Recursos Conhecidos e Improvidos, com o Parecer em Jurisprudência

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DO DOLO ESPECIFICO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, CONTRA O PARECER. Se os elementos de convicção reunidos não dão sustentáculo ao decreto condenatório, restando insuficientes as provas acerca da autoria, bem como da presença do dolo específico do delito, impõe-se a improcedência da pretensão punitiva. Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Contra o parecer, recursos conhecidos e improvidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DO DOLO ESPECIFICO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, CONTRA O PARECER. Se os elementos de convicção reunidos não dão sustentáculo ao decreto condenatório, restando insuficientes as provas acerca da autoria, bem como da presença do dolo específico do delito, impõe-se a improcedência da pretensão punitiva. Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Contra o parecer, recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECHAÇADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não prospera a tese de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pelo fato do magistrado não ter apreciado a tese de atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, posto que o mesmo o fez, mas o tribunal deu provimento ao recurso em sentido estrito, interposto pelo Parquet, afastando-o, cuja decisão transitou em julgado. II – Para a incidência do princípio da insignificância é necessário o preenchimento de certos requisitos, a saber: a) ser mínima a ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) ser reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento; d) e inexpressiva a lesão jurídica provocada. No caso, entretanto, não há como reconhecer a incidência do princípio da insignificância, já que, apesar da res furtiva possuir pequeno valor, a vida pregressa do réu é reprovável. III – Recurso conhecido e improvido, com o parecer.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ENQUADRAMENTO E REPOSICIONAMENTO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PREVISÃO LEGAL DESCUMPRIDA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE OBTER A RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES A TEOR DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL N. 14.130/2020 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, COM O PARECER. I) A Administração está adstrita à observância do princípio da legalidade e ao Judiciário compete revisar tão somente o aspecto legal dos atos administrativos. Não atendidas as condições estampadas nos diplomas legais regulamentadores (Lei Municipal n. 358/2019 e Decreto n. 14.130/2020), resta evidenciado o direito líquido e certo do impetrante-apelado em obter a relação nominal que assegure o correto enquadramento e consequente reposicionamento dos servidores, em perfeito respeito ao Princípio da Separação de Poderes. II) Sentença concessiva da ordem mantida. Recursos conhecidos, mas improvidos, com o Parecer.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ENQUADRAMENTO E REPOSICIONAMENTO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PREVISÃO LEGAL DESCUMPRIDA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE OBTER A RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES A TEOR DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL N. 14.130/2020 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, COM O PARECER. I) A Administração está adstrita à observância do princípio da legalidade e ao Judiciário compete revisar tão somente o aspecto legal dos atos administrativos. Não atendidas as condições estampadas nos diplomas legais regulamentadores (Lei Municipal n. 358/2019 e Decreto n. 14.130/2020), resta evidenciado o direito líquido e certo do impetrante-apelado em obter a relação nominal que assegure o correto enquadramento e consequente reposicionamento dos servidores, em perfeito respeito ao Princípio da Separação de Poderes. II) Sentença concessiva da ordem mantida. Recursos conhecidos, mas improvidos, com o Parecer.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ENQUADRAMENTO E REPOSICIONAMENTO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PREVISÃO LEGAL DESCUMPRIDA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE OBTER A RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES A TEOR DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL N. 14.130/2020 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, COM O PARECER. I) A Administração está adstrita à observância do princípio da legalidade e ao Judiciário compete revisar tão somente o aspecto legal dos atos administrativos. Não atendidas as condições estampadas nos diplomas legais regulamentadores (Lei Municipal n. 358/2019 e Decreto n. 14.130/2020), resta evidenciado o direito líquido e certo do impetrante-apelado em obter a relação nominal que assegure o correto enquadramento e consequente reposicionamento dos servidores, em perfeito respeito ao Princípio da Separação de Poderes. II) Sentença concessiva da ordem mantida. Recursos conhecidos, mas improvidos, com o Parecer.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ENQUADRAMENTO E REPOSICIONAMENTO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PREVISÃO LEGAL DESCUMPRIDA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE OBTER A RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES A TEOR DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL N. 14.130/2020 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, COM O PARECER. I) A Administração está adstrita à observância do princípio da legalidade e ao Judiciário compete revisar tão somente o aspecto legal dos atos administrativos. Não atendidas as condições estampadas nos diplomas legais regulamentadores (Lei Municipal n. 358/2019 e Decreto n. 14.130/2020), resta evidenciado o direito líquido e certo do impetrante-apelado em obter a relação nominal que assegure o correto enquadramento e consequente reposicionamento dos servidores, em perfeito respeito ao Princípio da Separação de Poderes. II) Sentença concessiva da ordem mantida. Recursos conhecidos, mas improvidos, com o Parecer.

