Servidão de Água em Jurisprudência

Servidão de passagem de águas pluviais e servidas - A alternativa apresentada pelo requerido foi considerada onerosa e perigosa às edificações envolvidas e vizinhas, razão pela qual a passagem de águas deve ser feita através do imóvel serviente. O artigo 1.383 impede a imposição de obstáculos à servidão e o artigo 1.286 do Código Civil determina ser o proprietário obrigado a tolerar a passagem pelo seu imóvel de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Indenização cabível apenas quando há comprovação de efetivo prejuízo. As obras serão custeadas pelos proprietários do imóvel servido e seguindo as especificações técnicas. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil , somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo provas demonstrando os requisitos do artigo aludido, inviável a manutenção da liminar de reintegração de posse a quem não comprovou a servidão de passagem. Segundo artigo 1.028 do Código Civil "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", sendo assim, uma vez que o imóvel do recorrido encontra-se desencravado, o uso da estrada em discussão, dá-se por mera comodidade, não sendo possível reconhecer a servidão. Decorrente a servidão de mera liberalidade e não se tratando de imóvel encravado, coerente a revogação da liminar.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONFESSATÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM – ACESSO AO IMÓVEL RURAL DA AUTORA POR MEIO DE ESTRADA EXISTENTE NO IMÓVEL DOS REQUERIDOS – COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO ACESSO DESDE LONGA DATA - OBSTRUÇÃO ABRUPTA DA PASSAGEM – APARÊNCIA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM PROVADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito formulado por proprietário de imóvel rural cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente (propriedade dos réus), ainda que o imóvel dominante não esteja encravado.

Agravo de instrumento- Pedido de tutela antecipada- Ausência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil - Servidão- Água- ação declaratória cumulada com cominatória- Recurso a que se nega provimento. Ausente o perigo de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, tendo em vista que já se passado aproximadamente ano desde a consolidação e conhecimento dos fatos, o mais prudente é aguardar até decisão final do juízo a respeito do tema.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. SERVIDÃO DE ÁGUA EM ÁREA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. I - Para a concessão liminar de reintegração de posse, o autor deverá, necessariamente, demonstrar, de plano, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. II - Constatada a ausência de um dos mencionados requisitos, que estão elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil , revela-se necessária a reforma da decisão que ordenou reintegração de posse da servidão de água instituída no imóvel do recorrido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561 DO CPC/2015 . DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pelo aresto objurgado, ou seja, por meio deste recurso se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância derivada, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de se configurar supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Constatada a presença dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil , revela-se correto o deferimento liminar da medida de reintegração de posse da servidão de águas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA PLUVIAL. ESCOAMENTO NECESSÁRIO. OPOSIÇÃO DO DONO DO PRÉDIO SERVIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior. 2. Nos termos do artigo 1.383 do Código Civil , sabe-se que o dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão, o que, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos. 3. A probabilidade do direito reside no laudo apresentado pelo autor/agravado que demonstra a necessidade de manutenção da decisão objurgada, no sentido de disponibilizar o espaço essencial para o uso da servidão de passagem, considerando a necessidade de escoamento das águas pluviais, tendo em vista o aparente desnivelamento entre os lotes limítrofes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO. ÁGUA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (ARTIGO 557 , CAPUT, CPC ). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. REJEIÇÃO. Não apresentados elementos novos que justifiquem a reconsideração pretendida, diante da decisão monocrática que negou seguimento a apelação cível, nos termos do art. 557 , caput, do CPC , o desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUAS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - ESBULHO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto de terceiro. 2. Constatado que os autores lograram êxito em comprovar que exerciam posse sobre as águas em litígio, através de servidão, e que tal posse foi esbulhada, haja vista a interrupção constatada, impedindo seu curso para o terreno dos autores, deve ser a ação julgada procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO. ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ausente o perigo de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, tendo em vista que não há nos autos comprovação ou indícios de que referido alagamento constatado seja recorrente e não tenha decorrido de um único evento. Já tendo se passado aproximadamente dois anos desde a consolidação e conhecimento dos fatos, o mais prudente é aguardar até decisão final do Juízo a quo a respeito do tema.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.