Necessidade de Manifestação da Parte Ré em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. REGULAR EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240 /STJ. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. À UNANIMIDADE DOS VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – Cumprimento de sentença – Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante – Incontroversa validade da citação realizada pela via postal – Revelia da recorrente – OCORRÊNCIA DE ADITAMENTO – Verificada da simples leitura da petição de "aditamento da ação", donde se verifica que a ação de despejo foi proposta em razão do inadimplemento das parcelas de IPTUs do exercício de 2019 e que diante da quitação dos débitos pela locatária a ação perderia seu objeto a não ser pelas novas infrações contratuais praticadas (não pagamento IPVAs exercício 2020 e não pagamento total de valores relativos aos alugueis de setembro/2019 e março/2020) – NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA – Verificada – Violação ao contraditório – Inteligência do art. 329 , II , do CPC – Necessidade de oportunizar manifestação da parte ré (intimação) sobre seu consentimento com a alteração da causa de pedir – Anulação dos atos processuais praticados – Retorno à Vara de Origem – Respeito ao contraditório – Abertura do prazo de 15 dias para manifestação a partir da publicação desta decisão – Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO A RÉU NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS CITADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Enquanto não ocorrente a formação da relação processual com a citação, é dado ao autor desistir da ação, lição extraída do § 4º do artigo 485 , do CPC . 2. Sendo caso de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em relação a réu ainda não citado não depende da anuência dos demais réus já integrados à relação processual, podendo o autor manipular unilateralmente os elementos da demanda neste particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Cível. Embargos à execução. Ausência de dilação probatória devidamente pleiteada. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Cassação da sentença. I - Resta configurado o cerceamento do direito de defesa do embargante/apelante quando o magistrado decide a lide antecipadamente sem oportunizar a produção de provas postuladas e necessárias ao deslinde do litígio. II - As partes têm direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovarem suas alegações, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. III - In casu, imperiosa a cassação da sentença vergastada, para a realização das provas postuladas pelas partes, em atenção ao artigo 370 , do CPC .Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU PRECLUSA A PETIÇÃO DA RÉ COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCONFORMISMO DA RÉ. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ EM PROVAS (INDEX 000 347 ) QUANDO ANTERIORMENTE PROVOCADA (INDEX 000 346 ). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO APRECIE EXPRESSAMENTE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ EM PROVAS REALIZADA NO INDEX 000 347 . RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 /STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA PERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TEMA 1010 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 /STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à alegada ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636 /STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4. O entendimento formulado no acórdão recorrido filia-se às orientações predicadas no RE 837.311 -RG/PI (Rel. Min. LUIZ FUX , Tema 784), firmadas sob a sistemática da repercussão geral. 5. Relativamente à incidência ao caso do Tema 1010 da Repercussão Geral - controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da Republica) para a criação de cargos em comissão -, não houve manifestação pelo Tribunal de origem, nem mesmo em sede de Embargos de Declaração, mantendo-se o que decidido pelo Juízo sentenciante. Assim, não foram esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282 /STF. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do Código de Processo Civil de 2015 , em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTEMUNHA SUSPEITA - INIMIZADE COM UMA DAS PARTES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - A pessoa que é amiga íntima ou inimiga da parte é suspeita para prestar depoimento como testemunha. Demonstrado que o estado anímico da testemunha arrolada pode alterar a narração dos fatos, deve ser mantido o acolhimento da contradita. Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à posse. Hipótese em que há prova de que os autores exerciam efetivamente a posse sobre o imóvel objeto do litígio e a tese de defesa de existência de comodato verbal não possui amparo probatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE GUARDA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA PEDIDO LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CPC . O despacho que posterga a análise do pedido liminar para após a manifestação da parte ré acerca do parecer ministerial não é decisão, mas despacho de mero expediente, não sendo passível de recurso.Inteligência do artigo 1.001 do CPC .Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento não conhecido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SAQUES BANCÁRIOS. ANÁLISE DE POSSÍVEL FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível determinar a probabilidade do direito invocado, sem aguardar, no mínimo, a manifestação da parte ré em sede de contestação, em homenagem ao princípio do contraditório. 2. A questão de fundo deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide. 3. Agravo de Instrumento não provido.

ACORDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.