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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA SOBRE BEM SONEGADO DA APELADA QUANDO DA PARTILHA. SENTENÇA QUE USOU CRITÉRIO PROPORCIONAL ADEQUADA AS PECULIARIDADES QUE ENCERRARAM A INTENTAÇÃO DA AÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TORRES. HORAS EXTRAS. PLANTÃO EM REGIME DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CABIMENTO.A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE ANTERIORMENTE À CITAÇÃO, NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. INADEQUAÇÃO DO FÁRMACO ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL, NÃO IMPUGNADA NO ASPECTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA E JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PAGAMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA VERDE. EXIGÊNCIA DO ART. 27, II, D, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010, DA ANEEL, NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA AO FORNECIMENTO. PRECEDENTES.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. Rescisão Contratual. Reintegração de posse. Uma vez rescindido o contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, cuja contraprestação era a possibilidade de o apelante residir no imóvel pertencente ao Espólio, é medida imperativa a reintegração da posse do bem à parte apelada. Sentença mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.