Acordo Entabulado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO NÃO HOMOLOGADO – FUNDAMENTOS QUE DESTOAM DA COISA JULGADA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - RATEIO DAS DESPESAS - ANUÊNCIA DO EXEQUENTE – CONCILIAÇÃO - PREMISSA FOMENTADA NA NOVA ÓTICA PROCESSUAL – CONTRARRAZÕES – OPORTUNISMO – VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO - AGRAVO PROVIDO – ACORDO HOMOLOGADO. Não obstante toda a pertinência temática, bem como as racionais argumentações lançadas na decisão do juiz de primeiro grau, quanto ao reconhecimento das obrigações do loteador, ressaltadas também no parecer ministerial de segundo grau, importantíssimo salientar que, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde as questões postas, tanto no decisum quanto no parecer, são fundamentos jurídicos já ultrapassadas no feito, e não discutidos em momento oportuno, qual seja, fase cognitiva, uma vez que o pedido estampado na petição inicial de condenação solidária foi julgado procedente em sentença, e essa foi ratificada em sede recursal. Trazer à baila, apenas em sede de execução, fundamentos quanto a distribuição de responsabilidade para o cumprimento da sentença, fere a coisa julgada, e ultrapassa os limites objetivos da lide. Não cabe ao juízo da execução negar cumprimento a sentença e acórdão transitado em julgado. Não tendo o município se insurgido em momento próprio, não pode agora, apresentar comportamento contraditório, como evidenciado em sede de contrarrazões, uma vez que entabulado acordo, agora visa eximir de suas obrigações, em verdadeiro venire contra factum proprium. O acordo entabulado pelas partes não conta com nenhum vício aparente de ilegalidade, nem mesmo de consentimento, uma vez que visam adimplir a sentença proferida nos autos. Havendo as partes, dentro dos seus direitos e livre agir, pactuado para solução da lide, atitude essa, inclusive, que guarda evidente respaldo na Nova Lei Processual, que fomenta a solução consensual dos litígios, não se vislumbra óbice para a sua homologação, ainda mais, se o titular da ação, ora exequente, não mostrou qualquer irresignação.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, NOS TERMOS ACORDADOS. SENTENÇA MODIFICADA. Homologado por sentença de mérito acordo em execução que também previu, expressamente, a suspensão da ação de execução, com base no artigo 922 , caput, e do parágrafo único, do CPC . Hipótese em que se mostra incabível a extinção do processo, o qual poderá ser retomado, como fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento.DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5199927.81.2017.8.09.0051 COMARCA DE LUZIÂNIA SUSCTE : JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA ESTADUAL DE LUZIÂNIA SUSCDO : JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LUZIÂNIA RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. REFLEXOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. A par do precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça, compete ao juízo da vara cível e não ao de família, apreciar e julgar cumprimento de sentença voltado ao cumprimento do acordo firmado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade conjugal, uma vez ter reflexos apenas de ordem financeira, afastando, assim, a incidência do art. 30, inc. IV, alínea a, item 1, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCELA QUITADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO COM OS DÉBITOS ADIMPLIDOS. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA. OMISSÃO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO. ART. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DEGRADANTE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MANDADO CUMPRIDO NA EMPRESA DO AUTOR NA FRENTE DOS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, POIS O AUTOMÓVEL NÃO FOI APREENDIDO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. VALOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-16.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 20.06.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E DE ORDEM JUDICIAL PARA ADENTRAR NAS PROPRIEDADES COM FORÇA POLICIAL. DESCABIMENTO, NO CASO. Considerando que o imóvel é parte do acordo entabulado pelos herdeiros de Hugo S. de F. e Santa Sueli P. M. nos autos de inventário de Santa Sueli M. de F., o inventariante, ora agravante, deve indicar para venda bens que não compõem a partilha de Santa Sueli M. de F., não havendo portanto falar em autorização da venda do referido bem.Relativamente ao pedido de ordem judicial para adentrar nas propriedades com força policial, igualmente sem razão a parte agravante, uma vez que o inventariante pode obter as informações que pretende dos bens através dos registros de propriedades existentes em nome do de cujus, mostrando-se portanto desnecessária a medida.Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MODIFICA OS TERMOS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. É sabido que o acordo judicial devidamente homologado faz coisa julgada, e que a rediscussão dos termos constantes da avença ou vícios na transação homologada judicialmente, somente é possível mediante ação anulatória, consoante previsão do artigo 966 , § 4º , do CPC . Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-63.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.07.2020)

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre o acordo entabulado em reclamação trabalhista anterior, a necessidade de utilização de EPI e os critérios para a fixação do valor da indenização por danos morais. No tocante à limitação da pensão até que o reclamante atinja 65 anos de idade, a falta de prequestionamento resta superada pela aplicação da Súmula 297, III, do TST. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACORDOS ENTABULADOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS ANTERIORES. AÇÃO EM CURSO. Conforme consignado no acórdão regional, na data da celebração dos acordos nas reclamações trabalhistas anteriores, já havia sido ajuizada a presente ação. Os acordos que deram ampla quitação às verbas oriundas do extinto contrato de trabalho, entabulados nas ações autuadas sob os números 768/2002 e 769/2002, não afetam a presente ação, se é distinta a pretensão nesta deduzida (reparação por danos morais) e a ela não se fez expressa alusão no termo de acordo. Vale dizer, os efeitos da coisa julgada, derivada dos acordos entabulados nas reclamações trabalhistas anteriores, não se estendem à presente ação, porque para tanto seria necessária a expressa previsão, o que não restou configurado. Precedente da SBDI-1/TST. Incidência adicional da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Conforme elementos fáticos descritos no acórdão regional, o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar o preenchimento dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil , quais sejam: a) dano, comprovado pela redução da visão do olho direito, a qual ocasionou violação do seu direito à integridade física (direito da personalidade) e redução da capacidade laborativa do trabalhador; b) nexo de causalidade, em razão das atividades desenvolvidas na empresa reclamada; c) culpa, evidenciada pela negligência da reclamada em adotar medidas de segurança e higidez a que está obrigada por força de lei (art. 7º, XXII, da CRFB/88 ). Incidência adicional da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para a redução do valor da indenização, seria imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA PENSÃO MENSAL ATÉ 65 ANOS DE IDADE. O Tribunal Regional não emitiu expressamente tese acerca da limitação temporal do pensionamento e, portanto, o cabimento do recurso de revista, no particular, está limitado à demonstração de violação legal ou constitucional, ônus do qual o recorrente não se desvencilhou, pois fundamentou o recurso unicamente em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei 5.584 /70, conforme entendimento cristalizado na Súmula 219 do TST. Assim, quando não há assistência sindical, não há de se falar em pagamento da verba advocatícia. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Os embargos de declaração foram opostos nos limites traçados pelos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT , porque, de fato, remanescia omissão. Logo, é indevida a aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios, prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC . Recurso de revista conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursointerposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em processo executivo decorrente de Ação de Desapropriação Indireta, ajuizada pela recorrente contra o Município de Diadema/SP, não homologou o acordo entabulado entre as partes e determinou o prosseguimento da execução. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, defendendo ser "legítima a desistência do acordo, antes de sua homologação". III. Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/12/2015; AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. IV. Agravo interno improvido.

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. ACORDO ENTABULADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO EX-SÓCIO. Nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil brasileiro, os ex-sócios têm responsabilidade incondicional pelas obrigações contraídas pela empresa, desde que respeitado o limite de dois anos após a averbação na respectiva Junta Comercial da alteração societária em que se retiraram dos quadros sociais. Todavia, se a execução decorre de acordo entabulado entre as Partes do qual o ex-sócio não participou, ele não responderá com seus bens, pois o teor do acordo é de responsabilidade exclusiva dos pactuantes, razão pela qual sua execução fica a eles adstrita. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 1032 do CCB , visto que o ex-sócio não contribuiu para a inadimplência do acordo, nem tampouco com ele se beneficiou de alguma forma.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL -PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - EXTINÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ARTIGO 922 DO CPC -RECURSO PROVIDO. 1 - Não cabe a extinção do processo se no acordo entabulado as partes requereram a sua suspensão até o pagamento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC . 2 - Recurso PROVIDO. Sentença reformada para determinar a suspensão da ação executória até o cumprimento integral da obrigação, conforme convencionado no acordo homologado na instância singular e nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil , de 2015.