Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80035949001 MG

1. Falecido o locador, a legitimidade para ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento passa a pertencer ao espólio, representando pelo inventariante, ou ao herdeiro que já tenha adjudicado para si o bem locado.

2. Se a ação de despejo por falta de pagamento é proposta, em nome próprio, pelo filho do falecido locador, sem que haja sequer a alegação de adjudicação, imperioso o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC.