Prisão Substitutiva e Não Alternativa à Prisão Preventiva em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-84.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.03.2022)

E M E N T A - HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – TESE ACOLHIDA – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ART. 22 , III , DA LEI MARIA DA PENHA E ART. 319 DO CPP – AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E VIOLÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA, CONTRA O PARECER. Nos termos do art. 321 do CPP , ausentes os requisitos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva, o juiz deve conceder o benefício da liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão. Tais medidas, previstas no art. 319 da Lei Processual Penal, com reforço daquelas previstas no art. 22 , III , da Lei 11.340 /2006, tratando-se de delito cometido contra a mulher no âmbito doméstico, funcionam como substitutivas da custódia e sua imposição deve obedecer à disposição legislativa do art. 282 do mesmo Código, vale dizer, ao binômio necessidade/adequação.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DANO QUAIFICADOS, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO E FIXAÇÃO DE INJUNÇÕES. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-85.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25.06.2022)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o decreto preventivo não apontou indícios concretos de como o paciente poderia colocar em risco a ordem pública, teria tentado atrapalhar a instrução criminal ou frustrado a aplicação da lei penal, apenas dizendo estarem presentes os pressupostos e requisitos da medida cautelar extrema, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada na Ação Penal n. XXXXX-80.2017.8.17.0001 , da 4ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Recife/PE, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o Juiz singular determinar, ou não, o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão desde que fundamentadamente.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS PACIENTES POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. RÉUS PRIMÁRIOS E PORTADORES DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA E FIXAÇÃO DE INJUNÇÕES.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DURANTE O PERÍODO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312 , 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP . 2. A existência de maus antecedentes justifica a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade e a razoabilidade da medida extrema. 4. Agravo regimental desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. "OPERAÇÃO LÁPAROS" REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE FUGA. PACIENTE ESTRANGEIRO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE IDENTIDADE PARAGUAIA NÃO INFORMADO NOS AUTOS. 1. A custódia cautelar está firmemente respaldada na presença dos requisitos insculpidos no art. 312 do CPP , afigurando-se necessária para garantia da aplicação ad lei penal, tendo em vista a concreta possibilidade do paciente empreender fuga do país. 2. Qualquer medida cautelar substitutiva à prisão preventiva (art. 319 do CPP ) não seria suficiente para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Denegação da ordem

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – OCORRÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE DO CÁRCERE AD CUSTODIAM – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NA HIPÓTESE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS MENOS GRAVOSAS. A constrição à liberdade ambulatorial de um indivíduo por meio de decreto de prisão preventiva exige, além do fumus comissi delicti e do periculum libertatis [previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal], conjugados com alguma das hipóteses de admissibilidade previstas no rol elencado pelo art. 313 da Lei Adjetiva Penal , que esteja demonstrada a inadequação e insuficiência da imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP , o que não ocorre no caso. Isso porque, na atual sistemática jurídica, a medida extrema do cárcere ad custodiam só pode ser decretada em casos excepcionais, dado seu caráter de ultima ratio. Na hipótese, as particularidades do caso concreto e as condições pessoais da paciente demonstram que a manutenção da prisão preventiva é medida desproporcional à espécie, sendo suficiente para tutelar a ordem pública e a aplicação da lei penal a imposição de medidas cautelares menos gravosas. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PRESO OFERECE RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. RÉU PRIMÁRIO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1) Sabe-se que a prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP não se mostrarem suficientes no caso. 2) A gravidade em abstrato da infração não justifica a segregação cautelar, porque a garantia constitucional da não culpabilidade (da presunção de inocência) prevalece até o final do processo e tem de ser assegurada pelos juízes brasileiros não apenas em razão das normas constitucionais, mas também pelas convencionais a que o Brasil aderiu. 3) O paciente é primário, tem bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, de modo que não há motivos concretos para sua segregação processual, que, assim, deve ser substituída por outras medidas cautelares, diversas da prisão. 4) Inexistindo informações novas que possam interferir na convicção ora esposada, a confirmação da decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar é medida que se impõe. 5) Habeas Corpus conhecido e, no mérito, confirmada a decisão que concedera parcialmente a ordem, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP .

HABEAS CORPUS CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. REPERCUSSÃO SOCIAL E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A MEDIDA EXTREMA. CONDUTA PRATICADA QUE APARENTA TER ULTRAPASSADO OS LIMITES ORDINÁRIOS DO TIPO PENAL DE HOMICÍDIO TENTADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO VERIFICADAS. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS (ART. 319 DO CPP ). MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-76.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.05.2022)