Jornada de Trabalho de 6 Horas em Jurisprudência

INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 6 HORAS. EXTRAPOLAÇÃO NÃO HABITUAL DA JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 437 , IV, dispõe que é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora no caso de jornada de 6 horas de trabalho que seja ultrapassada habitualmente. No mesmo sentido é a Súmula 29 deste E. TRT. Da análise dos controles de jornada jungidos aos autos, verifica-se que a extrapolação de jornada atingiu lapso reduzido do contrato de trabalho. Considerando-se que a jornada de 6 horas não era habitualmente ultrapassada, a Reclamante não tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora.

SALÁRIO MÍNIMO - JORNADA INFERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS - Nos termos do disposto no artigo 7º ., XIII , da CR/88 , o salário mínimo é para o cumprimento da jornada, não superior a oito horas diárias e de 44 horas semanais. Portanto, à empregadora é lícito contratar empregada para trabalhar menos de oito horas diárias. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial n. 358 da SDI-1 do TST: "Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado".

HORAS EXTRAS. JORNADA EXCESSIVA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. A jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete o direito ao lazer e ao descanso e, por conseguinte, a saúde psicofísica do trabalhador, configurando dano moral passível de reparação.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467 /2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS PARA 8 HORAS PARA OS OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PCS/1998. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA N.º 294 DO TST. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS PARA 8 HORAS PARA OS OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PCS/1998. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA N.º 294 DO TST . Diante da possível contrariedade à Súmula n.º 294 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS PARA 8 HORAS PARA OS OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PCS/1998. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA N.º 294 DO TST. Cinge-se a controvérsia a definir a prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de percepção de horas extras, em virtude da alteração da jornada de trabalho de 6 horas para 8 horas do empregado bancário ocupante do cargo de confiança promovida pelo PCS/1998 da CEF. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a alteração contratual promovida pela CEF, quando da implantação do PCS/1998, que modificou a jornada de trabalho de 6 horas para 8 horas para os empregados bancários exercentes de função de confiança, encontra-se sujeita à prescrição parcial, visto se tratar de lesão sucessiva e decorrente tanto de descumprimento de norma interna (Ofício Circular DIRHU 009/1988), quanto de preceito de lei (art. 224 da CLT ), que regula a jornada de trabalho dos bancários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA . A configuração de função de confiança bancária (art. 224 , § 2º , da CLT ), a excepcionar o empregado da jornada de trabalho de 6 horas, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia no exercício da função. Recurso provido.

AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Não há como prevalecer a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, por ser inverossímil, não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus da prova, posto que o fato comum pode ser presumido, enquanto o fato extraordinário deve ser provado. Aplicação dos artigos 818 , da CLT , 373 , I , do CPC e do princípio da razoabilidade. Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - XXXXX-26.2015.5.06.0002, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 28/09/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 29/09/2017)

OPERADOR DE TELEMARKEING. CÔMPUTO DO TEMPO DE INTERVALO INTRAJORNADA NA JORNADA DE TRABALHO. NATUREZA DISTINTA DAS DUAS PAUSAS DE 10 MINUTOS PREVISTAS NA NR 17 DO MTE. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . A NR 17 do MTE dispõe expressamente que as duas pausas de dez minutos são computadas na jornada de trabalho do operador de telemarketing ("5 .3.2. Para o cálculo do tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing devem ser computados os períodos em que o operador encontra-se no posto de trabalho, os intervalos entre os ciclos laborais e os deslocamentos para solução de questões relacionadas ao trabalho"). Referidas pausas são tratadas no item 5.4.1 b ("As pausas deverão ser concedidas: [...] em 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos") e, mais adiante, no item 5.4.1.1, estabelece que"a instituição de pausas não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no § 1º do Artigo 71 da CLT ", indiciando, dessarte, que o intervalo intrajornada possui natureza distinta das pausas referidas na presente norma, bem como permanece regido pelas disposições do art. 71 da CLT . Corrobora essa conclusão o fato de que, ao tratar do intervalo para descanso e alimentação, a NR 17 o fez no item 5 .4.2 ("O intervalo para repouso e alimentação para a atividade de teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos"), ou seja, em tópico distinto daquele em que previu as duas pausas de 10 minutos. Nesse contexto, infere-se que a determinação de integração do tempo das pausas à jornada de trabalho limitam-se aos dois intervalos de 10 minutos, pelo que não alcança o intervalo intrajornada que com eles não se confunde. Inviável a interpretação pretendida pela autora, pois, de modo contrário, a norma regulamentar extrapolaria os limites de competência (art. 200 , da CLT e art. 22 , I , CF ), ante o que dispõe o art. 71 , § 2º , da CLT ("Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho"), sendo, portanto, inaplicável em relação a tais aspectos, de modo que o tempo do intervalo intrajornada do operador de telemarketing não deve ser computado na jornada. Recurso da parte reclamante ao qual se nega provimento. OPERADOR DE TELEMARKEING. JORNADA DE 7H12 EM 5 DIAS DA SEMANA. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A NR 17 do MTE, embora fixe jornada diária de 6 horas aos atendentes de telemarketing ("5 .3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração"), não veda a possibilidade de formalização de acordo de compensação com a prorrogação da jornada cumprida de segunda a sexta feira para eliminação do labor ao sábado. Com efeito, ao dispor no item 5.3.1 que"a prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing", a NR 17 prevê expressamente a possibilidade de acréscimo na jornada diária, desde que respeitado o limite semanal de 36 horas, pelo que se conclui pela possibilidade legal de ajustes de compensação semanal de jornada, não havendo que falar em nulidade do acordo nesse particular. Recurso da parte autora ao qual se nega provimento.

HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. EFEITOS 1 - A jurisprudência do Col. TST considera inverossímil a jornada de trabalho que, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as regras de experiência comum, implique em extrapolação horária excessiva, de forma diária e continuada durante longo período de tempo. 2 - Constatando-se que a jornada de trabalho sustentada pelo obreiro na inicial mostra-se inverossímil, não há como emprestar validade ao depoimento da testemunha que a corrobora ipsis litteris. Assim, prevalecem como prova da jornada obreira os cartões de ponto coligidos aos autos, os quais consignam jornada variada, com pagamento de horas extras.

JORNADA DE TRABALHO 12X36. NULIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A jornada de trabalho 12x36 é válida quando existir lei, acordo escrito ou norma coletiva para a compensação de horas, desde que não haja prestação habitual de horas extras, fato que invalida o regime de compensação. Descaracterizado o regime de compensação 12x36, é devido o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inaplicável nessa hipótese a Súmula nº 85 do C. TST. Nesse sentido a jurisprudência dominante do Eg. TST. Reformo.