Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

1. Inexistente ofensa ao art. art. 535 do Código de Processo Civil,porquanto a Corte de origem enfrentou a controvérsia posta ao seucrivo de maneira devidamente fundamentada.

2. O direito de férias é garantido constitucionalmente e compreendetanto a concessão de descanso como também o pagamento de remuneraçãoadicional. Assim, consumado o período aquisitivo, caracterizado estáo direito adquirido às férias, motivo pela qual deve a Administraçãoindenizar o servidor que não usufruiu desse direito ainda que emrazão de sua demissão.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.