Simples Reiteração dos Argumentos Expostos na Inicial de Reclamação em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 , CPC/2015 ) EM RECLAMAÇÃO. RECURSO DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1 - RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DE QUE A INICIAL NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGAL E REGIMENTALMENTE PREVISTAS (ART. 988 DO CPC/2015 E ART. 207 DO REGIMENTO INTERNO). ART. 1.021 , § 1º , DO CPC/2015 . REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. 2 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932 , III , DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC .[.]3. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 , CPC/2015 ) EM RECLAMAÇÃO. RECURSO DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1 - RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DE QUE A INICIAL NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGAL E REGIMENTALMENTE PREVISTAS (ART. 988 DO CPC/2015 E ART. 207 DO REGIMENTO INTERNO). ART. 1.021 , § 1º , DO CPC/2015 . REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. 2 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 ."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932 , III , DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC .[.]3. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 , CPC/2015 ) EM RECLAMAÇÃO. RECURSO DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1 - RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DE QUE A INICIAL NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGAL E REGIMENTALMENTE PREVISTAS (ART. 988 DO CPC/2015 E ART. 207 DO REGIMENTO INTERNO). ART. 1.021 , § 1º , DO CPC/2015 . REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. 2 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932 , III , DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC .[.]3. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 , CPC/2015 ) EM RECLAMAÇÃO. RECURSO DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1 - RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DE QUE A INICIAL NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGAL E REGIMENTALMENTE PREVISTAS (ART. 988 DO CPC/2015 E ART. 207 DO REGIMENTO INTERNO). ART. 1.021 , § 1º , DO CPC/2015 . REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. 2 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 ."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932 , III , DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC .[...]3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC , [...], ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4 . Agravo interno não provido, com aplicação de multa." ( AgInt no AREsp n. 1.998.557/ES , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29/4/2022). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reclamação (Órgão Especial) n. XXXXX-73.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Órgão Especial, j. Wed Jun 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL DE RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. II – O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas, que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL DE RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. II – O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas, que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. ADC XXXXX/DF. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /1993. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA. FALTA DE EFICIENTE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL DE RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. II – A responsabilidade subsidiária não ocorreu de mera presunção, mas com base na ausência de juntada de documentação que pudesse comprovar a eficiente fiscalização do reclamante, caracterizando, assim, a sua culpa in vigilando. III – O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 154 da Repercussão Geral. Tentativa de reanálise da demanda originária por meio da reclamação. Impossibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Alegação de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 14/STF. Não ocorrência. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 , CPC/2015 ) EM RECLAMAÇÃO. RECURSO DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1 - RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO RELATIVO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 1.021 , § 1º , DO CPC/2015 . REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. 2 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932 , III , DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . [. . .] O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC , [...], ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4 . Agravo interno não provido, com aplicação de multa."( AgInt no AREsp n. 1.998.557/ES , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29/4/2022). RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL DE RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. II – O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas, que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 26 . EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria. A análise da reclamação foi exauriente, respeitados os estreitos limites deste meio processual, como se pode verificar do documento eletrônico correspondente. II – O agravo regimental é inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos expostos na petição inicial, sem quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias proferidas na decisão agravada. III – Ausência de violação da Súmula Vinculante 26 , uma vez que o Magistrado da execução criminal apresentou fundamentação idônea e suficiente para requisição do exame criminológico, qual seja a necessidade de avaliar se o reclamante está pronto para seu retorno ao convívio social. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise da reclamação proposta foi exauriente, respeitados os estreitos limites desse meio processual, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. III - Agravo a que se nega provimento.