Direito Adquirido Inexistente em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – IMPORTAÇÃO - REGISTRO NO CNPJ – SUSPENSÃO – EMPRESA TIDA COMO INEXISTENTE – LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS – DIREITO ADQUIRIDO. Sem a demonstração inequívoca do fumus boni juris e do periculum in mora não se concede liminar em mandado de segurança, pois este pressupõe direito líquido e certo – isto é, “o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1427, 27/140).Feita a declaração de importação, está consumada a operação, e o importador tem o direito adquirido de ver concluído o procedimento destinado ao desembaraço das mercadorias importadas, desde que, no momento da declaração, estivesse em situação regular perante a fazenda pública, ou seja, a suspensão do registro no CNPJ produz efeitos para o futuro, mas não para o passado.Agravo parcialmente provido, exclusivamente para determinar a conclusão dos procedimentos aduaneiros referentes às mercadorias importadas que já se encontravam no porto de Paranaguá, com declaração de importação devidamente registrada, na data em que foi suspenso o registro no CNPJ, promovendo-se o seu desembaraço, após o pagamento integral de todos os tributos devidos e o cumprimento de todas as demais formalidades regulamentares pertinentes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA "PROPTER LABOREM" - MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS - APLICABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. - Os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, que pode ser modificado a qualquer tempo pela Administração, desde que respeitados os direitos adquiridos e a garantia da irredutibilidade dos vencimentos - As parcelas de natureza "propter laborem" não integram o conceito de "vencimentos" para fins de aplicação da garantia da irredutibilidade prevista na Constituição - O adicional de insalubridade tem caráter precário, de modo que, cessadas ou modificadas as condições que justificaram seu pagamento, a parcela pode ser suprimida ou reduzida/majorada - Havendo modificação na norma de regência do adicional de insalubridade no curso da relação funcional, é possível a aplicação do novo regramento com relação aos períodos futuros, sem que se possa falar em violação a direito adquirido, à garantia da irredutibilidade ou ao princípio da segurança jurídica.

CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O fornecimento de plano de saúde não constitui obrigação legal ou contratual do empregador, mas benefício concedido por liberalidade, não aderindo ao contrato de trabalho, sobretudo diante da comprovação de cancelamento para todos os empregados, sem que tenha sido contratado outro em substituição e do lapso de quase cinco anos entre o seu encerramento e o requerimento de reativação, não havendo que se falar em direito adquirido à sua manutenção. Apelo da autora desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA PARA COM OUTROS POSTOS. OFENSA À LEI MUNICIPAL Nº 8.681 /95, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 11.368 /05, QUE PRESCREVE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1.000 METROS ENTRE POSTOS DE COMBUSTÍVEL. MUNICÍPIO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE EM SITUAÇÕES EM QUE SE FAZ PRESENTE A TUTELA DO MEIO AMBIENTE. RESGUARDO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA SOCIEDADE QUE DEVE SE SOBREPOR AO INTERESSE INDIVIDUAL DO COMERCIANTE QUE VISA O LUCRO. POSSIBILIDADE DA REVISIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, MORMENTE QUANDO EM DESCOMPASSO COM LEIS VIGENTES. EXEGESE DAS SÚMULAS Nº 346 E Nº 473 , AMBAS DO STF. EFEITO ATIVO RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDO QUE ORA SE REVOGA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1132598-5 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 05.08.2014)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. SERVIDOR EFETIVO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTOS. PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INSUBSISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio da legalidade veda a Administração Pública conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos sem supedâneo em norma editada pelo Poder Legislativo; 2. Ausência de previsão legal ou normativa para o direito pretendido; 3. O princípio da irredutibilidade de vencimentos está condicionado ao princípio da legalidade; 4. Alteração de regime jurídico não enseja caracterização de direito adquirido; 5. Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. DEMISSÃO. FÉRIAS NÃOGOZADAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Inexistente ofensa ao art. art. 535 do Código de Processo Civil ,porquanto a Corte de origem enfrentou a controvérsia posta ao seucrivo de maneira devidamente fundamentada. 2. O direito de férias é garantido constitucionalmente e compreendetanto a concessão de descanso como também o pagamento de remuneraçãoadicional. Assim, consumado o período aquisitivo, caracterizado estáo direito adquirido às férias, motivo pela qual deve a Administraçãoindenizar o servidor que não usufruiu desse direito ainda que emrazão de sua demissão. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. Os benefícios concedidos por liberalidade do empregador incorporam-se ao contrato de trabalho e a sua supressão constitui alteração contratual in pejus, vedada pelo art. 468 da CLT . De outro lado, é irrelevante a questão da natureza jurídica do benefício, pois qualquer benefício fornecido pelo empregador implica a impossibilidade de alteração quando houver a integração ao contrato de trabalho. Com efeito, a questão envolvendo a natureza jurídica da parcela é matéria afeta apenas à discussão sobre a integração ou não do valor correspondente ao benefício, com consequências na apuração de haveres contratuais e resilitórios, mas isto não afasta a obrigação da manutenção do benefício, já que as matérias não se confundem. TRT DA 2ª REGIÃO/SP. PROCESSO N.º XXXXX-97.2020.5.02.0038 (RECURSO ORDINÁRIO). 12ª TURMA. RELATOR FLÁVIO LAET

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO QUE APLICOU O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES DO TCE/RS. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL VERSUS DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. Se o interesse público autorizou a aplicação de teto remuneratório, o que falta à avaliação é a redução efetiva dos proventos, por força do ato normativo, sob o prisma da irredutibilidade salarial e a égide da segurança jurídica das relações já abarcadas pelo direito adquirido. Servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, devendo ser observada...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1. No caso dos autos se verifica omissão em relação à fundamentação da descaracterização do direito adquirido. 2. Feitos os devidos esclarecimentos, deve ser parcialmente provido os embargos de declaração para sanar a omissão, sem que lhe sejam, contudo, atribuídos efeitos infringentes.

AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIORMENTE AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA – DIREITO ADQUIRIDO – RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS (ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A cassação de aposentadoria remonta a tempos distantes, em que o servidor fazia jus aos proventos de aposentadoria como um direito decorrente do fato de exercer função pública por certo tempo e independentemente de contribuição. Após as Emendas Constitucionais nº 3 /93 e 20 /98 o regime previdenciário dos servidores passou a ter caráter contributivo e atuarial, equiparando-se ao regime geral de previdência. Se o direito à aposentadoria do servidor público (civil ou militar) é idêntico (ou tende a ser) ao do trabalhador privado, é possível estabelecer paralelo entre eles. O servidor demitido do serviço público, a exemplo do trabalhador demitido por justa causa, depois de alcançar os requisitos para a concessão de aposentadoria, poderá requerer sua concessão independentemente do desligamento. 2. A ausência de vínculo com a Administração Pública não impede a concessão do benefício de aposentadoria, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei 8.213/90 ("A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos."). 3. A relação jurídica previdenciária, como qualquer outro negócio jurídico, não pode ser impactada pela cessação do vínculo estatutário, tendo em vista o princípio atuarial a que se submete, sendo inarredavelmente devida a contraprestação depois de regulamente cumprida a prestação (contribuição). O entendimento sedimentado no verbete nº 673, do STF alude especificamente sobre a possibilidade de perda da graduação de militar, não ao benefício previdenciário. 4. A condenação imposta, portanto, deve restingir-se à perda do posto e da patente, o que implica em exclusão do apelante da reserva remunerada, permanecendo incólume, o benefício previdenciário concedido. 5. Procedência do pleito rescisório.