23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-59.2020.8.26.0000 SP XXXXX-59.2020.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3º Grupo de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Eduardo Abdalla
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Ementa
REVISÃO CRIMINAL.
Homicídio. Pretendida mitigação da pena. Impertinência. Sanção corretamente dosada. Decisão irretocável. Ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, I. INDEFERIMENTO.