Art. 482 H da Clt . Insubordina%c3%87ao em Jurisprudência

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. MANTENÇA DO JUGADO 'A QUO'. (Inteligência do art. 818 da CLT c/c art. 333 , I do CPC ). Constatado, nos autos, que o reclamante foi contratado para exercer determinada função, conforme consta em sua CTPS; e, efetivamente recebia o mesmo salário base apresentado pelo paradigma indicado, e que a diferença apresentada decorre de rubricas diversas, que não foram objetos do pedido inicial, não merece reparo a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais por suposto desvio de função. 2. HORAS EXTRAS SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANTENÇA DO JULGADO 'A QUO' - Constatado nos autos pagamento correspondente ao horário para descanso e alimentação sob a rubrica 'Hora Repouso Alimentação, confirmando assim, a tese defensiva, no sentido, de que o ex-empregado usufruía do intervalo intrajornada, não é razoável a presunção de veracidade das meras alegações iniciais; e mostra-se indevida a pretensão do reclamante. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL. 3. HORAS EXTRAS A PARTIR 12ª HORA REALIZADA. DEFERIMENTO. MANTENÇA DO JULGADO 'A QUO'. Deve ser mantida a condenação em horas extras nos moldes em que foi decidida pela instância ' a quo' , quando a parte recorrente não conseguiu desconstituir os fundamentos adotados pelo juiz prolator da sentença recorrida. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responsabilidade subsidiária. A contratação de empresa terceirizada, mesmo com a observância dos ditames da Lei de Licitações Públicas, não afasta a responsabilidade da PETROBRAS pelas obrigações não cumpridas dos contratos laborais daquela com os seus respectivos empregados. Assim, a tomadora de serviços deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas advindos da decisão monocrática, sendo perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento cristalizado na Súmula nº 331 , incisos IV e V, do c. TST. 5. Recurso ordinário do reclamante parcialmente conhecido e desprovido. Recursos ordinários das reclamadas conhecidos e desprovidos.

1. HONORÁRIO PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Assim, evidenciada a inexistência de doença ocupacional no laudo pericial, vencida que foi a reclamante, cabe a esta o ônus dos honorários periciais. Contudo, considerando ser ela beneficiária da Justiça Gratuita, a União é quem deve arcar com ditos honorários, nos termos da Súmula nº 457 /TST. 2. Recurso conhecido e provido.

1. HONORÁRIO PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Assim, evidenciada a inexistência de periculosidade no laudo pericial, vencido que foi o reclamante, cabe a este o ônus dos honorários periciais. Contudo, considerando que este é beneficiário da Justiça Gratuita, a União é quem deve arcar com ditos honorários, nos termos da Súmula nº 457 /TST. 2. Recurso conhecido e provido.

1. RECURSO DA RECLAMADA DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES - REPARAÇÃO. Constatado nos autos através de perícia, fator contributivo de possível ligação entre a patologia adquirida pelo empregado e o ambiente de trabalho, mostra-se correta a decisão que com base na prova técnica pericial, julga procedente a indenização pretendida. Configurada se encontra a doença do trabalho de que trata o art. 21 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, restando devida a contraprestação pecuniária, via indenização por danos morais, cabendo, tão somente a adequação do montante indenizatório. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITE. OFENSA À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. A teor do art. 790-B da CLT , a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é do sucumbente no objeto da perícia. A Resolução nº 35 /2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Resolução Administrativa nº 20/2007 deste Regional tratam exclusivamente da situação em que o obreiro é sucumbente da perícia e, como beneficiário da justiça gratuita, transfere o ônus da sucumbência à União Federal. Não se trata aqui de hipótese de benefício pecuniário destinado ao trabalhador, mas um resguardo oferecido ao ente público (erário), não havendo o que se falar, nem de longe, em ofensa à isonomia. Nestes termos, não há como aplicar a limitação do valor, eis que moderada a condenação. 3. RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 219 DO COL. TST. O direito aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho exige a demonstração de insuficiência econômica e de assistência sindical, cumulativamente. Ausente um dos requisitos, a condenação em honorários deve ser afastada. 4. Recursos ordinários conhecidos e provido parcialmente o da reclamada e não provido o do reclamante.

1. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS DE CULPA PELO TOMADOR DE SERVIÇO - EXCLUSÃO DA LIDE - APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. Verificando-se que o Juízo a quo declarou a responsabilidade subsidiária da Autarquia, e que inexiste evidência nos autos de culpa in eligendo ou in vigilando , da recorrente, deve ser afastada a responsabilidade a ela imputada. Aplicação do item V da Súmula nº 331 do C. TST. 2. Recurso Ordinário conhecido e provido.