Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-50.2020.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-50.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: DANIEL COSTA LUCAS Advogado (s):MARCIO MARQUES DE CERQUEIRA JUNIOR, UBIRATAN NASCIMENTO ANDRADE FILHO, RIZA MATOS DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA PELO ENTE ESTATAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.DIREITO À SAÚDE QUE É DEVER DO ESTADO. GARANTIA DE ATENDIMENTO INTEGRAL NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO. VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-50.2020.8.05.0080, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada DANIEL COSTA LUCAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, .