Órgãos de Proteção Ao Crédito em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICADA. INEXIGIBILIDADE DE DEBITO E EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OMISSÃO SANADA. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-46.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 08.06.2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem observou que, embora presente o ato ilícito, decorrente da má prestação de serviços de telefonia, não se comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial, sobretudo porque não ocorreu a inclusão do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PARTE QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO SPC E SERASA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista a presença dos requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento antecipatório, o seu deferimento é medida que se impõe - Se pendente a discussão acerca do débito que originou a negativação impugnada, não é plausível a manutenção do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito enquanto não realizada ampla instrução a respeito, valendo ressaltar a impossibilidade de impor-lhe ônus probatório de fato negativo. Não há mínimo risco de prejuízo à parte ré com a concessão da liminar, pois se trata de medida reversível que não elide o eventual crédito do credor.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Execução de título extrajudicial – Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada consistente na retirada do nome dos embargantes dos órgãos de proteção ao crédito – Parcial reforma – Necessidade - Suspensão da anotação até final julgamento da ação - Cabimento - Presença dos requisitos constantes no art. 300 , do NCPC . Recurso parcialmente provido.

DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - "MODUS OPERANDI" ILÍCITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SERASA E DO SCPC - DANOS MORAIS. À margem da discussão acerca da suspensão ou não do contrato de trabalho e consequente dever do pagamento de salários, ou da licitude ou não dos descontos, o fato é que a forma como os descontos foram efetuados é ilícita, tendo o réu excedido o poder diretivo do empregador. Ainda que o réu seja um banco, não é lícito promover os descontos diretamente na conta corrente da autora. Entendo que houve abuso de sua condição de prestador de serviços bancários, pois os descontos deveriam ter transitado apenas na folha de pagamento da autora. O "modus operandi", portanto, foi ilícito, o que acarretou na inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por solicitação do réu. Por certo que a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, causado por ato ilícito praticado pelo réu, acarretou danos à sua imagem. A dor moral, nestes casos, é presumida, sendo desnecessária prova do dano. Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu a que nega provimento, no particular. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da MM. 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA , sendo Recorrentes CAROLINA MEURER PAITRA e BANCO BRADESCO S.A. e Recorridos OS MESMOS .

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM QUE PESE ELE ALEGAR QUE NUNCA CONTRATOU COM A RÉ – CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CONDIZ COM A CONSTANTE EM SEUS DOCUMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA QUE INDEFERE A PROVA ORAL REQUERIDA PELA RÉ E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VISANDO A OBTENÇÃO DO HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR REFERENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS – INCONFORMISMO DA RÉ - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NECESSIDADE DA COLHEITA DE PROVA ORAL PARA ELUDIDAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA – REQUERIMENTO PELA RÉ DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SEM COMPROVAR QUE TENTOU OBTER A INFORMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DE UM MÍNIMO DE ESFORÇO DAS PARTES, SOB PENA DE SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O PODER JUDICIÁRIO – INDEFERIMENTO MANTIDO – SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. Ante a existência de situação fática controvertida, configura cerceamento de defesa não oportunizar à parte a produção de prova oral por ela requerida que pode contribuir para a elucidação dos fatos, máxime quando a improcedência da ação foi baseada na não comprovação pela ré da regularidade na contratação em que pese ela ter colacionado aos autos cópia do suposto contrato firmado entre as partes; 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte requer a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito sem ao menos comprovar a negativa por parte de referidos órgãos, uma vez que, se por um lado ao Juízo compete auxiliar as partes na efetividade do processo, por outro lado, cabe às partes demonstrar um mínimo de esforço possível, sob pena de sobrecarregar o Poder Judiciário desnecessariamente. RESULTADO: apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO E OBSCURIDADE NO JULGADO - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO A RESPEITO DO RESPONSÁVEL PELA EXCLUSAO DO NOME DO EMBARGADO DOS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO QUE, NO CASO, É A HIPERCARD, EMPRESA QUE INSCREVEU O RECORRIDO NO ROL DE INADIMPLENTES - EMBARGOS PROVIDOS - UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 14 , DO CDC – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 14 , do CDC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A inscrição ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, o que dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto.