Recurso Voluntário Provido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, CONFORME TABELA DO SUS – DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E SAÚDE – VALORES INESTIMÁVEIS – HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE – ART. 85 , § 8º , DO CPC – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076, DO STJ – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Conforme precedentes do STJ, nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, os honorários devem ser fixados por equidade, com base no artigo 85 , § 8º , do CPC , tendo em vista a ausência de um verdadeiro conteúdo econômico na ação. Distinção em relação ao Tema 1.076, do STJ. Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC , não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública. Recurso voluntário provido. Remessa necessária não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, CONFORME TABELA DO SUS – DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E SAÚDE – VALORES INESTIMÁVEIS – HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE – ART. 85 , § 8º , DO CPC – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076, DO STJ – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Conforme precedentes do STJ, nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, os honorários devem ser fixados por equidade, com base no artigo 85 , § 8º , do CPC , tendo em vista a ausência de um verdadeiro conteúdo econômico na ação. Distinção em relação ao Tema 1.076, do STJ. Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC , não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública. Recurso voluntário provido. Remessa necessária não conhecida.

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 e 2013. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença que reconheceu a nulidade do lançamento, da inscrição e da certidão de dívida ativa e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485 , IV , do CPC/15 . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Alegação de que o lançamento tributário realizado pelo Fisco Municipal é complementar. Ausência de provas nesse sentido. Matéria que demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Recurso voluntário provido. Reexame Necessário. Inadmissibilidade. Valor da condenação inferior a 500 salários mínimos (art. 496 , § 3º , inciso III , do CPC/2015 ). Não conhecido. Recurso voluntário provido e recurso oficial não conhecido.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Mogi das Cruzes – Licença para tratamento da saúde – Critérios fixados pelo DM nº 15.407/15 que são imprescindíveis para o deferimento administrativo do pedido de licença, mas não para sua concessão na esfera judicial – Inafastabilidade da jurisdição – Perícia judicial que concluiu que a autora estava incapacitada para o exercício do cargo no período pretendido – Ação procedente – Recurso voluntário provido, remessa necessária não provida.

ITCMD – Base de cálculo – Valor venal dos imóveis, utilizado para cálculo do IPTU – Possibilidade – Precedentes – Possibilidade de apuração e arbitramento administrativo ressalvada – Recurso voluntário provido apenas para constar a referida ressalva, remessa necessária parcialmente provida.

ITCMD – Base de cálculo – Valor venal dos imóveis, utilizado para cálculo do IPTU – Possibilidade – Precedentes – Possibilidade de apuração e arbitramento administrativo ressalvada – Recurso voluntário provido, remessa necessária parcialmente provida.

APELAÇÃO. Estação de Rádio Base. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão do descumprimento à Lei Municipal nº 13.756/2004. Inconstitucionalidade declarada. Reconhecimento da procedência do pedido. Auto de Infração anulado. Aplicável regra do artigo 90 , § 4º , do Código de Processo Civil , reduzindo-se a verba honorária na metade. Sentença reformada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

"APELAÇÃO CÍVEL – Licença saúde – Pedido não apreciado pela administração – Determinação de regularização – Sentença de procedência reformada apenas quanto à aplicação da Lei nº 11.960 /2009 – Recurso voluntário provido e provido parcialmente o reexame necessário".

ITCMD – Base de cálculo – Imóvel rural – Adoção do valor declarado no ITR – Possibilidade – Arts. 16-A da Portaria CAT nº 15/06 e 16, parágrafo único, do DE nº 56.665/02 que violam o princípio da legalidade tributária – Precedentes – Possibilidade de apuração e arbitramento administrativo ressalvada – Recurso voluntário provido, remessa necessária parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA – CNH – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Pleito de anulação do auto de infração série C, faixa 35, nº 3873503, e dos efeitos dele decorrentes – Possibilidade – Vícios formais no auto de infração configurados – Ausência dos requisitos previstos no art. 8º da Resolução CONTRAN nº 432/13 – Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso voluntário provido