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – PRELIMINAR – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, POR CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E FUGA DO PACIENTE – PRELIMINAR AFASTADA Para garantir a satisfação do direito perseguido, a ação deve prosseguir até o final do julgamento, ainda que a tutela antecipada tenha sido deferida e, eventualmente, cumprida. O fato do paciente ter fugido da clínica em que estava internado não afasta o interesse de agir. Preliminar rejeitada. DIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ENTE COMPETENTE, CONFORME AS NORMAS ADMINISTRATIVAS – MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que objetiva a garantia do acesso a serviços que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde. Precedentes do STJ e STF. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E FALTA DE CONDIÇÕES COMPROVADAS – DIREITO À SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Comprovada a necessidade e a falta de condições de arcar com o tratamento, não há como prevalecer a exigência burocrática sobre o direito à saúde e, em última ratio, à vida, mormente porque o núcleo axiológico da Constituição Federal é a dignidade da pessoa humana. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PARCIALMENTE MODIFICADOS – MULTA DIÁRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO NÃO INFORMADA NOS AUTOS A LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Deve ser afastada a condenação de Antônio Candido, pessoa estranha aos autos, e o requerido Laudemir Garcia dos Santos ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto é o beneficiário da internação compulsória requerida na inicial. A exigibilidade da multa diária arbitrada no importe de R$ 500,00 deve ser suspensa até que a parte autora informe nos autos a localização de Laudemir Garcia dos Santos, pois os entes públicos não podem ser responsabilizados pela fuga da clínica, informada à fl. 101. Recursos conhecidos e improvidos, com o Parecer da PGJ Conheço do reexame necessário, de ofício, e modifico parcialmente a sentença, apenas para afastar a condenação de Antonio Cândido e Laudemir Garcia dos Santos ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como suspender a exigibilidade da multa diária até que a parte autora informe nos autos a localização de Laudemir Garcia dos Santos.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A TRAFICÂNCIA – RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO PONTO DE VENDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DEDICAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, indene a materialidade e autoria imputadas ao acusado, concernente ao comércio de entorpecentes em ponto de venda e consumo a usuários, revelando-se de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, sendo descabida, portanto, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /06, mormente por ser o réu traficante-usuário. Tratando-se de acusado que enveredava há tempos pela seara da criminalidade, em atividade constante, à frente de um ponto de venda de entorpecentes, tem-se que os requisitos cumulativos previstos no artigo 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 não restaram preenchidos, sendo imperativo a manutenção do afastamento desta causa de diminuição da pena. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e não provido. Com o parecer.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO – FAVORECIMENTO REAL E DANO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – TESES AFASTADAS EM FACE DA PROVA COESA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , III , DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – REGIME FECHADO – REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA – INVIABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM O PARECER. Inviável falar em absolvição em observância ao princípio in dubio pro reo quando autoria e materialidade estão sobejamente comprovadas no caderno processual. Não há se falar em afastamento da majorante do art. 40 , III , da Lei de Drogas , à obviedade, quando o agente é flagrado mantendo em depósito porções de maconha no interior de sua cela, destinadas à comercialização no estabelecimento prisional em que cumpria pena no regime semiaberto. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões Embora não seja reincidente, a condenada foi apenada com sanção privativa de liberdade superior a quatro anos, o que justifica a manutenção do semiaberto, máxime diante da presença de circunstância judicial desfavorável. Sendo o acusado réu reincidente, bem como apenado com com sanção privativa de liberdade superior a quatro anos, inviável o abrandamento para o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Recursos conhecidos e improvidos, com o parecer.