������������ ������������������������talk:pc53��� em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA - Acórdão fundamentado – Embargos acolhidos em parte apenas para limitar o montante total da multa a R$ 100.000,00 (multa diária de R$ 1.000,00) no caso de descumprimento da decisão, sem prejuízo de oportuna revisão se o caso e para aclarar/explicitar que A ABSTENÇÃO DA EXPRESSÃO OBJETO DA LIDE (INCLUSIVE NAS REDES SOCIAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS; EM TODO LOCAL/PLATAFORMA, INCLUSIVE ELETRÔNICA) DEVE OCORRER IMEDIATAMENTE, a partir da publicação desta decisão, sendo que o prazo de 15 dias (úteis) é relativo somente às providências necessárias à alteração do estatuto social no registro competente, que demanda maior tempo e não comporta abstenção imediata por questões burocráticas (a requerida deve comprovar a tomada de providências visando a tal alteração estatutária no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação deste acórdão) – Embargos parcialmente acolhidos.

ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA MONTADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O COMBATE À CRISE GERADA PELO NOVO CORONAVÍRUS E DOS ATOS REFERENTES À EXECUÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. SUPERPOSIÇÃO DE FUNÇÕES, AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO FORMAL E NÃO DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FALTA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DÉFICIT DE TRANSPARÊNCIA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGOS DE GOVERNADOR E VICE GOVERNADOR. DÍVIDA DE CAMPANHA PROPORCIONALMENTE ALTA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSO. IRREGULARIDADE GRAVE. DOAÇÃO FINANCEIRA ACIMA DE R$ 1.064,10. DEPÓSITO EM CHEQUE, ORIGEM COMPROVADA. DOAÇÃO EM ESPÉCIE, RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL. IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. 1. A comprovação da assunção de dívida depende do preenchimento dos requisitos fixados pelo art. 30, § 3º, da Res. TSE nº 23.553/2017. Assim, a ausência da indicação da fonte de recurso e do cronograma de pagamento e de quitação da dívida é irregularidade grave [Precedentes TSE]. 2. Depósitos em espécie, mesmo que haja identificação do CPF do doador, em nada atenua a gravidade da irregularidade apontada, pois conforme já reiteradamente afirmado por esta Corte "o dinheiro em espécie pode ter qualquer procedência". 3. Contas julgadas desaprovadas.

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGOS DE GOVERNADOR E VICE GOVERNADOR. DÍVIDA DE CAMPANHA PROPORCIONALMENTE ALTA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSO. IRREGULARIDADE GRAVE. DOAÇÃO FINANCEIRA ACIMA DE R$ 1.064,10. DEPÓSITO EM CHEQUE, ORIGEM COMPROVADA. DOAÇÃO EM ESPÉCIE, RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL. IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. 1. A comprovação da assunção de dívida depende do preenchimento dos requisitos fixados pelo art. 30, § 3º, da Res. TSE nº 23.553/2017. Assim, a ausência da indicação da fonte de recurso e do cronograma de pagamento e de quitação da dívida é irregularidade grave [Precedentes TSE]. 2. Depósitos em espécie, mesmo que haja identificação do CPF do doador, em nada atenua a gravidade da irregularidade apontada, pois conforme já reiteradamente afirmado por esta Corte "o dinheiro em espécie pode ter qualquer procedência". 3. Contas julgadas desaprovadas.

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA E RECOMENDAÇÃO