TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80052516001 Varginha
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE. - Se o acusado confessou a prática do delito e ela foi utilizada para fundamentar a condenação, faz ele jus à atenuante da confissão espontânea - A confissão espontânea, por ser ato íntimo do agente, trata-se de circunstância personalíssima, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, nos termos do art. 67 , do CP , salvo em casos excepcionais - A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ e nº 42 desta egrégia Corte.