Óbito do Credor Originário em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA ENCERRADOS. SOBREPARTILHA, PRESCINDIBILIDADE. CABIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. Verificado o término do inventário e da partilha dos bens deixados pelo credor originário, prescindível a realização de sobrepartilha, cabendo a habilitação dos herdeiros na execução para receberem o montante da lide. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. SERVIDORA FALECIDA. SUCESSORES. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. - Falecido o autor, e habilitando-se os sucessores, passam eles a atuar em litisconsórcio, titulando cada um deles o direito autônomo sobre uma parcela do crédito a que fazia jus o servidor falecido - Dessa forma, para fins de expedição de requisição de pagamento (precatório ou RPV), deve ser considerada a quantia devida a cada sucessor, e não o montante resultante do somatório desses, pois houve alteração da titularidade do crédito com o óbito do credor originário, tendo este se fracionado e, assim, repercutindo na sistemática de pagamento - A expedição de requisições de pequeno valor, nessa hipótese, não contraria o disposto no artigo 100 , § 8º , da Constituição Federal , uma vez que a vedação de fracionamento prevista no dispositivo só incide quando o crédito é único e pertencente a somente um titular. Esta não é a hipótese dos autos, em que se alterou a titularidade do crédito em razão do falecimento do credor originário, que agora pertence a credores distintos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA ENCERRADOS. SOBREPARTILHA, PRESCINDIBILIDADE. CABIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.VERIFICADO O TÉRMINO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELA CREDOR ORIGINÁRIO, PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA APENAS PARA REPARTIR O CRÉDITO DO PERECIDO, CABENDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NA EXECUÇÃO PARA RECEBEREM O MONTANTE DA LIDE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. 1. No caso concreto, não há falar no afastamento dos juros de mora no período total compreendido entre o óbito do credor originário e a habilitação da sucessão, mas tão somente do lapso processual vinculado à suspensão do feito. 2. Precedentes jurisprudenciais, em casos análogos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. XXXII DO ART. 18 E INC. IX DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR DE RORAIMA. ATRIBUIÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS DA PRERROGATIVA DE REQUISITAREM EXAMES, CERTIDÕES, PERÍCIAS, VISTORIAS, DILIGÊNCIAS, PROCESSOS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS E AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DE REQUISITÁ-LOS DE ENTIDADES PRIVADAS. PRECEDENTES DO STF. GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA AOS HIPOSSUFICIENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. XIII DO ART. 4º, INC. IX DO ART. 11 E INC. IX DO ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR N. 55/2009 DE TOCANTINS. ATRIBUIÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS DA PRERROGATIVA DE REQUISITAREM EXAMES, CERTIDÕES, PERÍCIAS, VISTORIAS, DILIGÊNCIAS, PROCESSOS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF. GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA AOS HIPOSSUFICIENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DO ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO E A HABILITAÇÃO DE SUA SUCESSÃO NOS AUTOS. DESCABIMENTO. Caso dos autos em que devem ser observadas as disposições do art. 396 do Código Civil , que prevê que não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Constata-se, da análise dos autos, que a sucessão do executado não deu causa à demora do pagamento, pois tal circunstância decorreu da busca dos herdeiros e da efetiva habilitação da sucessão nos autos e a regularização do polo ativo, prazo que se mostrou excessivo no presente caso. Não é cabível, pois, a incidência de juros moratórios neste lapso temporal.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS. INVENTÁRIO PRESCINDÍVEL. HABILITAÇÃO DE PARTE DOS SUCESSORES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS HABILITADOS. POSSIBILIDADE. Verificada a inexistência de bens a inventariar deixados pelo credor originário, possível a substituição da parte exequente pelos sucessores, sendo dispensável a abertura do inventário.A ausência de habilitação de um ou mais herdeiros não pode prejudicar os demais, razão pela qual é possível o prosseguimento da execução com o pagamento para os habilitados observada a incidência do imposto de transmissão causa mortis e doações, a quota parte de cada um e a reserva mediante depósito judicial quando do pagamento relativamente ao demais sem habilitação.Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. FALECIMENTO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DA FALECIDA PENSIONISTA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE CADA HERDEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENTENDIMENTO DO STF SOB O TEMA 148 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se a agravante, autarquia previdenciária estadual, em face da decisão proferida pelo juízo fazendário, que, entendendo que o óbito da autora exequente com a consequente habilitação de seus herdeiros no feito, constituiu-se um litisconsórcio ativo facultativo, e o valor executado passou a ser considerado isoladamente em relação a cada um dos litisconsortes, deferiu a expedição de mandados de RPV, para cada herdeiro. 2. Para fins de expedição de requisição de pagamento (precatório ou RPV), deve ser considerada a quantia devida a cada sucessor, e não o montante resultante do somatório de seus créditos, porquanto houve alteração da titularidade do crédito com o óbito do credor originário, repercutindo na sistemática de pagamento. 3. Expedição de requisições de pequeno valor que não contraria o disposto no art. 100 , § 8º , da Constituição Federal , uma vez que a vedação de fracionamento prevista no dispositivo só incide quando o crédito é único e pertencente a somente um titular, o que não se verifica no caso concreto. 4. Posicionamento adotado pelo STF no RE XXXXX , sob o Tema 148 do regime de repercussão geral, que assim decidiu: "A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da Republica . A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados". 5. Entendimento jurisprudencial assente no STJ e neste Tribunal quanto à aplicação do referido tema no presente caso. 6. Desprovimento do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA PARTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ARTIGOS 265 , I , DO CPC/73 E 313 , I , DO CPC/15 ). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. Com o óbito do credor originário, o processo é suspenso por força do disposto nos artigos 265 , I , do CPC/73 e 313 , I , do CPC/15 , não havendo falar em curso da prescrição intercorrente para fim de habilitação do espólio ou dos herdeiros.