Pleito de Cassação das Astreintes Ou Sua Redução em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE QUE O RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, REFERENTE A DOIS EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. O AGRAVANTE (BANCO) REQUER A CASSAÇÃO DA MEDIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA ASTREINTE. AGRAVO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MESMA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 59 DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO QUE QUE NÃO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A DECISÃO VERGASTADA SEQUER ESTABELECEU MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-66.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL=BASES Advogado (s): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ERENALDO DE SOUSA BRITO Advogado (s):FERNANDA DA SILVA CAZAIS FERREIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR QUE PLETEIA DOCUMENTAÇÃO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA E A COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. AGRAVO QUE REQUER CASSAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS. DIREITO DO AUTOR À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR COMO DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA E NA MONOCRÁTICA NOS AUTOS, PORÉM, COM REDUÇÃO DAS ASTREINTES. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O pleito do Autor/Agravado referiu-se à apresentação de documentação bastante para justificar a redução do benefício de aposentadoria e a cobrança de valores recebidos a maior. O Autor alega redução do seu benefício, afigurando-se presentes os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, considerando que a Constituição Federal , no seu art. 194 , no inciso IV, prevê "irredutibilidade do valor dos benefícios". Necessidade de manutenção da liminar que determinou a exibição dos “documentos requeridos pelo Suplicante à fl. 09 da Peça Propedêutica”, ao menos, em cognição sumária. Valor das astreintes e o prazo determinado para cumprimento da obrigação devem ser arrazoados e proporcionais, tendo em vista as circunstâncias e a urgência do caso concreto. Os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora não estão presentes para reformar a decisão, porém, restam presentes apenas para a redução das astreintes fixadas. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Decisão reformada apenas para minorar o valor das astreintes ao patamar de R$ 300,00 (trezentos) reais)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSTAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB PENA DE MULTA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INVIABILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA, VALOR EXCESSIVO E PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZÕES E FUNDAMENTOS PARA SUBSIDIAR O PLEITO. ARTIGO 1.016 , III , DO CPC . AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA DIALETICIDADE. IMPOSIÇÃO DE CONDICIONANTE QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE FEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DIÁRIA ESTIPULADA PELA ORIGEM. DESCABIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS COM FREQUÊNCIA MENSAL. ASTREINTES QUE DEVEM INCIDIR SOBRE CADA ATO ILÍCITO PERPETRADO, UMA VEZ QUE SÃO ISOLADOS, NÃO CONTINUADOS. ASTREINTES. PERIODICIDADE MENSAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE TRINTA DIAS. QUANTUM FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE AO DA PARCELA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. INCIDÊNCIA POR EVENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-60.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS OU SUBSTITUIÇÃO DOS APARELHOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - DECISÃO AGRAVADA PELA REQUERIDA - PLEITO PELA CASSAÇÃO DO DECISUM - LIMINAR NÃO CONCEDIDA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1688454-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - Unânime - J. 01.11.2017)

EMENTA RECURSO DO RECLAMADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. ANALISANDO OS ELEMENTOS QUE LEVARAM O JUÍZO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TEM-SE COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REDUÇÃO DO VALOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DANO EFETIVO, A CULPA DO EMPREGADOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, RAZÃO PELA QUAL MERECE PROVIMENTO O APELO PATRONAL NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ASTREINTES. A DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA FORA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, SE O AUTOR SOMENTE BUSCOU INFORMAÇÕES SOBRE A REIMPLANTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE 51 DIAS DEPOIS, TAL FATO NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE ASTREINTES, COMO CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS D

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ORDEM LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ASTREINTES VALOR NÃO EXORBITANTE. DECISÃO MANTIDA. Consoante o art. 300 do CPC , para que seja deferido pleito de tutela provisória de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo na demora, além do não risco de irreversibilidade da medida; Em sendo o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aprecia pleito de tutela provisória, a instância recursal deve limitar sua cognição tão somente ao preenchimento dos requisitos legais para tanto, não sendo viável a análise de mérito, sob pena de se configurar supressão de instância; O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado à título de multa deve ser mantido, posto que arbitrado em quantia suficiente para alcançar o efeito almejado; A função das astreintes é coagir ao cumprimento de decisão judicial, portanto, o valor fixado pelo juízo deve ser suficiente a estimular o cumprimento da obrigação, não sendo razoável sua fixação em valor diminuto, sob pena de esvaziar-se o próprio sentido do instituto; Em razão da baixa complexidade da medida imposta, qual seja, suspender descontos de tarifa bancária, o prazo concedido se mostra razoável; Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. O AGRAVANTE (BANCO) REQUER A CASSAÇÃO DA MEDIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA ASTREINTE OU, AINDA, QUE SEJA ESTIPULADO UM VALOR MÁXIMO DE MULTA. AGRAVO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MESMA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 59 DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, ANTE A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SEU CARÁTER INIBITÓRIO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REVISÃO A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 537 DO CPC/15 . RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cassação de astreintes. Possibilidade. Ausência de razoabilidade. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA PROVENIENTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A NOVA IMPUGNAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE JÁ JULGADO OUTRO INCIDENTE ANÁLOGO, POR MEIO DE DECISÃO IRRECORRIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA ADMISSIBILIDADE DE EXAME DA TEMÁTICA RELATIVA ÀS ASTREINTES, BEM COMO SUA REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA, DE OFÍCIO, QUE É ADMITIDA, ATÉ MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO A PENALIDADE COERCITIVA SE TORNAR INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. DICÇÃO DO ARTIGO 461 , § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TEMÁTICA QUE NÃO PRECLUI, NEM FAZ COISA JULGADA. RECURSO REPETITIVO DA CORTE DA CIDADANIA E PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR AO JUÍZO A QUO O PROCESSAMENTO DA SEGUNDA VIA IMPUGNATIVA. ANÁLISE DO PLEITO DE MITIGAÇÃO DAS ASTREINTES POSTERGADA PARA A DECISÃO FINAL DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. A OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ FOI CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO CONDIZENTE COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 988 DO CPC E 248 DO RITJBA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no processo originário é fato incompatível com o interesse no prosseguimento da Reclamação, acarretando a perda do interesse processual. 2. Reclamação declarada prejudicada quanto a este pedido. 3.Pleito de redução das astreintes não condiz com as hipóteses taxativamente previstas nos arts. 988 do CPC e 248 do RITJBA. Pedido julgado improcedente. (Classe: Reclamação,Número do Processo: XXXXX-41.2016.8.05.0000 , Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Tribunal Pleno, Publicado em: 06/12/2017 )