Pretendida Mitigação em Jurisprudência

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida mitigação das penas e, especificamente para Augusto, do regime inicial, arguindo-se negativa de vigência à base legal aplicável, bem como a omissão à possibilidade de substituição de pena para o reincidente e no tocante ao princípio da individualização das penas. Impertinência. Inexistência de vícios de julgamento. Dosimetria da pena que ora se mantém. Respeitada a finalidade de prequestionamento, a qual, porém, se liga à própria viabilidade do recurso, descabe o emprego da via de embargos com efeito infringente, para reexame dos fundamentos das penas impostas. Penas iniciais elevadas por conta da pluralidade das qualificadoras, porque acedem à própria gravidade concreta do crime. Condenações pretéritas que, mesmo não sendo "recentes", perfazem maus antecedentes, já que, se "recentes", qualificam as penas a título de agravante – reincidência. Justificada já, no v. acórdão, o regime mais gravoso para Augusto, bem como a não aplicação da chamada "detração processual" ou da não concessão da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Penas distintas das aplicadas ao corréu Marcos, já denotando a atinência ao princípio da individualização das penas. Rejeitados.

Homicídio qualificado tentado - Pretendida mitigação da pena e do regime carcerário - Reconhecimento da confissão espontânea (ainda que qualificada, ou parcial) devido, compensando-a com a reincidência - Mitigação pelo conatus proporcional ao iter criminis percorrido - Adequação da regência fechada para o início do desconto da sanção - Recurso parcialmente provido apenas para o abrandamento do castigo.

REVISÃO CRIMINAL. Homicídio. Pretendida mitigação da pena. Impertinência. Sanção corretamente dosada. Decisão irretocável. Ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses previstas no CPP , art. 621 , I . INDEFERIMENTO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1015 , DO CPC . MITIGAÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. A decisão recorrida não se encontra elencada no rol exaustivo de cabimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1015 , caput, do CPC , devendo ser arguida em preliminar de apelação, conforme o disposto no mesmo código, art. 1009 , § 1º.Não demonstrada pela parte a urgência no julgamento da questão relativa ao indeferimento da prova oral, nem tampouco a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, hipótese estas a amparar a pretendida mitigação do rol do 1015 , do CPC , mostrando-se inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada do referido rol, firmada pelo STJ no Recurso Especial no. 1.704.520/MT.Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida pelos seus próprios fundamentos.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 10.854 /2021. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO . DESCABIMENTO DE CONTROLE EM SEDE DE JURISDIÇÃO CONCENTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da CORTE exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da Requerente. Precedentes. 2. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da Constituição Federal , engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo e autônomo. 3. Os dispositivos impugnados não detém caráter normativo autônomo, pois, editados com base na atribuição regulamentar prevista no art. 84 , IV , da Constituição Federal , extrai seu fundamento imediato de validade da Lei 6.321 /1976. 4. A controvérsia envolve, quando muito, inconstitucionalidade indireta ou reflexa, reveladora de mera crise de legalidade, insuscetível de ferir parâmetro de controle situado no texto da Constituição Federal . Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 448-A DA CLT . CONJUNTO DE DECISÕES DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE ALEGADAMENTE ATRIBUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ÀS EMPRESAS SUCEDIDAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ILEGITITIMIDADE ATIVA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. UTILIZAÇÃO DA ADPF COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da CORTE exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da Requerente. Precedentes. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pela Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Homicídio qualificado tentado – Pretendida mitigação da pena e do regime carcerário – Basal que deve retroceder ao assoalho da cominação – Reconhecimento da confissão espontânea (ainda que qualificada, ou parcial) devido – Mitigação pelo conatus operada de forma proporcional ao iter criminis percorrido – Adequação da regência fechada para o início do desconto da sanção – Recurso parcialmente provido.

Tráfico ilícito de entorpecentes - Pretendida mitigação da pena - Causa de aumento do art. 40 , III , da Lei de Drogas , não autenticada - Recurso provido.

Furto - Pretendida mitigação da pena e do regime carcerário – Condenações atingidas pelo período depurador do art. 64 , I , do CP que podem ser havidas como lastro a maus antecedentes – Pena fixada com critério – Regime carcerário que não comporta mitigação – Recurso desprovido

Tráfico ilícito de entorpecentes - Pretendida mitigação da pena - Penas que não demandam ajustes - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Recurso desprovido.