Juiz Singular em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO JUIZ A QUO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. MATÉRIA APRECIADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA VULNERADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR SOBRE O FUNDAMENTO DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. É perfeitamente admissível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental pelo magistrado de origem, pois o controle de constitucionalidade difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar, no caso concreto e até de ofício, a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal . 2. Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil , é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 3. Verificada a ocorrência de error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

NULIDADE DA SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 233-G DA CLT . É perfeitamente admissível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental pelo magistrado de primeiro, pois o controle de constitucionalidade difuso caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição da Republica . Assim, o requisito de reserva de plenário previsto no art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10 do Excelso STF não se aplica ao juízo singular, mas tão somente aos órgãos colegiados de segundo grau e ao STJ. O entendimento adotado em primeiro grau, contudo, não vincula a instância revisora, que goza de liberdade para adotar fundamentos próprios, que coincidam ou não com a posição primeva.

Recurso em sentido estrito. Auditoria Militar. Competência. Juiz singular e Conselho de Justiça. Artigos 303 , 305 e 243 do CPM . A competência do Juiz Militar é especial em relação a do Conselho de Justiça e, em razão disso, compete-lhe, por atração, processar e julgar os crimes que forem conexos e/ou continentes.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO JUIZ A QUO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.MATÉRIA APRECIADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. 1 - É perfeitamente admissível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental pelo magistrado de origem, pois o controle de constitucionalidade difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar, no caso concreto e até de ofício, a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal . 2 - A matéria atinente a declaração de inconstitucionalidade das Leis complementares municipais nos 08 , 09 e 12 , todas de 19 de dezembro de 2016, não foi apresentada pelas partes, posto que o ente municipal pugnou, apenas, pela suspensão do feito, consoante as informações prestadas no caderno processual. 3 - Mesmo nas hipóteses de matéria de ordem pública, deve o Magistrado dar oportunidade para manifestação prévia das partes sobre o assunto. 4 - O reconhecimento da inconstitucionalidade das leis municipais deve ser precedido de manifestação da parte contrária, sob pena de violação aos princípios da Não Surpresa e do Contraditório, trazidos com destaque pelo Código Processual Civil nos seus artigos 9º e 10 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima , Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492727 PROCESSO Nº XXXXX-34.2023.8.08.0035 AÇÃO : CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Requerente: QUERELANTE: HUGO TOLOMEI MONTEIRO Requerido: QUERELADO: RONAN GUILHERME BAPTISTA SENTENÇA PROCESSO Nº XXXXX-34.2023.8.08.0035 AÇÃO : CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Requerente: QUERELANTE: HUGO TOLOMEI MONTEIRO Requerido: QUERELADO: RONAN GUILHERME BAPTISTA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de RONAN GUILHERME BAPTISTA , para apuração do delito tipificado no artigo 138 c/c art. 141 , III , do Código Penal . Compulsando os autos, verifico que em sede da Audiência realizada na data de 19/11/2023, fora realizado acordo entre as partes, tendo o Querelado se comprometido em se retratar, na forma requerida pelo Querelante, motivo pelo qual foi determinada por este Juízo a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral do acordo. Verifica-se a comprovação nos autos do cumprimento do acordo, tendo o Ministério Público Estadual requerido a extinção de punibilidade do Querelado. Por sua vez, a parte Querelante, devidamente intimada, quedou-se inerte. Nesse contexto, tendo em vista o cumprimento integral das condições dispostas no Termo de Acordo de Conciliação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado QUERELADO RONAN GUILHERME BAPTISTA , com fundamento no artigo 522 , do CPP . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo. VILA VELHA-ES, Data da Assinatura Eletrônica. VÂNIA MASSAD CAMPOS JUIZ (A ) DE DIREITO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo , João Marcelino de Freitas , SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº XXXXX-94.2020.8.08.0046 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: LUCIANO CEOTTO QUERELADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SENTENÇA Conforme bem fundamenta o Ministério Público em cota de fls. 403/404 do ID XXXXX, no caso dos autos, a extinção toma-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, devendo inclusive ser decretada de ofício, nos termos do art. 61 do CPP . Isto posto, acolho os fundamentos pela manifestação ministerial e nos termos do art. 107 , inciso IV do Código Penal c/c art. 109 , V , do Código Penal , declaro extinta a pretensão punitiva por parte do Estado, em face de JOSÉ CARLOS ALMEIDA . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa dos registros, comuniquem-se os órgãos do Estado e em seguida arquivem-se os autos. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, 5 de março de 2024. Juiz (a) de Direito

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II – Agravo ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - NULIDADE DE DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que deixa de analisar a matéria arguida autoriza seja desconstituída para devolver a matéria ao juízo de origem, preservando a jurisdição. Circunstância dos autos em que a parte exequente formulou pedido de sucessão processual; o pleito é diverso daquele enfrentado anteriormente e relacionado à sucessão empresarial; e se impõe desconstituir a decisão recorrida para assegurar enfrentamento pelo juízo de origem.RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO PENAL ? TRIBUNAL DO JÚRI ? ART. 121 , CAPUT, DO CP C/C ART. 14 , II , DO CP ? HOMICÍDIO TENTADO ? DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CONSELHO POPULAR ? APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? NULIDADE DOS QUESITOS REFERENTE À ABSOLVIÇÃO E INIMPUTABILIDADE, BEM COMO DA SENTENÇA ? DESCLASSIFICAÇÃO QUE RETIRA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ACOLHENDO-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS QUESITOS REFERENTE À ABSOLVIÇÃO E INIMPUTABILIDADE, PARA AFASTÁ-LOS, BEM COMO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR. 1- Afastada pelos jurados a intenção da recorrente em participar de delito doloso contra a vida em razão da desclassificação promovida em plenário, o juiz natural da causa não é mais o Tribunal do Júri, não competindo ao Conselho de Sentença o julgamento do delito, e sim ao juiz presidente do Tribunal do Júri, nos termos do que preceitua o artigo 492 , § 1º , primeira parte, do Código de Processo Penal . Precedentes do STJ. 2- Apelo conhecido e provido para anular o terceiro e quarto quesitos submetidos ao Conselho de Sentença, afastando-os, bem como a sentença prolatada na sessão de julgamento, a fim de que outra seja proferida em seu lugar, pelo magistrado a quo, face à desclassificação do delito de homicídio tentado para o de lesão corporal, cujo julgamento é de competência do juiz singular. Decisão Unânime.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR NA QUAL SE PÕE COMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 1/1999 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA EM TESE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MAQUIADA SOB TÍTULO DE AÇÃO POPULAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.