Recurso Parcialmente Provido para Este Fim em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restrição creditícia indevida. Declarada na sentença a inexigibilidade do débito contestado, oriundo de contratação de linha telefônica em nome do autor, mediante fraude. Majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$2.000,00 para R$10.000,00. HONORÁRIOS RECURSAIS. Observância à orientação do C. STJ no sentido de que somente é cabível a majoração dos honorários nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Descabimento de fixação de honorários recursais na forma do art. 85 , § 11 do CPC no presente caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo interno – Requerimento de justiça gratuita formulado em sede recursal. Análise do pedido de gratuidade judiciária formulado por ocasião da interposição do recurso inominado que compete ao Colégio Recursal. Aplicação do artigo 99 do Código de Processo Civil , ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9099 /95. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 , CPC ), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. "A majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX , DJe 05/03/2018). 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Contravenção Penal – Exploração de jogo de azar – Absolvição pretendida – Atipicidade da conduta – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria demonstradas – Confissão, apreensão de máquina caça níquel e depoimento policial – Princípios da insignificância, adequação social, fragmentariedade e ofensividade respeitados "in casu" – Condenação mantida. Dosimetria – Segunda fase – Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência – Precedentes – Pena redimensionada – Recurso parcialmente provido para este fim. Regime aberto – Possibilidade – Prática de contravenção apenada com prisão simples – Pena fixada no mínimo – Reprovabilidade da conduta e suficiência da sanção imposta – Recurso parcialmente provido para este fim. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Incabível – Desatendidos requisitos legais – Artigo 44 do Código Penal – Réu reincidente. Recurso parcialmente provido.

Tráfico de Drogas – Insuficiência probatória – Absolvição – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Condenação mantida. Dosimetria – Reconhecimento tráfico privilegiado – Comportamento voltado ao delito não comprovado – Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor vedada – Tema 1139 do E. Superior Tribunal de Justiça – Causa de diminuição reconhecida – Pena reduzida em um sexto - Redução é modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida – Diminuição proporcional às particularidades do caso concreto – Recurso parcialmente provido para este fim. Regime inicial aberto – Impossibilidade– Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas – Inicial semiaberto adequado, contudo – Primariedade e bons antecedentes – Reconhecimento tráfico privilegiado – Quantidade da droga exacerbada, entretanto – Regime intermediário proporcional ao caso – Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE, RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial.

*EMBARGOS DE TERCEIRO – Alegação de irregularidade da penhora do automóvel, pois o bem foi adquirido pela embargante antes do ajuizamento da ação – Pedido de desbloqueio do Veículo, para fins de transferência e licenciamento – Bem que deve permanecer com a constrição até que se determine a sua propriedade - Deferimento do desbloqueio apenas para o fim de licenciamento do veículo - Recurso parcialmente provido para tal fim.*

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. TURMA RECURSAL. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão da Turma Recursal que deu parcial provimento a recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. O embargante aponta omissão no julgado, porque não fixada a verba honorária de sucumbência. Entretanto, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /1995, não há condenação da parte recorrente a pagar honorários de sucumbência na hipótese de recurso parcialmente provido, como na espécie. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099 /1995, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar de fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrido parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do artigo 85 , § 14 , do Código de Processo Civil aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial do artigo 55 da Lei n. 9.099 /1995, que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Embargos acolhidos para sanar a omissão, mas negado o pedido de condenação em honorários.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Senteça – Localização de veículo em nome da executada pelo sistema RENAJUD – Decisão recorrida que indeferiu a restrição de circulação, licenciamento e bloqueio para transferência - Pedido de restrição que deve ser acolhido para impedir a transferência do veículo, visando garantir a execução – Medida que não traz qualquer prejuízo às partes - Liberação para que haja a possibilidade de licenciamento do veículo, bem como de sua circulação, enquanto estiver na posse do seu proprietário – Recurso parcialmente provido para tal fim.*