TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11544812001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 485 , § 1º DO CPC - NÃO EFETUADA - INTIMAÇÃO PELO CORREIO - AR COM INFORMAÇÃO DE PESSOA AUSENTE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO CONFIRMAÇÃO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - A extinção do processo por abandono unilateral requer prévia intimação pessoal da parte autora, a teor do art. 485 , III e § 1º , do CPC - Sendo a parte intimada por AR, em que constou a informação de "ausente", não se pode afirmar que houve mudança de endereço sem comunicação nos autos, conforme determina o art. 77 , V do CPC - Antes da extinção do feito, imperiosa a intimação por Oficial de Justiça, nos termos do art. 485 , § 1º do CPC - Apelação provida.