Recurso Parcialmente Provido Para Este Fim em Doutrina

Resta estabelecer o que se entende por “lei federal” para fins de cabimento do recurso especial... Essa particularidade explica a flagrante constitucionalidade do regime dos recursos especiais repetitivos. O RISTJ não constitui meio idôneo para esses fins... Por fim, a expressão “causa” empregada no art. 105 , III , da CF/1988 tem o sentido amplíssimo já preconizado no recurso extraordinário

Assim, os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF apanham tão só parcialmente as hipóteses em que se configuram os tipos de cabimento do extraordinário... Nesse particular, o direito brasileiro difere parcialmente do português, no qual as decisões de quaisquer tribunais que recusarem aplicação a uma norma, porque inconstitucional, autorizam recurso per saltum... O CPC de 2015 redobra a importância do recurso extraordinário tempestivo, autorizando o relator no STF relevar defeitos formais, ou …

E, por fim, a devolução era diferida quando a subida de certo recurso depende de outro, ou seja, nas hipóteses de retenção, abrangendo o antigo agravo retido... Impõe-se respeitar não o resultado já externado de um processo extinto, mas o resultado futuro do processo pendente. 30 O recurso talvez seja conhecido e provido... E, no que concerne ao julgamento, além do efeito substitutivo (art. 1.008), também comum a todos os recursos, variam os efeitos consoante o recurso seja provido ou …

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1... Recurso parcialmente provido. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Apelação Crime: ACR 0051535-02.2016.8.21.7000 RS .) BRANCO, Dácio Castelo... Por fim, no caso de compartilhamento de dados, é importante tomar providências para verificar se contas bancárias ou empréstimos não foram feitos em nome da vítima

Recurso parcialmente provido (TJ-SP - AC: 10061327520218260566 SP 1006132-75.2021.8.26.0566 , Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 25/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de... RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10000063920218260653 SP 1000006-39.2021.8.26.0653 , Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/... Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, …

Recurso conhecido e parcialmente provido... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1... Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos

Assim ocorrendo, essa segunda decisão, proferida no contexto, substituirá para todos os fins o pronunciamento recorrido... todos os fins, a decisão de primeiro grau... Nessa ocasião, diante dos contornos conferidos ao recurso e dos diferentes capítulos da decisão, seria correto afirmar que ela estaria parcialmente estabilizada

É assim que, diante de cada decisão, somente será cabível um recurso provido de determinado objetivo ; apenas haverá espaço para a admissão de uma medida recursal com propósito precípuo de impugnação 16... Aqui, o enfoque central é tentar aprimorar o grau de certeza e a probabilidade de acerto da resposta, acreditando que o sistema recursal contribuiria para esse fim 10... A noção de dialeticidade se presta a assegurar esse fim, trazendo, ao mesmo tempo, um parâmetro orientador e um requisito …

esse fim... Um exemplo dessa dinâmica em nossa realidade pode ser dado pela previsão, no âmbito da Lei nº 9.099/95, de um recurso específico e provido de particularidades para impugnação das sentenças proferidas no... Em outras palavras, eventual recurso parcial fará com que, redundantemente, tal eficácia incida sobre o ato também parcialmente

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Recurso parcialmente provido, apenas para trancar a ação penal em relação ao recorrente, quanto à imputação concernente ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, por inépcia formal da denúncia... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1

De fato, a captação de recursos financeiros é imprescindível para a retroalimentação da estrutura delinquencial, sendo pouco crível a existência de grupos delituosos estruturados desapegados dos fins lucrativos... fins sexuais e o tráfico internacional de entorpecentes... Na associação criminosa, a união entre os agentes se dá especificamente para o fim de praticar crimes, o que demonstra um vínculo mais duradouro e refletido

para fins de constituir prova de determinado fato... Cairia por terra toda a jurisprudência consolidada no sentido de distinguir o caráter público ou privado do recinto, para fins de fixar-se ou não a reserva jurisdicional... fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Recurso parcialmente provido. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 2ª Seção – 1ª Turma da 2ª Câmara/ACÓRDÃO 2201-00.869. em 21.10.2010... Recurso parcialmente provido. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 2ª Seção – 2ª Turma Especial/ACÓRDÃO 2802-00.218 em 10.03.2010. 3 – DEDUÇÃO DE DEPENDENTES, PAIS. AVÓS. BISAVÓS... Recurso parcialmente provido. 1º Conselho de Contribuintes/2ª Câmara/ACÓRDÃO 102-49.380 em 05.11.2008. Publicado no DOU em: 17.02.2009. 5 – FILHO …

Recurso parcialmente provido. CARF/CSRF/acórdão n. 9303-001.977, de 12.04.2012, publicado em 30.01.2013. 2 – MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO... Recurso Voluntário Provido em Parte. CARF/acórdão n. 3102-001.174, de 31.08.2011, publicado em 23.08.2012... A Portaria PGFN/SRF 2/99 estabelece procedimentos para acompanhamento de ações judiciais referentes à matéria de natureza fiscal, a serem observados no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral

Recurso parcialmente provido. 1º Conselho de Contribuintes/4ª Câmara/ACÓRDÃO 104-21.973 em 19.10.2006. Publicado no DOU em: 31.10.2008. 3 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL... Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Acórdão nº 2202001.995 da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária... Recurso negado. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 2ª Seção – 2ª Turma da 1ª Câmara/ACÓRDÃO 2102-00.504. Em 10.03.2010

Retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que prossiga no julgamento do mandado de segurança. recurso parcialmente provido.” (STF, RMS 32.199 , 2.ª T., j. 05.50.2015, rel. Min... Admitindo recurso extraordinário em lugar de recurso ordinário, para o fim de impugnar decisão denegatória de mandado de segurança: STF, RMS 21.458 , 2.ª T., j. 05.10.1993, rel. Min... Não conhecimento do recurso ordinário. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. 1

específico para este fim... este fim... É preciso, pois, que se demonstre a necessidade e a utilidade do recurso para o fim de obter alguma melhora na situação jurídica do recorrente

Todavia, a questão que se apresenta é: uma vez interposto o agravo de instrumento contra a decisão que redistribui o ônus da prova, é viável o aproveitamento do recurso para fim de, também, impugnar a... Assim é porque se trata de recurso a ser interposto contra o provimento jurisdicional objetivado no fim do curso da fase cognitiva ou executiva do processo: a sentença... Não se pode olvidar, contudo, a perspectiva da profundidade do efeito devolutivo (plano vertical), atinente aos fundamentos …

Recurso parcialmente provido. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Acórdão nº 2201-002.074 em 24/05/2013. Publicado em: 24/05/2013. 2 – RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IRPF... superior, escola, museu ou outra instituição cultural da Itália, ou que cumprindo um programa oficial de intercâmbio cultural, permanecer na Itália por um período não superior a dois anos e com o único fim... CORÉIA; ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO

(Súmula CARF nº 12 ) Recurso Parcialmente Provido. CARF/Acórdão nº 2201-002.698, de 11.03.2015, publicado em 26.08.2015. 5 – IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE... RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1... exclusiva, ainda que após a data de 30 de abril de 2013, para proceder a retificação da declaração apresentada, para fins de alterar a forma de tributação para “exclusiva na fonte”

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Nos termos do art. 135 , do CTN , ocorre a desconsideração da pessoa jurídica, respondendo os sócios pessoalmente pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias... O mesmo não ocorre com Claudio Roberto de Lima, que retirou-se da sociedade em 14/12/2011. – Agravo de Instrumento parcialmente provido... Recurso Voluntário Provido em Parte. CARF, acórdão n. 1102-001.086, de 09/04/2014. 8 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 27... RECURSO NÃO PROVIDO

No caso da locação residencial, deverá constar expressamente nessa cláusula que a locação firmada é para fins residenciais, sendo vedada a utilização do Imóvel para outros fins, descrevendo-se as características... O objeto será a locação de imóvel urbano, destinado para o fim residencial do locatário, ou seja, moradia... todos os fins de direito

Na impossibilidade de pagamento por falta de recursos, é seu dever alertar o condomínio para que seja providenciado rateio extra evitando a inadimplência... Caso haja déficit de caixa condominial, caso a administradora antecipe de seus próprios recursos para pagamento de contas condominiais, agirá como mutuante, e, como tal, deverá ser reembolsada do valor... Estas hão de ver-se, tendo como pano de fundo os fins econômicos perseguidos pelas partes, a situação típica dos seus interesses e os …

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1715505/MG , Rel... Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformada em parte a sentença, majorar a verba reparatória por dano moral para R$ 7.000,00 (sete mil reais), monetariamente corrigidos e com incidência de... Recurso especial parcialmente provido. (STJ – REsp 611.872/RJ – rel. Antonio Carlos Ferreira – 4.ª T. – j. 02.10.2012 – DJ 23.10.2012)

Por fim, destaque-se que o próprio Dec. 4.680 /2003 contribui para o “diálogo” das fontes, mandando aplicar em seu art. 6.º as sanções e penalidades do Código de Defesa do Consumidor... fim dos contratos que são seus pagamentos, enfim, reforçando a prevenção do superendividamento do consumidor pessoa física... A cláusula abusiva é uma “bomba-relógio”, pronta para agir, para desequilibrar, para impedir a realização do objetivo do contrato, para lesar o contratante mais fraco

Recursos especiais parcialmente providos. (STJ, REsp 1349188/RJ , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T. j. 10.05.2016, DJe 22.06.2016)... Recurso especial parcialmente provido. (STJ – REsp 925.313/DF – rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4.ª T. – j. 06.03.2012 – DJe 26.03.2012)... Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp 1837434/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019)

parcialmente provido“ (TJSP, Apel. 0029997-39.2011.8.26.0100 , 5ª Câmara de Direito Privado, Rel... testamento – Inteligência do art. 1.126, parágrafo único, do referido diploma processual – Cumprimento do testamento que dependerá do que for decidido em outro processo – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido... provido” (TJSP, 9031729-18.2005.8.26.0000 , 9ª Câmara de Direito Privado, Rel

Recurso especial parcialmente conhecido e provido” (STJ, REsp. 570.723/RJ , 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 27.3.2007, grifamos)... PROVIDO... RECURSO PROVIDO” (TJSP, AI 0134713-58.2013.8.26.0000 , 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 10-9-2013,)

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido” (STJ, REsp 820.814/SP , 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9-10-2007, DJ 25-10-2007, p. 168). “SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA... Garantia para cumprimento do fideicomisso... Recurso especial de Nova Pirajuí Administração S.A. NOPASA a que se dá parcial provimento. 7