Alegação de Omissão na Decisão Embargada em Jurisprudência

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – OMISSÃO RECONHECIDA – OMISSÃO QUANTO A DATA DE INÍCIO DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA - ACOLHIMENTO DO RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO . 1. Os Embargos de Declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. 2. Verificando-se que não constou do decisum quanto a data de início do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, é imperioso corrigir a omissão apontada no decisum impugnado, para fazer constar a referida data.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELO RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-96.2014.8.16.0077 /1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.11.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELO RECORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-96.2014.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 16.11.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão na decisão embargada. Existência. Mácula sanada nesta oportunidade. Embargos acolhidos em parte, apenas para sanar a omissão, inalterado o resultado da decisão embargada.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECURSO OPOSTO COM OBJETIVO DE REFORMAR PARCIALMENTE DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 7º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.355 /2018. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO COMO FATOR DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO. MERO INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SE ADMITEM NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC . 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido unanimemente pelo acórdão embargado, inobservando o embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO QUE VEDAVA O EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO EXTERIOR. DEVER DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA UNIÃO DE COMPATIBILIZAR, À LUZ DOS CASOS CONCRETOS, A EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MEROS INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SE ADMITEM NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E NULIDADE NA DECISÃO, SENDO QUE, DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, SE DEPREENDE O NÍTIDO OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE EM BUSCAR O REEXAME DA DECISÃO, O QUE É ABSOLUTAMENTE DEFESO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento desprovido. Reconhecimento da imprestabilidade de uma das perícias realizadas no curso do processo. Fase de liquidação. Perícia que havia sido realizada em confronto com o que havia sido decidido no processo de conhecimento. Alegação de contradição por ter sido o acórdão fundamentado no art. 479 do atual Código de Processo Civil . Decisão recorrida que foi proferia na vigência do código anterior. Contradição inexistente. Artigos que materialmente retratam o mesmo princípio, qual seja, o do livre convencimento do magistrado na apreciação das provas. Alegação de omissão na decisão embargada que não teria expressamente se pronunciado sobre uma das alegações constantes no recurso. Omissão que se reconhece. Decisão embargada que reconhece como correta decisão recorrida. Ausência de manifestação expressa sobre um dos argumentos apresentados pelo embargante em seu recurso. Instituto da preclusão que não pode ser manejado para justificar decisões, em fase de liquidação de sentença, contrarias ao que foi decidido de forma definitiva no processo de conhecimento. Provimento parcial do recurso de embargos de declaração para reconhecer e sanar omissão, sem alteração do julgado .

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nº. XXXXX-3/01 e rejeitar os embargos de declaração nº. XXXXX-3/02. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1677784-3/01 E XXXXX-3/02, DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL.EMBARGANTE 1 : FUNEF - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO KOUTOULAS RIBEIRO.EMBARGANTE 2 : TOTVS S/A.EMBARGADOS : OS MESMOS.RELATOR : DES. TITO CAMPOS DE PAULA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO E, NESTA PARTE, NEGOU-LHE PROVIMENTO - 1. EMBARGOS Nº 1677784-3/01 PELA PARTE APELADA - ALEGAÇAÕ DE OMISSÃO DA DECISÃO AO NÃO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE TAL PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES - VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - EMBARGOS REJEITADOS - 2. EMBARGOS Nº 1677784- 3/02 PELA PARTE APELANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ARTS. 188 , 265 , 279 E 927 DO CC - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA - MATÉRIA VALORADA - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS EXISTENTES SOBRE O TEMA - EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1677784-3/01 E XXXXX-3/02, DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL.EMBARGANTE 1 : FUNEF - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO KOUTOULAS RIBEIRO.EMBARGANTE 2 : TOTVS S/A.EMBARGADOS : OS MESMOS.RELATOR : DES. TITO CAMPOS DE PAULA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO E, NESTA PARTE, NEGOU-LHE PROVIMENTO - 1. EMBARGOS Nº 1677784-3/01 PELA PARTE APELADA - ALEGAÇAÕ DE OMISSÃO DA DECISÃO AO NÃO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE TAL PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES - VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - EMBARGOS REJEITADOS - 2. EMBARGOS Nº 1677784- 3/02 PELA PARTE APELANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ARTS. 188 , 265 , 279 E 927 DO CC - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA - MATÉRIA VALORADA - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS EXISTENTES SOBRE O TEMA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C. Cível - EDC - 1677784-3/02 - Curitiba - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 16.08.2017)