Art. 147 C%2fc Art em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES ELEITORAIS. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DAS LEIS 9.421 /96 E 10.475 /2002. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 19.784/97 E DA PORTARIA 158/2002, AMBAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. 1. Pedido de reconhecimento da ilegalidade da Resolução nº 19.784/97, e da Portaria nº 158/2002, expedidas pelo egrégio TSE, para o fim de declarar-se o direito dos autores-apelados de perceberem o valor correspondente à integralidade da 'FC' durante o tempo em que exerceram os cargos de Escrivães ou de Chefes de Cartórios Eleitorais. 2. Matéria já apreciada pelo órgão plenário do Tribunal que, no particular, decidiu que "a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do TSE, que estabeleceram para os servidores requisitados, exercentes das funções de Chefes de Cartório e Escrivães Eleitorais, o valor do pro-labore, não limitaram nem ampliaram a extensão dos diplomas legislativos, mas apenas estabeleceram uma interpretação sistemática das normas de regência, quais sejam, as Leis 9.421 /96 e 10.745/02. (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, EIAC - 378449/01/AL, Pleno, Decisão: 30/05/2007, DJ - Data: 01/08/2007 - Página: 352 - Nº: 147, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira.)" 3. Não há ilegalidade na fixação da gratificação mensal em montante correspondente ao valor-base da FC-01 (Chefe de Cartório) e FC-03 (Escrivão Eleitoral), sem o acréscimo da APJ e da GAJ, quando, pelo novo sistema remuneratório, os próprios servidores do Poder Judiciário não podem perceber o "valor cheio" da função, se optaram pela percepção cumulativa com a remuneração do cargo efetivo. Apelação da União e Remessa Necessária providas. Apelo dos particulares prejudicado.

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso, para excluir a qualificadora da surpresa para ambos os Réus e reconhecer a prescrição do crime de lesão corporal, com a consequente extinção da punibilidade do Recorrente fc792e46 , nos termos do voto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - REJEITADA - DECISÃO DE PRONÚNCIA ENFRENTOU, AINDA QUE SUCINTAMENTE, AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA DEFESA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL EM RELAÇÃO AO RÉU fc792e46 - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTE CRIME - MÉRITO - PLEITO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE - ELEMENTOS A SINALIZAR O ANIMUS NECANDI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - AUSÊNCIA DE SURPRESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DA SURPRESA E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 , II , DA CLT . ÔNUS DA PROVA. A caracterização do cargo de confiança, conforme dispõe o art. 62 , inciso II , da CLT , independe da respectiva denominação do cargo, pois está vinculada às reais atribuições do empregado, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão, de fiscalização/direção e de decisão, cabendo à parte reclamada o ônus de provar tais fatos, na forma dos artigos. 818 da CLT e 373 , II , do CPC/2015 . Não se desincumbindo a ré desse encargo, mantida a condenação ao pagamento de horas extras. Recurso ordinário da ré improvido. (Processo: ROT - XXXXX-41.2019.5.06.0003, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 17/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/03/2022)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INCLUSÃO DA VERBA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO". Considerando que a verba denominada "função de confiança" ("FC") integra a base de cálculo do "adicional de incorporação" conforme regulamento interno (item 3.6.1, RH-151), e tendo em vista que a "FC" corresponde ao somatório das verbas "cargo em comissão" e "CTVA", certo é que este último ("CTVA") é também parte integrante da base de cálculo do "adicional de incorporação".

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ), POR DUAS VEZES, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DEC-LEI 3.688 /41)- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-66.2016.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed May 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADA. ESTADO PANDÊMICO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 147, DE 13 DE JULHO DE 2020 DO TRT DA 3ª REGIÃO. VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 188/GM/MS, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DECLARA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN), EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (2019-NCOV). A RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 147, DE 13 DE JULHO DE 2020 dispõe sobre a implantação do sistema de Atermação Virtual e o uso do aplicativo WhatsApp Business como meio de comunicação entre os peticionantes e as unidades judiciárias (art. 1º) visando, especialmente, a necessidade de continuidade do isolamento social para reduzir a possibilidade de contágio pelo coronavírus (Sars-CoV-2), causador da COVID -19, assim como assegurar o princípio do acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º , XXXV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Destarte, não haverá nulidade da citação por whatsapp se inexistir prejuízo, caso demonstrado que a citação foi efetivada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. 7º , IX , DA LEI N. 8.137 /90) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DE FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE EXPÔS À VENDA PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO, COM DATAS DE VALIDADE ULTRAPASSADAS E RASURADAS. ADEMAIS, APREENSÃO DE FÁRMACOS DE USO CONTROLADO ARMAZENADOS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, EM LOCAL INADEQUADO, JUNTAMENTE DE PRODUTOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO. 1 Diante da legislação atinente à matéria, a mercadoria com o prazo de validade expirado é considerada imprópria ao uso e consumo humano, caracterizando a sua venda, depósito, entrega ou exposição à venda o crime previsto no art. 7º , IX , da Lei n. 8.137 /90 . 2 O art. 33 da Lei n. 11.343 /06 contempla tipo misto alternativo, ou seja, a prática de qualquer uma das condutas previstas no núcleo do preceito primário basta à caracterização do delito de tráfico de drogas, motivo pelo qual é prescindível que o agente seja surpreendido durante a comercialização. 3 O tráfico de drogas não pressupõe a existência de elemento subjetivo específico, senão se limita ao dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar qualquer das ações recriminadas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CJ2 PELA FC4. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. . Hipótese em que a transformação do cargo em comissão (CJ-2) em função comissionada (FC-4) não importou diminuição nos vencimentos do chefe de cartório eleitoral, o qual autora passou a receber, a título de diferença individual, a exata diferença entre os valores das duas rubricas . Conforme entendimento jurisprudencial, os servidores não têm direito à manutenção de uma determinada forma de cálculo de seus vencimentos, mas apenas a que tais vencimentos não sejam diminuídos.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. HABEAS CORPUS EXIGE A PRESENÇA DE OBVIEDADE DO DIREITO PRETENDIDO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AO SE MANTER O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. (TJPR HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. HABEAS CORPUS EXIGE A PRESENÇA DE OBVIEDADE DO DIREITO PRETENDIDO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AO SE MANTER O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. (TJPR HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. HABEAS CORPUS EXIGE A PRESENÇA DE OBVIEDADE DO DIREITO PRETENDIDO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AO SE MANTER O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. (TJPR HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP . PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART.. DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. HABEAS CORPUS EXIGE A PRESENÇA DE OBVIEDADE DO DIREITO PRETENDIDO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AO SE MANTER O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-88.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 09.05.2019)