TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20188190000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE QUE O RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, REFERENTE A DOIS EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. O AGRAVANTE (BANCO) REQUER A CASSAÇÃO DA MEDIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA ASTREINTE. AGRAVO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MESMA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 59 DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO QUE QUE NÃO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A DECISÃO VERGASTADA SEQUER ESTABELECEU MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.