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24 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-76.2017.8.02.0000 Maceió

Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

João Luiz Azevedo Lessa

Documentos anexos

Inteiro Teor8c4c85d544c7b6115cd7c0baa09f54b3.pdf

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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. ART. 306 DA LEI 9.503/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/2012. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PACIENTE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT.

CARÊNCIA DE JUSTA Ementa: CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ART. 167 DO CPP. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA.