evidenciam a legitimidade da atuação reta dos agentes estatais que adentraram no imóvel, desprovidos de mandado de busca e apreensão, mas em situação de flagrante delito, não configurando a atuação transgressão de domicilio amparada pelo art. 5º , inc. XI , da Constituição da Republica . Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 7º, § 2º-B, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇAÕ DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILDIADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei n. 14.365 /2022 no Estatuto da Advocacia , não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que a busca domiciliar só foi realizada após a abordagem dos agentes em via pública, logo após o recebimento de denúncia com a indicação de veículo que levava drogas, tendo sido a corré abordada na posse de expressiva quantidade de entorpecentes. 3. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). RECURSO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA PROVA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA PROVA. ACOLHIMENTO. ABORDAGEM PESSOAL DECORRENTE DE FUNDADA SUSPEITA PELOS POLICIAIS MILITARES EM RONDA DE ROTINA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INGRESSO DOMICILIAR APÓS ENCONTRAR EM ABORDAGEM PESSOAL, QUANTIDADE DE DROGAS COM O RÉU EM LOCAL DE CONHECIDA TRAFICÂNCIA. AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA DO RÉU PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA NA RESIDÊNCIA DO RÉU, ALÉM DE BALANÇA DIGITAL E MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU REINCIDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.