Édito Repressivo Devidamente Fundamentado em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Sobejamente comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03, pelas provas jurisdicionalizadas, impõe-se referendar o édito condenatório, mormente porque o testemunho jurisdicionalizado de policial militar que efetuou o flagrante, possui valor probante relevante à condenação. 2. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. Comprovado que o magistrado agiu em desacerto, na análise de algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto Repressivo, o abrandamento da pena base é medida impositiva, com consequente redução da pena de multa. 3. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. A par do sentenciado ser reincidente, verificando-se que a pena privativa de liberdade restou definitivamente fixada em quantum inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais lhe são, em sua maioria, favoráveis, impõe-se a alteração do regime de expiação do fechado para o semiaberto. Inteligência da Súmula 269 do STJ. 4. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. Em razão do princípio da proporcionalidade, necessária se faz a alteração da pena de multa atribuída ao apelante. 5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade, quando devidamente fundamentado seu indeferimento, sobretudo, quando verificado que a sentença condenatória determinou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, já tendo sido, inclusive, expedida a guia de recolhimento provisório, não estando o apelante, assim, em regime mais gravoso do que condenado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM PSC. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, após examinar os autos e todas os testemunhos e provas, concluiu que restaram suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Não se verifica, primo oculi, improcedência da representação. Concluir o contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus, dado o seu rito célere e cognição sumária. Precedentes. 3. Ademais, a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade foi devidamente embasada nas circunstâncias pessoais do adolescente. 4. Estando as instâncias ordinárias em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, a toda evidência, não há "ilegalidade ou abuso de poder" à liberdade de locomoção a ser sanado no ato judicial impugnado ( CR , art. 5º , LXVIII ). 5. Agravo regimental desprovido.

Apelação criminal. Furto. Escalada e rompimento de obstáculo. Qualificadoras. Afastamentos. Impossibilidade. Provas. Laudo pericial e testemunhos. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Utilização de uma das qualificadoras. Redimensionamento. Descabimento. Recurso improvido. 1. Tratando-se de crime de furto, realizada no local da subtração laudo pericial confirmatório de vestígios permitindo compreensão das condutas de escalada e rompimento de obstáculo, cuja conclusão documental acaba posteriormente ratificada por prova testemunhal, o édito condenatório pelas qualificadoras do art. 155 , § 4º , II , do Código Penal , acaba consequência natural. 2. Na hipótese da existência de duas circunstâncias qualificadoras penais, uma delas poderá ser utilizada como fundamento para elevar a pena-base acima do mínimo legal, enquanto a outra como método para a sua exasperação. 3. Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, e desde que devidamente fundamentado no veredito progligado, apenas uma circunstância judicial desfavorável acaba suficiente para elevar a pena-base acima mínimo legal.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – REDUÇÃO INVIÁVEL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AUMENTO DA FRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO (ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06)– REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há se falar em excesso de punição se o estabelecimento da pena-base em medida acima do mínimo legal foi devidamente fundamentado em aspectos do art. 59 do Estatuto Repressivo, à luz do caso concreto. Embora o legislador não tenha estabelecido parâmetros para a atenuação da sanção, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, via de regra, a diminuição se dêno patamar de 1/6 (um sexto). Para fazer jus ao benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , exige a norma que o condenado seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. Ausente um dos requisitos legais, torna-se inviável a aplicação da aludida minorante. Apelação conhecida e não provida.

– RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE – –DROGAS DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO – PREJUDICADO – PENA-BASE – REDUÇÃO INVIÁVEL – TEORIA DA COCULPABILIDADE – INADMISSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Revela-se acertada a reprovação pelo tráfico ilícito de drogas se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática, pelo agente, de qualquer das ações elencadas no art. 33, , da Leicaput 11.343/06, sendo descabida qualquer hipótese de desclassificação. Não há se falar em excesso de punição quando o estabelecimento da pena-base em medida acima do mínimo legal foi devidamente fundamentado em aspectos do art. 59 do Estatuto Repressivo, à luz do caso concreto. Inexistente circunstância concreta apontando para a vulnerabilidade social do agente como causa da prática delitiva, inaplicável a teoria da coculpabilidade, para o fim de diminuir a reprimenda imposta. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃONão configura quebra de sigilo telefônico o acesso à agenda telefônica e ao histórico de chamadas contido no aparelho apreendido, pois a cláusula de reserva de jurisdição não se estende a estes, mas apenas às comunicações armazenadas no celular.NULIDADE. OFENSA À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.A relativização da tutela constitucional da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal ) ocorre em caso de flagrante, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Em concreto, os agentes estatais cumpriram mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado, inocorrendo afronta a mandamento inserto na Carta da Republica .Prefaciais rejeitadas.MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.Substratos reunidos que demonstram a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, que recai de forma segura sobre o denunciado. Narrativa dos ofendidos corroborada pela apreensão de parte da res furtivae na residência do inculpado. Inicial presunção de inocência derruída. Manutenção do édito condenatório.DOSIMETRIA. PENA CORPORAL E DE MULTA. RELATORA VENCIDA NO PONTO.Inalteradas as reprimendas impostas na sentença.AGRAVANTE ETÁRIA. Cometido o delito contra criança, inafastável a incidência da regra constante do artigo 61, inciso II, alínea ?h?, do Estatuto Repressivo.PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. SUSCITADA POR UM DOS RECORRENTES NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE VENTILADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CIRCUNSCRITO A TODOS OS ASPECTOS PERSEGUIDOS PELA DEFESA. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENDIDA, POR TODOS, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS CONFISSÕES E DELAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO, POR ROBERSON E LIZIO, RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AS SUAS VONTADES. POSTULADO POR, JOEL, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 155 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO O CONCURSO DE PESSOAS, BEM ASSIM O ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DESTA MAJORANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DE JOEL OBJETIVANDO, POR FIM, RECOGNIÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – REDUÇÃO INVIÁVEL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AUMENTO DA FRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO (ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06)– REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há se falar em excesso de punição se o estabelecimento da pena-base em medida acima do mínimo legal foi devidamente fundamentado em aspectos do art. 59 do Estatuto Repressivo, à luz do caso concreto. Embora o legislador não tenha estabelecido parâmetros para a atenuação da sanção, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, via de regra, a diminuição se dêno patamar de 1/6 (um sexto). Para fazer jus ao benefício previsto no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , exige a norma que o condenado seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. Ausente um dos requisitos legais, torna-se inviável a aplicação da aludida minorante. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-68.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 07.02.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. SUSCITADA POR UM DOS RECORRENTES NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE VENTILADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CIRCUNSCRITO A TODOS OS ASPECTOS PERSEGUIDOS PELA DEFESA. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENDIDA, POR TODOS, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS CONFISSÕES E DELAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO, POR ROBERSON E LIZIO, RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AS SUAS VONTADES. POSTULADO POR, JOEL, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 155 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO O CONCURSO DE PESSOAS, BEM ASSIM O ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DESTA MAJORANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DE JOEL OBJETIVANDO, POR FIM, RECOGNIÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003 – IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO – NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – IRRESIGANAÇÃO – ALEGADA: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM E INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ÍNSITAS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPERTINÊNCIA – DECRETO CONSTRITIVO DE LIBERDADE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA TENDO EM VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME– II) ADUZIDA INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – III) ORDEM LIBERATÓRIA DENEGADA E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMETNO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O MODO DE EXECUÇÃO DA PENA FIXADO NO ÉDITO REPRESSIVO. I) Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada para a garantia da ordem pública,em razão da gravidade do delito em tese praticado pelo paciente, em cuja posse foram apreendidas diversas armas e mais de 2000 (duas) mil munições de calibres variados. II) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória recorrível, devendo, contudo, o paciente ser segregado em estabelecimento prisional compatível com o aduzido regime. III) Ordem liberatória denegada e, de ofício, determinada a colocação do paciente em estabelecimento prisional compatível com o modo de execução fixado no édito repressivo.