Óbice Ao Revolvimento Fático-comprobatório em Jurisprudência

acima já explanado, deve a sentença ser reformada para condenar o réu nas sanções do art. 157 , § 2º , II , CP . Acerca da validade dos depoimentos das vítimas em crimes dessa natureza, vejamos o entendimento Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. A teor do entendimento consolidado desta Corte, "nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI , QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018). 4. Quanto à dosimetria, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 5. No caso, ao contrário do sustentado no bojo da impetração, a pena-base do réu foi imposta no piso legal, sem que se possa falar em valoração indevida de circunstância judicial do art. 59 do Código Penal . 6. Writ não conhecido. ( HC XXXXX/PE , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS , QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018) (Grifo Nosso) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITIVA EM FACE DE UMA DAS VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO - CONVERGÊNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS –PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE – GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA – SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ELEMENTO INTIMIDADOR - REGISTRO DO MEDO EXPERIMENTADO – CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO- DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201700309190 nº único XXXXX-15.2016.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 11/07/2017) APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO FACIAL OCORRIDO SEM DÚVIDAS DESDE A FASE POLICIAL. DOSIMETRIA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO POR FORÇA DA SÚMULA 231 STJ. ACRÉSCIMO DE 1/3 EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS. PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 13 DIAS MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. DEFENDIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. AS ALEGADAS CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL E ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO RESTARAM ESTREMES DE DÚVIDAS. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. Ementa: EXCEPCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTA VIA DO WRIT PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR O FEITO ORIGINÁRIO. ARGUMENTO DE QUE O DELITO TERIA OCORRIDO EM MUNICÍPIO VIZINHO. ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS TAMBÉM APONTAM A CIDADE DE MACEIÓ COMO LOCAL DO FATO. DÚVIDA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS. ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ELEITA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, ANTE A SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, BEM COMO POR CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, TAMBÉM EXIGE PROFUNDO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE É INVIÁVEL NESTA VIA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICADO. NÃO FOI EVIDENCIADA DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA MULTITUDINÁRIA. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO ERRO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MICROFILMES DE CHEQUES NOMINAIS . DOCUMENTOS NOVOS. ART. 485 , VII, DO CPC . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS EM FACE DA LEI N. 5.433 /68 E DO DECRETO 1.799 /96 E ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS RÉUS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. 2. Ação rescisória ajuizada pelo Consórcio Nacional Ford com o objetivo de rescindir o acórdão que o condenou à restituição das cotas pagas, com fundamento em erro de fato e em documento novo. 3. Não configuração do erro de fato, pois a prova do erro não constou dos autos do processo originário, conforme determina o art. 485 , IX , do CPC , tendo sido apresentada apenas na ação rescisória. 4. Microfilmes de cheques nominais emitidos pelo Consórcio Nacional Ford configuram documentos novos, nos termos do art. 485 , VII, do CPC , aptos a respaldar o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário. 5. A verificação da regularidade dos microfilmes apresentados em face do disposto na Lei n. 5.433 /68 e no Decreto n. 1.799 /96 e a análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos réus não se mostra possível nesta instância especial, por exigir o reexame de matéria fático-probatória, que é vedado pela Súmula 7 /STJ. 6. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil , a tese a ser firmada é a seguinte: "Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documentos novos, nos termos do art. 485 , VII, do CPC , aptos a respaldar o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário." 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. ART. 306 DA LEI 9.503 /97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/2012. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PACIENTE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. CARÊNCIA DE JUSTA Ementa: CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ART. 167 DO CPP . REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. ART. 306 DA LEI 9.503 /97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/2012. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PACIENTE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ART. 167 DO CPP . REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. DEFENDIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. AS ALEGADAS CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL E ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO RESTARAM ESTREMES DE DÚVIDAS. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTA VIA DO WRIT PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. - Nos termos do § 2º do art. 99 do NCPC , o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos. - Não tendo a parte trazido aos autos documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que a impossibilitasse de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ATIRADOR DESPORTIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELA GUIA DE TRÁFEGO. ARMAS MUNICIADAS. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2. Hipótese na qual os artefatos foram apreendidos fora da rota estabelecida nas guias de tráfego, qual seja, entre clubes de tiro localizados nos Municípios de Presidente Prudente e de Monte Alto. Além disso, a guia de tráfego expedida pelo Comando do Exército, que não se confunde com porte de arma de fogo, apenas autorizava o transporte isolado da munição ou da arma, conforme se infere à fl. 67, sendo que os autos revelam que as armas estariam municiadas quando da prisão em flagrante do recorrente, oportunidade na qual afirmou estar caçando, hipótese não amparada pelo referido guia. 3. Se as instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas aos autos, concluíram pela tipicidade da conduta imputada ao réu, sem que tenha sido demonstrada a alegada ausência de justa causa para persecução penal, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-comprobatório, o que não se admite na via do writ. 4. Recurso desprovido.