Recurso Parcialmente Provido para Este Fim em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restrição creditícia indevida. Declarada na sentença a inexigibilidade do débito contestado, oriundo de contratação de linha telefônica em nome do autor, mediante fraude. Majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$2.000,00 para R$10.000,00. HONORÁRIOS RECURSAIS. Observância à orientação do C. STJ no sentido de que somente é cabível a majoração dos honorários nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Descabimento de fixação de honorários recursais na forma do art. 85 , § 11 do CPC no presente caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo interno – Requerimento de justiça gratuita formulado em sede recursal. Análise do pedido de gratuidade judiciária formulado por ocasião da interposição do recurso inominado que compete ao Colégio Recursal. Aplicação do artigo 99 do Código de Processo Civil , ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9099 /95. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 , CPC ), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. "A majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX , DJe 05/03/2018). 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas e/ou contraditórias. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 2 .2. O acórdão recorrido, concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 , CAPUT, DA LEI Nº 11.101 /2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE, RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial.

*EMBARGOS DE TERCEIRO – Alegação de irregularidade da penhora do automóvel, pois o bem foi adquirido pela embargante antes do ajuizamento da ação – Pedido de desbloqueio do Veículo, para fins de transferência e licenciamento – Bem que deve permanecer com a constrição até que se determine a sua propriedade - Deferimento do desbloqueio apenas para o fim de licenciamento do veículo - Recurso parcialmente provido para tal fim.*

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. TURMA RECURSAL. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão da Turma Recursal que deu parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante aponta omissão no julgado, porque não fixada a verba honorária de sucumbência. Entretanto, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /1995, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na espécie. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099 /1995, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar de fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrido parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do artigo 85 , § 14 , do Código de Processo Civil aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial do artigo 55 da Lei n. 9.099 /1995, que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Embargos acolhidos para sanar a omissão, mas negado o pedido de condenação em honorários.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Senteça – Localização de veículo em nome da executada pelo sistema RENAJUD – Decisão recorrida que indeferiu a restrição de circulação, licenciamento e bloqueio para transferência - Pedido de restrição que deve ser acolhido para impedir a transferência do veículo, visando garantir a execução – Medida que não traz qualquer prejuízo às partes - Liberação para que haja a possibilidade de licenciamento do veículo, bem como de sua circulação, enquanto estiver na posse do seu proprietário – Recurso parcialmente provido para tal fim.*