1ª Vara Federal de Pato Branco do TRF-4 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI 13.876 /2019. PORTARIA TRF4 1.351/2019. LEGALIDADE. 1. No âmbito da 4ª Região, a Portaria TRF4 nº 1.351/2019 traz, em seu Anexo I, a lista das comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada. 2. A Comarca de São Lourenço do Oeste encontra-se nesse rol, por estar a mais de 70 km de Chapecó, Município que vem a ser a sede da Vara Federal cuja circunscrição abrange o Município de São Lourenço do Oeste. 3. Para aferição desse critério objetivo é desimportante a distância entre os centros urbanos de São Lourenço do Oeste/SC e de Pato Branco/PR, não havendo falar em ilegalidade da Portaria TRF4 nº 1.351/2019. 4. Agravo de instrumento provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. 1. A ação de improbidade administrativa e a ação ordinária que visa a anulação de processo administrativo disciplinar, caso tenham origem no mesmo fato ilícito e tenham os mesmos fatos como pano de fundo, devem ser reunidas para julgamento conjunto. Ainda que o objetivo das ações seja diverso e que exista independência entre as esferas de responsabilização de uma para outra ação, isso não afasta o fato de que ambas as ações tem a mesma causa de pedir remota. Há conexão e as ações devem ser reunidas, em razão do disposto no artigo 55 , § 1º , do CPC . 2. Cabível a reunião dos processos também com fundamento no artigo 55 , § 3º , do CPC , a fim de evitar eventuais decisões que podem vir a ser contraditórias entre si na análise dos fatos. 3. Conflito de competência acolhido para declarar competente o juízo suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI 13.876 /2019. PORTARIA TRF4 Nº 1.351/2019. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. No âmbito da 4ª Região, a Portaria TRF4 nº 1.351/2019 traz, em seu Anexo I, a lista das comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada. 2. A comarca de São Lourenço do Oeste encontra-se nesse rol, por estar a mais de 70 km de Chapecó, Município que vem a ser a sede da Vara Federal cuja circunscrição abrange o Município de São Lourenço do Oeste. 3. Para aferição deste critério objetivo é desimportante aferir-se a distância entre os centros urbanos dos municípios de São Lourenço do Oeste/SC e do Município sede da Subseção Judiciária de Pato Branco/PR, não havendo falar em ilegalidade da Portaria TRF4 nº 1.351/2019. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI 13.876 /2019. PORTARIA TRF4 Nº 1.351/2019. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. No âmbito da 4ª Região, a Portaria TRF4 nº 1.351/2019 traz, em seu Anexo I, a lista das comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada. 2. A comarca de São Lourenço do Oeste encontra-se nesse rol, por estar a mais de 70 km de Chapecó, Município que vem a ser a sede da Vara Federal cuja circunscrição abrange o Município de São Lourenço do Oeste. 3. Para aferição deste critério objetivo é desimportante aferir-se a distância entre os centros urbanos dos municípios de São Lourenço do Oeste/SC e do Município sede da Subseção Judiciária de Pato Branco/PR, não havendo falar em ilegalidade da Portaria TRF4 nº 1.351/2019. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEI 13.876 /2019. PORTARIA TRF4 1.351/2019. LEGALIDADE. 1. No âmbito da 4ª Região, a Portaria TRF4 nº 1.351/2019 traz, em seu Anexo I, a lista das comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada. 2. A Comarca de São Lourenço do Oeste encontra-se nesse rol, por estar a mais de 70 km de Chapecó, Município que vem a ser a sede da Vara Federal cuja circunscrição abrange o Município de São Lourenço do Oeste. 3. Para aferição desse critério objetivo é desimportante a distância entre os centros urbanos de São Lourenço do Oeste/SC e de Pato Branco/PR, não havendo falar em ilegalidade da Portaria TRF4 nº 1.351/2019. 4. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. PREVENÇÃO. ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. 1. A competência territorial pelo domicílio do autor é relativa e depende de questão preliminar levantada em contestação pela parte interessada, o que impossibilita a sua declaração de ofício nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A reiteração de pedido já formulado em processo extinto sem julgamento do mérito torna prevento o juízo que apreciou a demanda anterior, nos termos do artigo 286 , inciso II , do CPC . 3. A competência prevista no inciso II do art. 286 do CPC é absoluta - matéria de ordem pública -, de sorte que pode ser alegada e deve ser reconhecida em qualquer fase processual, não havendo que se falar em preclusão da questão. 5. Reconhecida a incompetência absoluta e a nulidade dos atos decisórios, determinada a remessa dos autos ao juízo competente para a apreciação do feito.