Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2021.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSTAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB PENA DE MULTA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INVIABILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA, VALOR EXCESSIVO E PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZÕES E FUNDAMENTOS PARA SUBSIDIAR O PLEITO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA DIALETICIDADE. IMPOSIÇÃO DE CONDICIONANTE QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE FEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DIÁRIA ESTIPULADA PELA ORIGEM. DESCABIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS COM FREQUÊNCIA MENSAL. ASTREINTES QUE DEVEM INCIDIR SOBRE CADA ATO ILÍCITO PERPETRADO, UMA VEZ QUE SÃO ISOLADOS, NÃO CONTINUADOS. ASTREINTES. PERIODICIDADE MENSAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE TRINTA DIAS. QUANTUM FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE AO DA PARCELA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. INCIDÊNCIA POR EVENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.