Ação de Cobrança C/c Despejo em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Comprovada a existência da relação locatícia, e ausentes elementos que afastem o alegado inadimplemento, é de ser confirmada sentença que declarou a rescisão do contrato, com a condenação do locatário no pagamento dos alugueis atrasados e demais encargos contratuais, com a desocupação do imóvel. 2. Os alugueis e demais encargos da locação são dívida líquida e certa, cujos valores são previamente ajustados, razão pela qual a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela atrasada. 3. Por força do art. 85 , § 2º do CPC , os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Sentença parcialmente reformada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. A notificação premonitória não é exigível quando se trata de ação de despejo por falta de pagamento.

Apelação – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Imissão do autor na posse do imóvel – Persistência do interesse de agir em relação à pretensão à cobrança do débito – Conversão da ação de cobrança em ação de execução de título executivo extrajudicial – Possibilidade. Recurso provido.

Agravo de instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Contrato de locação comercial – Deferimento de suspensão da execução – Revisional de locação - Possibilidade de suspensão da demanda até o desfecho da demanda revisional – Decisão mantida. No caso ora sob exame, não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo da agravante com a r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de despejo em razão da ação revisional em discussão, considerando a prejudicialidade envolvendo os demandantes nos termos do art. 313 , V , a , do CPC/2015 . Agravo desprovido.

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCADOR FALECIDO - AÇÃO AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO POR UM DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ADJUDICAÇÃO DO BEM - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Falecido o locador, a legitimidade para ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento passa a pertencer ao espólio, representando pelo inventariante, ou ao herdeiro que já tenha adjudicado para si o bem locado. 2. Se a ação de despejo por falta de pagamento é proposta, em nome próprio, pelo filho do falecido locador, sem que haja sequer a alegação de adjudicação, imperioso o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , I , do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - UTILIZAÇÃO DO IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO ALUGUEL - LEGALIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MROA - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. 1- O valor dos aluguéis contratados deve ser reajustado pelo IGPM, índice oficial e previsto no contrato, amplamente utilizado pelo mercado imobiliário. 2- O termo inicial para incidência da correção monetária e juros de mora em cobrança do contrato de locação, por se constituírem obrigação líquida e positiva, cuja mora se caracteriza pelo simples vencimento, deve ser a data do vencimento de cada parcela em atraso, conforme previsto no art. 397 , do CC .

Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Sentença de procedência. Apresentação do cálculo discriminado do valor do débito. Observância do disposto no artigo 62 , I , da Lei 8.245 /91. Situação de inadimplência evidenciada. Purgação da mora não efetuada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Não subsiste alegação de ausência de cálculo discriminado do débito, não havendo que se cogitar de contrariedade ao artigo 62, I, da Lei 8.245/81. Há planilha de cálculo juntada com a exordial, inclusive com especificação dos índices de correção monetária aplicados mês a mês. A situação de dificuldade financeira da parte requerida não tem o condão de eximi-la do cumprimento de suas obrigações locatícias e, restando caracterizada sua inadimplência, é de rigor a procedência da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS – DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA – PROVA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA 1 – A ação de despejo tem natureza constitutiva-negativa e alberga relação pessoal, na medida em que seu objeto (pedido) é a resilição do contrato de locação, que, por consequência, poderá resultar na expedição do mandado de despejo, se o imóvel não tiver sido desocupado voluntariamente. Portanto, prescindível a comprovação da propriedade, se houver prova do contrato de locação. Precedentes. 2 – Havendo prova do contrato de locação e prova da inadimplência, deve-se julgar procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis atrasados, limitando-se aos alugueis não fulminados pela prescrição trienal ( CC , art. 206 , § 3º , I ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO