Imprudência no Manuseio de Arma de Fogo em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DISPARO DE ARMA DE FOGO ACIDENTAL - IMPRUDÊNCIA - NEGLIGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PREVISIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO DANO VERIFICADA - DEVER OBJETIVO DE CUIDADO INOBSERVADO. - Demonstrada, de forma induvidosa, a atuação culposa do agente, que, ao sacar arma de fogo para conter arruaça sem o cuidado objetivo necessário, atuou de forma inapta e não diligente, possibilitando o disparo da arma que concorreu preponderantemente para o óbito vítima, é de rigor a condenação por homicídio culposo, evidenciadas a imprudência e a negligência.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO QUE RESULTOU EM LESÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO SISTEMA DE SEGURANÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA - SINDICÂNCIA AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE APONTOU FALHA DE SEGURANÇA DO EQUIPAMENTO - AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR EXPERIENTE NO MANUSEIO DE ARMA, NÃO TENDO SIDO APURADA RESPONSABILIDADE DE SUA PARTE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR ARBITRADO QUE, CONTUDO, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 30.000,00 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. Apelação parcialmente provida.

DISPARO DE ARMA DE FOGO POR MANUSEIO IMPRUDENTE. CULPA CARACTERIZADA. Age com manifesta imprudencia o guarda de segurança bacaria que, em dia de pagamento dos funcionarios de uma firma comercial, absorto tao so' em guardar a tesouraria, efetua disparo com a arma de fogo que portava na direcao de uma porta, vindo, em consequencia, a atingir a vitima que a abriu para adentrar no recinto de pagamento. Nao cabe falar-se em ''infelicitas facti`` pela razao de ser notoria e primariamente previsivel a presenca de pessoas no local, circunstancia que estava a exigir do agente necessaria cautela no manuseio da arma e prudente averiguacao que devem presidir toda e qualquer diligencia do homem comum, mormente em se tratando daquele que e' preparado para tal desiderato. Provimento do recurso ministerial, com reforma da decisao monocratica absolutoria.

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE. DESÍDIA. Comprovada a habilitação do exercício da função de vigilante, com participação em treinamento e curso de reciclagem, resta evidenciado o comportamento negligente, que gerou o disparo de arma de fogo, expondo a risco de morte ou a integralidade física de outros trabalhadores ou mesmo de terceiros, o que autoriza a imediata solução contratual.

Ação movida por CASSIO CARVALHO DA CRUZ contra "FORJAS TAURUS S.A." alegando em síntese que no manual de sua arma de fogo não consta que em caso de queda a arma pode disparar, conforme passou a constar nos manuais das armas fabricadas a partir de 2017. Respeitável sentença que indeferiu a inicial sob o fundamento de que é necessária a produção de prova pericial e que em razão da complexidade a ação não poderia tramitar perante o Juizado Especial Cível (páginas 211/213). Recurso do autor que pretende a procedência da ação (páginas 224/229), sob o fundamento de que não precisa realizar perícia porque o dano estaria caracterizado pela omissão da advertência no manual. Recurso improvido - O fato de não ter constado esta advertência no manual por ocasião da compra de sua arma não tem a força de caracterizar dano moral indenizável. Primeiro porque a advertência de que a arma de fogo pode disparar se cair, constituiu excesso de cautela do fabricante, pois isto é fato público e notório; e, segundo porque quem se propõe a adquirir e utilizar uma arma de fogo, certamente já deve ter conhecimento (ou pelo menos deveria ter, observado que o autor é guarda civil municipal – página 244), dos riscos de disparos acidentais; e um deles é, evidentemente, imprudência, negligência ou imperícia no manuseio, deixando a arma cair.

APELAÇÃO. DPU. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPRUDÊNCIA. PREVISIBILIDADE MANIFESTA. Atua culposamente o agente que, ao não observar o dever de cuidado no manuseio do armamento, efetua o procedimento de armar e aciona o gatilho, vindo a provocar disparo acidental, culminando na ofensa da integridade física de colega de caserna. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE ARMAS DE FOGO NO INTERIOR DE AEROPORTO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO ESPECÍFICO. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o art. 5º , X , da Constituição da Republica , a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil , aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. O transporte irregular de armas de fogo e a ausência de treinamento específico para tal atividade geram medo e insegurança diante do risco de danos à integridade física e assaltos. Transporte de armas de fogo de passageiros com porte de arma. Dano imaterial indenizável. Indenização devida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DISPARO DE ARMA DE FOGO ACIDENTAL - IMPRUDÊNCIA - NEGLIGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PREVISIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO DANO VERIFICADA - DEVER OBJETIVO DE CUIDADO INOBSERVADO. - Demonstrada, de forma induvidosa, a atuação culposa do agente, que, ao sacar arma de fogo para conter arruaça sem o cuidado objetivo necessário, atuou de forma inapta e não diligente, possibilitando o disparo da arma que concorreu preponderantemente para o óbito vítima, é de rigor a condenação por homicídio culposo, evidenciadas a imprudência e a negligência.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA. DEFEITO OCULTO. DISPARO ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. INAPLICABILIDADE. DEVER DE CUIDADO. PROXIMIDADE INDEVIDA DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA. NEXO CAUSAL. PRESENÇA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. PERDÃO JUDICIAL. AMIZADE ÍNTIMA OU RELAÇÃO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não havendo nos autos prova firme de que no momento do desmuniciamento a arma efetuou disparo em virtude de defeito oriundo de fábrica, não há como aceitar a tese de atipicidade da conduta do agente. Ademais, outros elementos impendem ser considerados para afastar a responsabilidade do agente. 2. O desmuniciamento de arma de fogo feito por agente de segurança em local pequeno (quarto), na presença de outros colegas que, após a ingestão de álcool, se encontravam distraídos, entretidos com vídeogame e, ainda, estando a vítima a distância aproximada de um braço, a ensejar do agente a devida previsibilidade de resultado fatal, importando na não realização da conduta de segurança naquelas circunstâncias, caracteriza imprudência, passível, portanto, de responsabilização. 3. Ocorrendo disparo acidental nesse ambiente, não há como isentar o agente do devido dever de cuidado pois, tivesse exercido as cautelas de segurança, teria, ao menos, se retirado do local a fim de desmuniciar a arma em cômodo vazio. Não sendo essa a hipótese, presente o nexo causal a ligar a morte da vítima à ação do apelante, com a aplicação da teoria da imputação objetiva. 4. Não há como ser aplicado o perdão judicial previsto no art. 121 , § 5º , do Código Penal , quando a Defesa não logrou êxito em demonstrar que o réu possuía relação de parentesco ou amizade íntima com a vítima. 5. Apelação da defesa conhecida e, no mérito, desprovida.